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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0144788.15.2012.8.09.0179
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
MILTON BAMBERG 605.098.139-68
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO FINASA BMC S/A 07.207.996/0001-50
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
BANCO FINASA BMC S/A opoe EMBARGOS DE DECLARACAO com pedido de atribuicao
de efeitos infringentes, em razao do acordao proferido no julgamento da dupla
APELACAO CIVEL nos autos da ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E
DANOS MORAIS que lhe move MILTON BAMBERG, aduzindo existir omissoes no acordao
(evento no 37).
Em apertada sintese, aponta duas omissoes: a primeira em razao da nao apreciacao do
fato de que era responsabilidade do embargado quanto a baixa do gravame, bem como
nao foi apreciada a alegacao de ausencia de provas e valores tecnicos que justifiquem a
fixacao dos danos materiais.
Requer, tambem, a condenacao da parte embargada em litigancia de ma-fe, no percentual de
20% sobre o valor atribuido a causa.
Recurso proprio e tempestivo. Preenche os requisitos objetivos e subjetivos de
admissibilidade. Dele tomo conhecimento.
Pois bem.
De acordo com a sistematica recursal disposta na legislacao processual patria, os
embargos de declaracao tem por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisao
embargada que supra omissao, elimine contradicao, afaste obscuridade, e corrija erro
material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do NCPC:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio
ou a requerimento;
III - corrigir erro material
Desse modo, o defeito da omissao refere-se a ausencia de apreciacao de ponto ou
NR.PROCESSO:
0144788.15.2012.8.09.0179
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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