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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA

RESENHA: 06/11/2019 A 06/11/2019 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA - VARA:
VARA CRIMINAL DE BARCARENA PROCESSO: 00012441220198140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao:
Medidas Cautelares em: 06/11/2019 VITIMA:R. S. A. DENUNCIADO:RODRIGO MIKE LOPES CUNHA
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO PARA. Autos no 000124412.2019.8.14.0008 DECISAO INTERLOCUTORIA 1. Trata-se de Pedido de Liberdade Provisoria requerida
em favor de reu RODRIGO MIKE LOPES CUNHA (fls. 294/296). Nos articulados da defesa, o defensor
requer a concessao de liberdade provisoria, alegando que o acusado possui direito constitucional a
responder o processo em liberdade, ja que as normas processuais penais dos artigos 312 e 313 do CPP
nao podem se sobrepor a norma constitucional da presuncao da inocencia, alem disso, nao existem nos
autos objetivamente os fundamentos para a prisao preventiva, tendo a fundamentacao se dado em
argumentos hipoteticos. Instado a se manifestar, o representante do Ministerio Publico opinou pelo
indeferimento do pedido, conforme fls. 297/298 dos autos. E o sucinto relatorio. Decido. Pelo preceituado
em norma constitucional (art. 5o, LVII, CRFB/1988): "ninguem sera considerado culpado ate o transito em
julgado de sentenca penal condenatoria", (Principio do Estado de Inocencia ou da nao Culpabilidade),
resta claro que a regra e de que todas as especies de prisoes provisorias sao de NATUREZA CAUTELAR
e EXCEPCIONAL. A segregacao cautelar se verifica na necessidade (periculum libertatis) e tem como
pressuposto a proporcionalidade e razoabilidade de sua decretacao (fumus comissi delicti). Tais
pressupostos estao positivados no art. 312 do CPP, onde aduz que a prisao cautelarmente decretada
(principio da presuncao de inocencia e respeito ao estado de nao culpado do reu) so e possivel quando
sua finalidade for: a) garantir ordem publica, b) a ordem economica, c) por conveniencia da instrucao
criminal ou d) para garantir a aplicacao da lei penal. A redacao atual do art. 316 do Codigo de Processo
Penal aduz que: "Art. 316. O juiz podera revogar a prisao preventiva se, no correr do processo, verificar a
falta de motivo que subsista, (...)". Entretanto, no caso versado, apos a verificacao do andamento
processual e das circunstancias da ocorrencia criminosa, entendo que ainda se encontram presentes os
motivos que ensejaram a constricao cautelar, uma vez que a respectiva colocacao em liberdade pode
prejudicar a ordem publica, tendo em vista os antecedentes criminais e a gravidade em concreto do delito,
pois se trata do crime tipificado nos artigos 121  2o, III e IV e VII do CPB . No presente caso, havendo
indicios de autoria e materialidade, bem como atestando-se a necessidade da medida para garantir a
ordem publica em razao da periculosidade concreta do reu, visando coibir novas praticas delituosas do
mesmo, motivo pelo qual entendo que ainda persistem os motivos ensejadores da prisao preventiva.
Igualmente, nao foi juntado aos autos qualquer fato novo capaz de fundamentar a revogacao da prisao
preventiva. Diante do exposto, por enxergar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, INDEFIRO o
pedido de revogacao de Liberdade Provisoria de RODRIGO MIKE LOPES CUNHA. 2. Ciencia ao MP 3.
Vistas as Partes para alegacoes finais 4. Junte-se antecedentes criminais atualizado . 5. Cumpra-se os
expedientes necessarios. Determino, na forma do provimento no 003/2009 da CJMB-TJE/PA, com redacao
dada pelo Provimento no011/2009, que esta decisao sirva como, INTIMACAO, NOTIFICACAO/ CITACAO
E OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL. Cumpra-se. Barcarena/PA, 05 de novembro de 2019. GISELE
MENDES CAMARCO LEITE Juiza de Direito Titular da 2a Vara Civel da Comarca de Barcarena
respondendo cumulativamente pela Vara Criminal PROCESSO: 00066103220198140008 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:JAYCE DE JESUS VIEIRA
DOS SANTOS DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. Autos no 000661032.2019.8.14.0008 DECISAO INTERLOCUTORIA 1. Trata-se de Pedido de Liberdade Provisoria requerida
em audiencia, em favor da re JAYCE DE JESUS VIEIRA DOS SANTOS (fl. 56). Nos articulados da defesa,
o advogado constituido JAIRO PEREIRA DA SILVA requer a revogacao da prisao preventiva baseado no
depoimento da testemunha presente que foi claro em afirmar que a acusada nao demonstrava traficancia,
bem como documentos acostados nos autos Instado a se manifestar, o representante do Ministerio
Publico opinou pelo indeferimento do pedido, conforme fl. 60 dos autos. E o sucinto relatorio. Decido. Pelo
preceituado em norma constitucional (art. 5o, LVII, CRFB/1988): "ninguem sera considerado culpado ate o
transito em julgado de sentenca penal condenatoria", (Principio do Estado de Inocencia ou da nao
Culpabilidade), resta claro que a regra e de que todas as especies de prisoes provisorias sao de
NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL. A segregacao cautelar se verifica na necessidade (periculum
libertatis) e tem como pressuposto a proporcionalidade e razoabilidade de sua decretacao (fumus comissi


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