Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

420

pretensao ja foi plenamente satisfeita administrativamente, portanto, nao ha que se falar em pagamento de
diferenca de seguro DPVAT.Posto isto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOinicial nos termos da
fundamentacao exposta. Extingue-se o processo com resolucao do merito, com fulcro no inciso I do art.
487 do CPC. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justica, eis que despido de interesse processual
em face da isencao legal nesta instancia. Sem condenacao em custas e honorarios, conforme artigos 54 e
55 da Lei n. 9.099/95.Apos o transito em julgado, certifique-se, de-se baixa e arquive-se.P.R.I.C.Belem, 21
de Agosto de 2019. MAX NEY DO ROSARIO CABRALJuiz de Direito

Numero do processo: 0844281-50.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: JEFFERSON
CORREA LIFSCHIITZ Participacao: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO DOS PASSOS
MONTEIROOAB: 29287/PA Participacao: RECLAMADO Nome: ESTADO DO PARA Participacao:
RECLAMADO Nome: Superintendente da SUSIPEProcesso: 0844281-50.2019.814.0301. SENTENCA
Vistos, etc ...Dispensado o relatorio, conforme possibilita o art. 38 da Lei no 9.099/1995.Analisando os
autos, verifica-se que o Reclamante incluiu no polo passivo da demanda o GOVERNO DO ESTADO DO
PARA, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL e a
SUPERINTENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO, tratando-se de causa que claramente envolve
interesse da fazenda publica.Sendo assim, resta clara a incompetencia deste juizado para processar e
julgar a acao, conforme preve expressamente o  2o do art. 3o da Lei no 9.099/95:Art. 3o O Juizado
Especial Civel tem competencia para conciliacao, processo e julgamento das causas civeis de menor
complexidade, assim consideradas:(...) 2o Ficam excluidas da competencia do Juizado Especial as
causas de natureza alimentar, falimentar, fiscale de interesse da Fazenda Publica, e tambem as relativas a
acidentes de trabalho, a residuos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Isto posto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no inciso II do
artigo 51 da Lei no 9.099/95.Apos o transito em julgado, certifique-se, de-se baixa e arquivese.P.R.I.C.Belem, 29 de Agosto de 2019. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL Juiz de Direito

Numero do processo: 0876013-83.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: KELLISON
FRANCO DE MELO Participacao: ADVOGADO Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMESOAB:
5167PA Participacao: RECLAMADO Nome: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
Participacao: ADVOGADO Nome: VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDOOAB: 806 Processo no
0876013-83.2018.814.0301 SENTENCA Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei no
9.099/1995.Compulsando os autos, observa-se que o Autor nao compareceu em audiencia una designada
no processo, apesar de devidamente intimado, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 51 da Lei na
9.099/1995 c/c Enunciado no 28 do FONAJE:Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos casos previstos em
lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiencias do processo;ENUNCIADO 28 ?
Havendo extincao do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, e necessaria a
condenacao em custas. Posto isto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITOnos
termos do disposto no inciso I do art. 51 da Lei no 9.099/1995.Condeno o Reclamante ao pagamento das
custas processuais, nos termos do disposto no Enunciado no 28 do FONAJE.Transitando em julgado,
arquive-se.P.R.I.C.Belem, 10 de Setembro de 2019. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL Juiza de Direito
Titular

Numero do processo: 0876013-83.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: KELLISON
FRANCO DE MELO Participacao: ADVOGADO Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMESOAB:
5167PA Participacao: RECLAMADO Nome: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
Participacao: ADVOGADO Nome: VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDOOAB: 806 Processo no
0876013-83.2018.814.0301 SENTENCA Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei no
9.099/1995.Compulsando os autos, observa-se que o Autor nao compareceu em audiencia una designada
no processo, apesar de devidamente intimado, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 51 da Lei na
9.099/1995 c/c Enunciado no 28 do FONAJE:Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos casos previstos em
lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiencias do processo;ENUNCIADO 28 ?
Havendo extincao do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, e necessaria a


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.