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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
943Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
automovel. Alegou o requerente a inadimplencia contratual do requerido, frisando que firmaram entre si um pacto com a garantia 
de alienacao fiduciaria de bem movel. Inicialmente, destaco que a existencia de Acao Revisional (no caso, a de no 1379714.2018.8.06.0117/0) nao impede a caracterizacao da mora do devedor. E o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de 
Justica. Queira ver: Sumula 380. A simples propositura da acao de revisao de contrato nao inibe a caracterizacao da mora do 
autor. No que e aplicado pelos tribunais de justica nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE BUSCA E 
APREENSAO - AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL - MORA DO DEVEDOR NAO AFASTADA - SUSPENSAO DA LIMINAR 
DE BUSCA E APREENSAO - IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de acao ordinaria de revisao contratual nao tem o condao 
de impedir o curso normal da acao de busca e apreensao, ja que nao elide a mora, nao havendo que se falar, portanto, em 
suspensao dos efeitos da liminar deferida. (TJ-MG - AI: 10000160601860001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 
14/02/0017, Camaras Civeis / 17a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 17/02/2017) Portanto, tendo em vista que o ajuizamento 
de Acao Revisional nao impede a concessao da liminar de busca e apreensao, passa-se a analise de seus pressupostos. Pois 
bem. Com a peticao inicial vieram o demonstrativo do debito (fls. 43), comprovacao da mora (fls. 41/42) e contrato de alienacao 
fiduciaria em garantia (fls. 30/33), bem como prova do gravame (fls. 48). Desse modo, DEFIRO A BUSCA E APREENSAO do 
veiculo descrito na peticao inicial, nos termos do art. 3o, alterado pela Lei no 10.931/2004, depositando-se em poder de pessoa 
indicada pelo suplicante. Cumprida a liminar via mandado, prossiga-se nos termos dos  1o e 3o do art. 3o do Decreto-Lei no 
911/69, citando a parte promovida (se for o caso, por hora certa) para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da divida 
pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre 
do onus, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do autor, bem como 
para, dentro de quinze dias, oferecer resposta, sob pena de revelia. Expeca-se mandado de Busca e Apreensao e citacao, a 
ser cumprido por Oficiais de Justica atuantes nesta Comarca. Autorizo, desde ja, ao Oficial de Justica incumbido da diligencia, 
caso seja necessario, a proceder na forma do art. 212,  1o e 2o c/c artigos 846,  2o todos do CPC/2015. No ensejo, intimese o requerente para recolher as custas de diligencia do Oficial de Justica de acordo com a Portaria no 13/2016 do Tribunal de 
Justica do Estado do Ceara e da Lei no 15.834 de 27/07/2015, publicada no Diario Oficial do Estado, caso nao o tenha feito. 
Expedientes necessarios. Maracanau/CE, 13 de novembro de 2018. Regma Aguiar Dias Janebro Juiza de Direito - Titular 
Assinado por Certificacao Digital
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLORIA VIRGINIA RAMALHO MACHADO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 2709/2018
ADV: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO (OAB 6622/CE), ADV: JOSE OLAVO NOROES RAMOS FILHO (OAB 17851/
CE), ADV: LUIZ CARLOS BRASILIENSE CANUTO (OAB 9786-0/CE), ADV: EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO (OAB 17062/
CE) - Processo 0001723-84.2002.8.06.0117 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: 
Antonio Clerton Paulo Marinho-me - REQUERIDO: Banco do Brasil S.a - Pelo exposto, conheco dos embargos de declaracao, 
eis que presentes seus requisitos legais. No merito, entretanto, julgo-os totalmente improcedentes por nao haver qualquer vicio 
a ser corrigido. Ciencia as partes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLORIA VIRGINIA RAMALHO MACHADO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 2710/2018
ADV: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 10403-0/CE) - Processo 0000605-05.2004.8.06.0117 - Acao Civil Publica - 
Dano Ambiental - REQUERENTE: Ministerio Publico Estadual - REQUERIDO: Empresa Eliomar dos Santos Gadelha (celso 
Mota) - Destarte, defiro o pleito e para tanto, nomeio perito o Sr. Nikolas Goncalves Paes de Almeida, engenheiro sanitarista e 
ambiental, com domicilio a Rua Julio Maciel, no 712, casa A, bairro Manuel Satiro, Fortaleza/CE. CEP 60.713-180. Telefones: 
(85) 99620-5855 e (85) 98880-4004. E-mail: [email protected] Sendo a parte autora beneficiaria da AJG e livre do recolhimento 
das custas processuais, destaco que os honorarios periciais hao de ser custeados pelo E. Tribunal de Justica do Estado do 
Ceara, na forma prevista pela Resolucao no 04/2017 de seu Orgao Especial. Diante disso, determino: A-) Intime-se o perito, 
para que tome ciencia da nomeacao, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente em Juizo seu curriculo, com 
comprovacao de especializacao e indique as possiveis datas para realizacao da avaliacao da parte autora. B-) Intimem-se as 
partes, com a finalidade de que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam impedimento ou suspeicao do perito, indiquem assistente 
tecnico e apresentem quesitos. C-) Uma vez afivelado o laudo aos autos, atendendo a previsao do art. 477 do CPC, designe-se 
data para realizacao de audiencia de instrucao, momento em que poderao ser ouvidos, havendo necessidade, o perito e, em 
seguida, as partes e testemunhas, Advirta-se que, em consonancia com o art. 455 do CPP, cabe ao advogado da parte informar 
ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a intimacao pelo 
Juizo. Ciencia as partes. Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLORIA VIRGINIA RAMALHO MACHADO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 2711/2018
ADV: MARCELO LUCIANO MATOS DOS SANTOS (OAB 21929/CE) - Processo 0042565-23.2013.8.06.0117 - Procedimento 
Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: MARIA CONSUELO SANTOS DA SILVA representando MOZAIRTON 
PAULO DA SILVA - REQUERIDO: JCA Comercio de Auto Pecas e Prestacoes de Servicos Ltda - Pelo exposto, conheco dos 
embargos de declaracao, por presentes seus requisitos legais. No merito, julgo-os totalmente procedentes, o que faco com a 
finalidade de anular a sentenca proferida aos folios 107/108, em razao do cerceamento de defesa provocado pela omissao sobre 
o petitorio de folios 105. Ciencia as partes. Expedientes necessarios.
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