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Diário GO - Tribunal de Justiça

De plano, vejo que a pretensao recursal da requerida/apelante merece ser acolhida.
Isto porque, a nova interpretacao dada pelo STF, STJ e por esta Corte, quanto a
materia, e a de que compete ao consumidor pleitear a exibicao do documento na via
administrativa, junto a instituicao financeira, previamente ao ingresso na via judicial.
A aludida diligencia se faz necessaria para a configuracao do seu interesse de agir,
que e composto pelo trinomio necessidade, utilidade e adequacao, posto que, se nao
houve sequer o requerimento administrativo do consumidor, razao nao lhe assiste ao
alegar a existencia de uma lide, assim entendida por um conflito de interesse
qualificada por uma pretensao resistida.
Impende ressaltar que a observancia pelo magistrado do preenchimento das
condicoes da acao nao implica em violacao ao principio da inafastabilidade da
jurisdicao ou ao direito de acao, visto que o direito a tutela jurisdicional (e nao a
prestacao jurisdicional), que corresponde a apreciacao do merito (resolucao da lide), e
condicionado.
In casu, a apelada exerceu o direito de acao, contudo, a solucao do merito da lide
restou obstada pelo nao preenchimento das condicoes legalmente previstas, ou seja,
nao instruiu a demanda com o requerimento formal e a comprovacao do pagamento da
tarifa exigida para a apresentacao dos documentos solicitados, caso necessaria.
Sobre o tema, esclarece a doutrina de Candido Rangel Dinamarco (Instituicoes de
Direito Processual Civil, volume I, 6a edicao), litteris:
Razoes de ordem etica ou economica legitimam certas
limitacoes impostas pela lei ao direito ao provimento de merito.
Quando se diz que todos tem direito ao pronunciamento dos
juizes sobre suas pretensoes, esse todos nao significa que
qualquer pessoa o tenha, em qualquer circunstancia (Liebman). A
tendencia a universalizacao da tutela jurisdicional e refreada pela
legitima conveniencia de impedir a realizacao de processos sem
a minima condicao de produzir algum resultado util ou
predestinados a resultados que contrariem regras fundamentais
da Constituicao ou da propria lei. Dai os requisitos do interesse
de agir, (...); da legitimatio ad causam, (....); e da possibilidade
juridica da demanda(....). Presente todas essas condicoes da
acao, diz-se que o sujeito tem direito de acao e
consequentemente so o terao aqueles que se encontrarem
amparados por elas. Carece de acao quem nao esteja amparado
por esses requisitos, ainda que apenas um deles lhe falte.
NR.PROCESSO:
5207031.65.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10423567072058682, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 600 de 3565

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