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Diário GO - Tribunal de Justiça

Deixou de trazer aos autos a guia de preparo recursal, por se tratar de beneficiaria da
assistencia judiciaria gratuita em primeira instancia.
Em sede de contraminuta a apelacao, pleiteou a empresa recorrida, em suma, o
desprovimento do recurso interposto pela parte adversa (evento no 48).
E, em sintese, o relatorio.
Passo a decisao.
Inicialmente, observo que o presente imbroglio admite julgamento monocratico, pois a
discussao recursal nele versada contraria sumula do Superior Tribunal de Justica, se amoldando,
pois, a hipotese prevista no art. 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil.
Elucido.
Cinge-se a irresignacao da recorrente a sentenca pela qual o ilustre magistrado julgou
no seguinte sentido:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais,
nos termos do artigo 487, I do Novo Codigo de Processo Civil.
Por conseguinte:
a) Declaro a inexistencia de relacao juridica entre a autora e o reu, no que se
refere ao contrato n. 382264481000015;
b) Confirmo a antecipacao dos efeitos da tutela, e determino o CANCELAMENTO
dos registros de inadimplencia referente ao contrato n. 382264481000015, no valor de R$
460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), em nome da requerente Aida de
Fatima Fundao Silva em relacao ao reu Banco Bradesco.
Transitada em julgado, oficie-se ao SPC e a SERASA, para que procedam ao
cancelamento ora determinado. Registre-se que no oficio devera constar o CPF da autora e
CNPJ do requerido.
Em virtude da sucumbencia reciproca, cada parte devera arcara com os
honorarios de seus respectivos patronos, enquanto as custas deverao ser rateadas na
proporcao de cinquenta por cento para a autora e cinquenta por cento para o reu (NCPC, art.
86), ficando a condenacao da autora suspensa, nos termos do artigo 98,  3o do NCPC, ja que
beneficiaria da gratuidade da justica.
NR.PROCESSO:
5299470.54.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2245 de 3565

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