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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Jacob Bastos, Secretario Judiciario do Egregio Tribunal de Justica so Estado do Para, este subscrevo.?
Ademaisfoi publicado no Diario da Justica no 6676/2109 ? p. 52 do dia 10/06/2019 o Anuncio de
julgamento do presente feito e, expressamente consta o seguinte texto: ?ANUNCIO DE
JULGAMENTOANUNCIO DE JULGAMENTO DA 22a SESSAO ORDINARIA DO TRIBUNAL PLENO do
ano de 2019: Faco publico a quem interessar possa que, para a 22a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, a
realizar-se no dia 19 de junho de 2019, as 09h, no Edificio-Sede do Tribunal de Justica do Estado do Para,
situado a Av. Almirante Barroso, no 3089, nesta cidade, foram pautados, pela Secretaria Judiciaria, o
julgamento dos feitos abaixo discriminados,podendo vir a ser apreciados aqueles que, eventualmente,
forem adiados ou suspensos na 21a Sessao Ordinaria do Tribunal do ano de 2019.? Bem como foi
publicado no Diario de Justica no 6680/2109 ? p. 34 do dia14/06/2019o Anuncio de Julgamento dos feitos
para o dia 26/06/2019, expressamente consta o seguinte texto: ANUNCIO DE JULGAMENTOANUNCIO
DE JULGAMENTO DA 23a SESSAO ORDINARIA DO TRIBUNAL PLENO do ano de 2019: Faco publico a
quem interessar possa que, para a 23a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 26 de
junho de 2019, as 09h, no Edificio-Sede do Tribunal de Justica do Estado do Para, situado a Av. Almirante
Barroso, no 3089, nesta cidade, foram pautados, pela Secretaria Judiciaria, o julgamento dos feitos abaixo
discriminados,podendo vir a ser apreciados aqueles que, eventualmente, forem adiados ou suspensos na
22a Sessao Ordinaria do Tribunal do ano de 2019.? Assim, como se pode observar o presente feito foi
inicialmente pautado para o dia 19/06/2019, tendo sido adiado em razao de ausencia de quorum. Contudo,
em razao da pauta da sessao seguinte (23a sessao) ja estar publicada desde o dia 14/09/2019, restaria
impossivel constar expressamente o numero do mesmo na pauta da sessao seguinte, por esta razao,
consta sempre no cabecalho de todo e qualquer anuncio de julgamento que poderao vir a ser apreciados
os processos que eventualmente foram adiados ou suspensos da sesao anterior.Ademais, conforme
ressaltado pelo Embargante, ha previsao no Regimento Interno no 1o do art. 138 acerca do julgamento
adiado expressamente ser julgado na primeira sessao seguinte.Por fim, nao ha que se falar em nulidade
processual, em razao da desnecessidade de nova intimacao do julgamento do feito, pelo que rejeito a
presente preliminar. 2 ? DA CONTRADICAO Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022,
do Codigo de Processo Civil, os embargos declaratorios cabem contra qualquer decisao judicial para
esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual o juiz
devia se pronunciar de oficio ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos
declaratorios nao e util para a reavaliacao das questoes apreciadas por ocasiao do julgamento do recurso,
quando nao evidenciada presenca dos vicios acima mencionados.Neste sentido, os embargos
declaratorios, como se sabe, sao cabiveis para o fim de suprir omissao, obscuridade ou contradicao
porventura verificadas no ?decisum?, e nunca para reexaminar questoes ja decididas, pois, como e
sabido, os embargos de declaracao tem objetivo proprio e funcao especifica, qual seja, nada mais nada
menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questoes ja fundamentadamente
decididas.Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARACAO NO MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINACAO GRAVE. DEMISSAO. AUSENCIA DE VICIOS.
PRETENSAO DE REEXAME. NAO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.1. Os
aclaratorios nao merecem prosperar, pois o acordao embargado nao padece de vicios de omissao,
contradicao e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem
delineados os motivos e fundamentos que a embasam.2. Nao se prestam os embargos de declaracao ao
reexame da materia que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual
com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradicao ou omissao sobre tema cujo
pronunciamento se impunha pela decisao ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o
art. 535 do CPC.3. Embargos de declaracao rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). Conforme
relatado, busca o Embargante o acolhimento dos aclaratorios ao argumento de que o acordao proferido
incorreu em contradicoes: 1) ao reconhecer que a norma em debate e autoaplicavel mas ao mesmo tempo
reconhece a necessidade de regulamentacao; 2) quanto a materia em si apreciada vez que nao foi arguido
na inicial a inconstitucionalidade da demonstracao de que o policial esta efetivamente em servico mas sim
acerca da vedacao aos transportes seletivos e/ou especiais.Vejamos quanto ao item 1: Contradicao ao
reconhecer que a norma em debate e autoaplicavel mas necessita de regulamentacao. Tal alegacao nao
merece prosperar, vejamos:A norma em debate (art. 249, VI, C da Constituicao Estadual) e autoaplicavel,
contudo, diferente do que alega o ora Embargante nao se trata de norma de eficacia plena mas sim
contida, ou seja, a mesmaja possui aplicabilidade imediata, porem apresenta um conteudo bastante
amplo, conferindo, pois, ao legislador, a oportunidade de restringi-lo, o que foi devidamente realizado
mediante a Edicao do Decreto ora questionado.Quanto ao item 2: Contradicao quanto a materia em si


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