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Diário SP - Município de São José dos Campos

tura de
Sao Jose dos Campos e do Fundo Municipal de Cultura, durante toda a execucao do
projeto, independente da execucao da contrapartida conforme regras previstas no manual
de identidade do Fundo Municipal de Cultura disponibilizado pela Secretaria Executiva do
Fundo Municipal de Cultura.
 2o O proponente devera fazer constar nos creditos o numero do edital e ano em que o
projeto foi beneficiado pelos recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 33 A Fundacao Cultural Cassiano Ricardo podera mencionar seu apoio ao projeto em
suas campanhas e pecas de comunicacao institucional, bem como em seu sitio eletronico
oficial, e utilizar imagens dele decorrentes sem qualquer onus.
Art. 34 No cumprimento das disposicoes relativas a comunicacao institucional deverao ser
obedecidas as normas referentes a legislacao eleitoral no que for pertinente.
CAPITULO XII - DA EXECUCAO DOS PROJETOS
Art. 35 O prazo maximo para a execucao do projeto sera de ate 10 (dez) meses apos o
recebimento da primeira parcela contratual.
Art. 36 As solicitacoes de prorrogacao de prazo de execucao de projeto poderao ser
solicitadas em ate trinta dias do encerramento do projeto, sendo o limite maximo de
prorrogacao de sessenta dias.
Art. 37 Qualquer alteracao no projeto devera ser feita com autorizacao expressa do
Conselho Gestor, mediante justificativa fundamentada pelo proponente.
 1o Para a finalidade de que trata o caput deste artigo, nao sera considerada como
alteracao no projeto, desde que com a respectiva fundamentacao:
a) A readequacao do quantitativo dos produtos oriundos do projeto e ou de seu plano de
distribuicao desde que o total dos produtos nao seja reduzido e que nao promovam o
desequilibrio economico-financeiro do projeto;
b) A readequacao do cronograma de execucao do projeto, desde que nao implique em
protelacao do prazo de execucao aprovado.
 2o Compete a Diretoria Executiva da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, por ocasiao
da solicitacao fundamentada, a decisao em relacao ao previsto nas alineas a e b o  1o
deste artigo.
Art. 38 Os recursos serao liberados em duas parcelas, sendo 80% apos a assinatura do
contrato e 20% mediante a entrega do relatorio de acompanhamento e sua aprovacao,
incluindo os resultados parciais do projeto. 	

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Art. 39 Quando as caracteristicas da obra de arte permitirem a comprovacao do recolhimento
dos direitos autorais junto aos orgaos arrecadadores (ECAD, SBAT entre outros) a cada
evento realizado, a comprovacao devera ser feita na prestacao de contas parcial e final.
CAPITULO XIII - DA PRESTACAO DE CONTAS
Art. 40 Apos transcorrida a metade do prazo previsto no cronograma de realizacao do
projeto aprovado, sera exigida do proponente a apresentacao a Secretaria Executiva do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura, o relatorio parcial do projeto, denominado
relatorio de acompanhamento e a devida prestacao de contas referente a execucao do
projeto cultural no periodo transcorrido, desde que cumpridas as exigencias minimas
abaixo:
Registro documental da realizacao das atividades previstas no projeto, tais como
declaracoes com data, local e quantidade de publico presente na atividade com assinatura
do responsavel pelo local em que ocorreu a atividade, copias de criticas, material de
imprensa, fotos, programa, folders, cartazes, DVD, entre outros;
Entrega de copias impressas e digitais de materiais decorrentes do processo de elaboracao
do produto cultural, tais como, documentacoes, edicao, registros diversos, entrevistas,
ensaios fotograficos, videos, catalogacoes, inventarios ou outras formas de pesquisas
que representa um aceite a concessao a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo do uso
Institucional dos materiais;
Copia do bordero, caso o edital permita a cobranca de ingresso, ou seja, utilizado como
controle de presenca de publico em apresentacoes gratuitas;
Declaracao, devidamente assinada, identificada e com a qualificacao pessoal das
instituicoes culturais e ou dos responsaveis pelos locais onde todas as atividades foram
realizadas, inclusive as contrapartidas;
Relatorio de conformidade da prestacao de contas realizado por contador devidamente
habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, relativa a parte financeira da execucao
do projeto.
Certidao de Regularidade do profissional responsavel pela prestacao de contas emitido
pelo Conselho Regional de Contabilidade.
 1o A Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Cultura, apos conferencia e analise,
recomendara ao Conselho Gestor a aprovacao, aprovacao com ressalvas ou a reprovacao
do relatorio de acompanhamento podendo, quando julgar necessario, determinar ao
proponente revisar ou refazer o mesmo antes do encaminhamento ao Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Cultura.
2o A liberacao da segunda parcela dos recursos ficara condicionada a aprovacao do
Conselho Gestor e a execucao dos oitenta por cento do cronograma fisico financeiro do
projeto.
 3o E facultada ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura a aplicacao de
penalidades previstas na Portaria no 008/P, de 25 de janeiro de 2008, para o proponente
que descumprir quaisquer dispositivos regulamentados por este Regimento, com o objetivo
de preservar as finalidades e a correta aplicacao da Lei.
