Busca de Diários Oficiais


Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 229 Joao Pessoa, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 16
A coincidencia de dados dessa movimentacao - entre aquela declarada nas contas, advinda da doacao do candidato a prefeito, e aquela 
que poderia fazer crer, pelo apontado recibo de fl. 29, como sendo outra de responsabilidade do candidato -, bem como o registro da 
receita estimavel em dinheiro no demonstrativo de fl. 13 (na qual se ve o numero da nota fiscal declarada coincidente com aquele da nota 
fiscal de fl. 30), demonstram a razoabilidade do argumento, segundo a qual se tratou mesmo de uma unica transacao e, portanto, de mero 
erro material na emissao do recibo, que nao ha per si de comprometer a integridade da presente prestacao de contas, como tambem 
entendeu o Ministerio Publico Eleitoral, em seu parecer de fl. 45. 
No que diz respeito a ausencia de documentos bancarios obrigatorios atinentes a comprovacao da movimentacao financeira na campanha, 
apontou o parecer tecnico, que a falta nao comprometeu a analise das contas, em face da disponibilizacao dos respectivos extratos 
bancarios eletronicos em Sistemas proprios da Justica Eleitoral, que trouxeram, todavia, dados financeiros nao declarados pelo candidato, 
como detectado pelo analista das contas.
Ve-se dessa analise que, consoante dados do extrato eletronico, nao foi declarada nas contas receita propria do candidato no valor de R$ 
300,00 arrecadada em 22/08/2016, que foi utilizada para pagamento de despesa, em 31/08/2016, no valor de R$ 290,00,  gerando um 
saldo de R$ 10,00, debitado em 27/09/2016, como tarifa bancaria. Nao houve, igualmente, registro de tais despesas na presente prestacao 
de contas.
Sobre essa ocorrencia o candidato nao se pronunciou detidamente, em sua manifestacao de fl. 43, mas apenas, pelo que dela se 
depreende, pugnou pela aprovacao das contas, entendendo que, "mesmo que se leve em consideracao essas irregularidades apontadas no 
quadro constante do parecer tecnico, (...) os valores sao minimos e nao e proporcional, nem tampouco razoavel rejeitar as contas do 
prestador de boa-fe."
Contudo, como salientou o Ministerio Publico Eleitoral, em seu parecer,  a justificacao sobre tal falta nao merece prosperar, eis que o 
candidato, na oportunidade que lhe foi conferida, nao toruxe informacoes sobre a natureza dessa despesa omitida nas contas e tampouco 
tratou de retifica-las para registrar essa movimentacao de recursos nao declarada. Ademais, e pertinente a observacao do Parquet 
Eleitoral, segundo a qual o valor de R$ 300,00 omitido nas contas nao e desprezivel quando se considera a totalidade dos valores 
movimentados na campanha, qual seja R$ 1.180,00 (incluso o valor omitido). 
De fato, a receita nao declarada representa cerca de 25% dos valores arrecadados, nao havendo, pois que se falar em insignificancia da 
falta verificada nas contas, prevista no art. 60, IV da Res. TSE 23.463/2015, in verbis:
Art. 60. A analise tecnica da prestacao de contas simplificada sera realizada de forma informatizada, com o objetivo de detectar:
(...)
IV - omissao de receitas e gastos eleitorais.
Consta ainda da analise das contas e do parecer do MPE, a constatacao da ausencia de assinaturas do contador nos documentos que as 
preveem, o que tambem nao foi sanado oportunamente pelo candidato, em desacordo, portanto, com a norma do  art. 41,  5o, IV da 
citada Resolucao regente, o que de igual modo ha de ser sopesado na verificacao de irregularidades anunciadas nesta prestacao de contas.
Em face, entao, do entendimento segundo o qual as falhas detectadas comprometem a sua regularidade, o MPE, em seu parecer, opinou 
pela desaprovacao das contas, o que, de fato, se constata, razao pela qual tal decisao e medida que se impoe (art. 68-III da Resolucao n 
23.463/2015-TSE).
Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, amparado no art. 30 da Lei n 9.504/97 e art. 68-III da Resolucao n 
23.463/2015-TSE, que dispoe sobre a prestacao de contas nas Eleicoes Municipais de 2016, acolho o parecer do Ministerio Publico Eleitoral 
e julgo DESAPROVADA a prestacao de contas apresentadas por PETRONILO VIERIA NETO.
Certificado o transito em julgado, proceda-se as anotacoes pertinentes e demais formalidades legais. Em seguida, arquive-se.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.