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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 93 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pronunciado, em sede de recurso repetitivo, no sentindo da impossibilidade de condenacao em honorarios advocaticios sucumbenciais, apos o transito em julgado de decisao omissa nesse aspecto, se nao apresentados embargos de declaracao oportunamente, o que ensejou a edicao da Sumula n 453. Orientacao prevista na referida Sumula que restou superada com a entrada em vigor do Novo Codigo de Processo Civil, ante o que dispoe o 18 do art. 85, que expressamente admite o cabimento de acao autonoma para a definicao e cobranca dos honorarios nesta hipotese. Agravante que nao interpos qualquer recurso em face do acordao omisso, vindo a pleitear a condenacao da ora agravada no pagamento dos honorarios advocaticios muito apos o decurso do transito em julgado do mesmo. Agravante que deve pleitear tal condenacao resultante de eventual sucumbencia atraves da via propria, nos exatos termos do 18 do art. 85 da lei processual civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. id: 3163189 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO - CIVEL 0425769-59.2008.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0425769-59.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00062534 - AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 AGDO: CELIO DA SILVEIRA CALIXTO ADVOGADO: RAUL CARLOS DA COSTA PEREIRA OAB/RJ-130879 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA OAB/RJ-065085 ADVOGADO: LUIS CARLOS DA COSTA PEREIRA OAB/RJ-144424 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravos Internos interpostos por ambas as partes, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou o regime de julgamento dos recursos repetitivos, negando seguimento ao recurso especial interposto com base no Tema no 411 do STJ - Recurso do poupador que questiona a a aplicacao da tese referente a inversao do onus da prova - Ausencia de cabimento quanto a tal questao - Correta aplicacao da tese fixada no Tema no 411 do STJ ("E cabivel a inversao do onus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar as instituicoes financeiras a exibicao de extratos bancarios, enquanto nao estiver prescrita a eventual acao sobre eles, tratando-se de obrigacao decorrente de lei e de integracao contratual compulsoria, nao sujeita a recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operacao pelo correntista e a previa recusa administrativa da instituicao financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da acao, incumbe a demonstracao da plausibilidade da relacao juridica alegada, com indicios minimos capazes de comprovar a existencia da contratacao, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os periodos em que pretenda ver exibidos os extratos") - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido - Recurso da instituicao financeira que questiona a ordem de prosseguimento, pugnando pelo restabelecimento da suspensao. Inepcia do agravo interno por ter como objeto somente materia diversa daquela devolvida pelo recurso excepcional interposto, tendo em vista a improcedencia dos pedidos do poupador em razao da ausencia de provas minimas de que mantinha conta-poupanca ao tempo dos expurgos inflacionarios. Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nao conhecimento do recurso, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu, no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, que dava provimento ao recurso para determinar o sobrestamento do feito. id: 3163228 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068920-94.2018.8.19.0000 Assunto: Precatorio / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00709947 - IMPETRANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS IMPETRADO: EXMA. SRA. JUIZA AUXILIAR DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GESTORA DE PRECATORIOS Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) 13. Assim sendo, DECLARO A INCOMPETENCIA deste Orgao Especial para o julgamento do mandamus. DETERMINO o retorno dos autos a 1a Vice-Presidencia, para que promova a redistribuicao writ a uma das Camaras Civeis deste Tribunal de Justica. Intimem-se o Ministerio Publico e a Fazenda Municipal. Secoes Civeis Secretaria Adjunta das Secoes Civeis Secao Civel id: 3162834

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