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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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perfunctoria dos fatos ora trazidos a apreciacao judicial, denota-se que a gravidade da situacao e patente.
E fato que a violencia domestica contra filhos e mulheres infelizmente bastante comum, nao deve contar
com a complacencia do Poder Judiciario, e neste contexto, e indispensavel que a Justica de seguranca de
sobrevivencia as vitimas da violencia domestica, e possibilite a estas, desenvolver suas atividades
laborais, sociais e familiares sem riscos e sem transtornos para si proprio e para os filhos. A Lei
11.340/2006, preve em seu art. 22, medidas protetivas eficazes, que obrigam o agressor, dentre elas, o
afastamento do lar e a proibicao de determinadas condutas, medidas essas que se mostram consentaneas
com a hipotese dos autos. Portanto, nesse cenario, tenho que, a aplicacao de medida protetiva de
afastamento do agressor do lar, comporta plena admissibilidade e, sem duvida, se impoe, com a proibicao
do mesmo se aproximar da ofendida e seus familiares, ante as condicoes pessoais do agressor noticiadas
pela vitima e testemunhas. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos,
DETERMINO, como medida protetiva de seguranca o afastamento de RENILSON MOREIRA DA SILVA,
qualificado nos autos, em razao da pratica, em tese, do delito previsto no art. 12, III, da Lei n. 11.340/06
da residencia da vitima, bem como a proibicao de que se aproxime da vitima, fisicamente, e de seus
familiares, no limite minimo de 100 (cem) metros de distancia, nos moldes do art. 22, II, III, letra a da Lei
n. 11.340/2006. Fixo a multa diaria de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipotese de descumprimento,
ressalvadas as demais cominacoes legais. Insta consignar que as medidas de seguranca ora
determinadas podem ser revistas a qualquer momento, bem como, outras poderao ser aplicadas, previstas
na legislacao em vigor, sempre que a seguranca da ofendida ou as circunstancias o exigirem (Lei n.
11.340/2006, art. 22,  1). O mandado de afastamento e proibicao do Requerido, devera ser cumprido
pelo Sr. Oficial de Justica, se possivel, com moderacao e cautelas de praxe, autorizando, desde ja, a
requisicao de forca policial, se necessario. No caso de descumprimento, desobediencia e ou resistencia
deve de imediato ser feita a conducao do requerido a presenca da Autoridade Policial para as providencias
legais. Determino o estudo social do caso, e para tal mister, nomeio a se. Assistente Social do Municipio,
que devera ser intimada da presente nomeacao. Assinalo o prazo de vinte (20) dias para apresentacao de
relatorio ao Juizo. Encaminhe-se a(s) vitima(s) para fins de exame de corpo de delito e o respectivo
registro da ocorrencia policial. Requisite-se as instauracao do IPL e a remessa no prazo legal. Serve o
presente como mandado/oficio. Intime-se. Notifique-se o Ministerio Publico De-se ciencia a Autoridade
Policial. P.R.I. ACARA, 07 de novembro de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de Direito
PROCESSO:
00067708120188140076
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:A. P. L. DENUNCIADO:ELIDELTON DIAS NUNES
Representante(s): OAB 24290-A - EMERSON CORREIA POTIGUARA (DEFENSOR DATIVO)
DENUNCIADO:JEAN CARLOS PENA DA CONCEICAO. DESPACHO RH I - Renovem-se as diligencias
para 14/02/2019 as 08h15min. Acara, 07 de novembro de 2019. WILSON DE SOIUZA CORREA Juiz de
Direito PROCESSO: 00071492220188140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Acao Penal
de Competencia do Juri em: 07/11/2019 VITIMA:R. S. C. VITIMA:S. L. S. A. VITIMA:J. C. P. J.
DENUNCIADO:MESSIAS LIMA DA SILVA Representante(s): OAB 14870 - MARCOS JOSE SIQUEIRA
DAS DORES (DEFENSOR DATIVO) DENUNCIADO:SEBASTIAO SOARES GOMES
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL ofertou denuncia cf. fls. 02/03, em desfavor de MESSIAS LIMA DA SILVA e SEBASTIAO
SOARES GOMES, devidamente qualificado nos autos, pelo ilicito penal previsto no art. 121, c.c. o art. 14,
II do CPB. O fato foi apurado pelo IPL as fls. 09/63. Determinada a citacao a fl.66. Citacao as fls. .
Nomeacao de defensor dativo a fl. 85. Defesa preliminar as fls. 88. Recebimento da denuncia as fls. 91.
AIJ as fls. 99, na data de 09.07.2019, realizada. AIJ as fls. 118, na data de 06.08.2019, nao realizada
devido a ausencia do RMP e do acusado. AIJ as fls. 125, na data de 21.08.2019, realizada. Alegacoes
finais da acusacao as fls.132, e da Defesa as fls. 139. E o relatorio. Passo a decidir. Nos autos o que se
verifica sao informacoes distorcidas, e contextualizadas em uma investigacao policial afetada por vicios
procedimentais, e em absoluta dissonancia com o ordenamento juridico vigente. O cidadao comum,
mesmo que eventualmente venha a cometer algum ilicito, nao perde a cidadania, e nao pode ficar ao jugo
inquistorial. A regra concernente ao "onus probandi", ao encargo de provar e regido pelo "principio actori
incumbit probatio", vale dizer, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. Essa e a "ratio
essendi" do art. 156, primeira parte, do Codigo de Processo Penal. No caso sob exame, perscrutei toda a
prova carreada ao processo, nao havendo prova suficiente da autoria e materialidade delituosa que
justifique uma condenacao. Nenhuma prova isenta, para efeito de convecimento do magistrado, foi
colacionada, apresentam-se dubias e embasadas em afirmacoes contraditorias e desprovidas de
credibilidade. Por sua vez, a imputacao da pratica do delito previsto no art. 129,9o., CP, tambem nao se


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