Art. 41 Para fins de prestacao de contas final do projeto o proponente contratado devera
apresentar o relatorio de conclusao do projeto a Secretaria Executiva do Fundo Municipal
de Cultura, para fins de comprovacao da conclusao da execucao do projeto, desde que
cumpridas as exigencias abaixo:
Registro documental da realizacao das atividades previstas no projeto, tais como
declaracoes com data, local e quantidade de publico presente na atividade com assinatura
do responsavel pelo local em que ocorreu a atividade, copias de criticas, material de
imprensa, fotos, programa, folders, cartazes, DVD, entre outros;
Entrega de copias impressas e digitais de materiais decorrentes do processo de elaboracao
do produto cultural, tais como, documentacoes, edicao, registros diversos, entrevistas,
ensaios fotograficos, videos, catalogacoes, inventarios ou outras formas de pesquisas
que representa um aceite a concessao a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo do uso
Institucional dos materiais;
Copia do bordero, caso o edital permita a cobranca de ingresso, ou seja, utilizado como
controle de presenca de publico em apresentacoes gratuitas;
Declaracao, devidamente assinada, identificada e com a qualificacao pessoal das
instituicoes culturais e ou dos responsaveis pelos locais onde todas as atividades foram
realizadas, inclusive as contrapartidas;
Relatorio de conformidade da prestacao de contas realizado por contador devidamente
habilitado no CRC, relativa a parte financeira da execucao do projeto;
Certidao de Regularidade do profissional responsavel pela prestacao de contas emitido
pelo CRC - Conselho Regional de Contabilidade.
Paragrafo Unico - A Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Cultura, apos conferencia,
recomendara ao Conselho Gestor a aprovacao, aprovacao com ressalvas ou a reprovacao
do relatorio de conclusao, podendo quando julgar necessario determinar ao proponente
revisar ou refazer o mesmo antes do encaminhamento ao Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Cultura.
Art. 42 Apos decisao do Conselho Gestor, a Secretaria Executiva do Fundo Municipal de
Cultura informara o resultado ao proponente.
Art. 43 A prestacao de contas dos recursos recebidos do Fundo Municipal de Cultura sera
apresentada ao Conselho Gestor obrigatoriamente com o relatorio de atividades e parecer
contabil, seja no caso de Acompanhamento ou de Conclusao.
 1o A prestacao de contas da execucao da etapa parcial sera apresentada ao Conselho
Gestor, no prazo maximo de trinta dias apos metade do prazo previsto no cronograma de
execucao do projeto cultural aprovado.
 2o A prestacao de contas da execucao da etapa final sera apresentada no prazo de 60
(sessenta) dias contados do termino da execucao do projeto cultural aprovado.
 3o Na hipotese de o proponente nao apresentar a prestacao de contas parcial ou final
no prazo estipulado, a Secretaria Executiva informara ao Conselho Gestor, o qual podera
recomendar a Diretoria Executiva da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo a abertura de
processo administrativo de apuracao e aplicacao das medidas legais cabiveis e, se for o
caso, com vistas ao ressarcimento do erario.
 4o O proponente que nao comprovar a correta aplicacao dos recursos estara sujeito a
devolucao, corrigido monetariamente pelo Indice de Precos ao Consumidor da Fundacao
Instituto de Pesquisas Economicas por via administrativa ou judicial, alem das sancoes
administrativas previstas no artigo 11 da Lei no 9.069, de 13 de dezembro de 2013 e suas
alteracoes.
 5o A data-base de calculo da correcao referida no paragrafo anterior sera a partir da
assinatura do contrato, corrigido de trinta em trinta dias pro rata die ate a data de emissao
de documento de cobranca.
 6o Eventual saldo remanescente dos recursos liberados para financiamento dos projetos
serao devolvidos pelo proponente ao Fundo Municipal de Cultura, juntamente com a
prestacao de contas final, o qual devera constar no relatorio de conclusao.

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 7o O proponente somente podera ter novos projetos culturais aprovados apos a
apresentacao e aprovacao da prestacao de contas final do projeto executado anteriormente.
 8o Sem prejuizo da obrigatoriedade de prestacao de contas parcial e final dos projetos
aprovados, o proponente podera ser solicitado a apresentar, ao Conselho Gestor, relatorio
do projeto em execucao, comprovando a realizacao do objeto do projeto beneficiado ate
aquela etapa.
 9o E facultada ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura a aplicacao de
penalidades previstas na Portaria no 008/P, de 25 de janeiro de 2008, para o proponente
que descumprir quaisquer dispositivos regulamentados por este Regimento, com o objetivo
de preservar as finalidades e a correta aplicacao da Lei.
10 O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura, devera manifestar-se sobre a
aprovacao, aprovacao com ressalvas ou rejeicao da prestacao de contas parcial e final
apresentada pelo proponente no prazo de sessenta dias apos a entrega dos respectivos
relatorios.
 11 Em caso de nao aprovacao da prestacao de contas parcial ou final, sera concedido um
prazo de vinte dias uteis contados a partir do recebimento da notificacao, para que sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
12 Instruido o procedimento de regularizacao, o Conselho Gestor reapreciara a prestacao
de contas parcial ou final no prazo de vinte dias uteis ou ato continuo na primeira reuniao
ordinaria do Conselho Gestor a se realizar apos o procedimento.
13 A decisao do Conselho Gestor e soberana, nao cabendo recursos.
Art. 44 O proponente sera considerado inadimplente, especialmente, quando:
Utilizar os recursos, em finalidade diversa do projeto;
Nao apresentar, no prazo e na forma previstos, a prestacao de contas devida e o relatorio
de acompanhamento ou de conclusao do projeto.
Nao concluir o projeto de acordo com a proposta aprovada;
Nao apresentar o produto resultante do projeto;
Nao divulgar o apoio institucional da FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO, do
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, da PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS e de
seus simbolos, durante a execucao do projeto.
Paragrafo unico - Se o proponente inadimplir as obrigacoes assumidas, no todo ou em parte,
ficara sujeito a devolver os recursos recebidos atualizados de acordo com o estabelecido
na Lei no 9069, de 13 de dezembro de 2013 e no Decreto no 15.859, de 28 de abril de 2014.
Art. 45 O Conselho Gestor, por meio da Secretaria Executiva do Fundo Municipal de
Cultura, enviara anualmente relatorio fundamentado com as copias de documentos que
julgar necessarios relacionados aos projetos beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura
para conhecimento do Prefeito e da Camara Municipal.
Capitulo XIV - DISPOSICOES GERAIS
Art. 46 O projeto selecionado e de responsabilidade do proponente, sendo indispensavel
manter constante comunicacao com a Secretaria Executiva do FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA para informar a situacao e o andamento do projeto, disponibilizando e
comparecendo a presenca desta sempre que solicitado, devendo manter atualizado o
endereco e outras informacoes pertinentes a realizacao do projeto.
Art. 47 O Conselho Gestor podera, a qualquer tempo, solicitar abertura de processo de
apuracao para averiguar eventuais irregularidades em projetos culturais em execucao,
ficando o proponente obrigado a disponibilizar todos os esclarecimentos e documentacoes
solicitados.
Art. 48 Tambem e facultado, a qualquer tempo, a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo:
Solicitar todas as informacoes e ou documentos adicionais, inclusive originais, justificativas
detalhadas da necessidade de itens para a execucao do projeto, readequacoes, entre
outros;
Realizar diligencias destinadas a comprovacao da veracidade das informacoes prestadas
pelo proponente.
Art. 49 Cabera a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e ao Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Cultura, expedirem as instrucoes complementares necessarias a execucao
deste Regimento Interno.
Art. 50 O Conselho Gestor encaminhara a Diretoria Executiva da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo, relatorio anual sobre a gestao do Fundo Municipal de Cultura, o qual, por
sua vez, apresentara ao Conselho Deliberativo da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Art. 51 Sem prejuizo dos demais criterios estabelecidos em edital e nas demais normas
instituidoras e regulamentadoras, nao serao aprovados os projetos:
Relativos a obras, produtos, eventos ou outros produtos decorrentes, destinados ou
circunscritos a circuitos privados ou a colecoes ou acervos particulares;
Que se destinem a restauracao ou a modificacao de obras artisticas sem autorizacao
expressa de seus autores ou representantes legais;
Que se destinem a restauracao ou modificacao de imoveis ou monumentos considerados
patrimonio historico, cultural, sem anuencia expressa de orgaos competentes, federais,
estaduais ou municipais;
Cujos proponentes nao apresentem informacoes e ou documentos adicionais, inclusive
originais, esclarecimentos, justificativas ou readequacoes solicitadas;
Art. 52 Ao termino da execucao do projeto aprovado devera o proponente providenciar a
entrega dos bens de natureza permanente adquiridos com os recursos recebidos do Fundo
Municipal de Cultura a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
 1o Considera-se bem de natureza permanente para a finalidade prevista neste artigo, a
definicao constante da Portaria no082/P de 27 de agosto de 2012, emitida pela Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo e suas posteriores alteracoes.
 2o Nao poderao ser adquiridos bens de natureza permanente cuja aquisicao nao tenha
sido prevista no projeto aprovado pela Comissao de Selecao e homologada pelo Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Cultura.
 3o Caso haja interesse ao final da execucao do projeto beneficiado, o proponente podera
solicitar, por escrito, a continuidade de uso dos equipamentos em casos em que o projeto
apresentar perspectiva de continuidade das acoes, mesmo sem o financiamento do
Fundo Municipal de Cultura. Para tanto, deve ser encaminhada uma carta solicitando a
permanencia dos equipamentos com o proponente, devendo o Conselho Gestor analisar e
decidir sobre o pedido.
 4o Os bens de natureza permanente que permanecerem em poder dos responsaveis
pelo projeto nao poderao ser utilizados em acoes de carater pessoal, podendo a Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo solicita-los a qualquer tempo, em caso de constatacao de uso
indevido.
 5o Sendo autorizada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura a permanencia
dos bens de natureza permanente com o proponente, devera ser e
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