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Diário RO - Justiça

515DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
condicoes da acao, como requisitos de admissibilidade para o 
julgamento do MERITO da demanda, passo a examina-lo (MERITO 
).Trata-se de acao penal publica incondicionada, objetivando-se 
apurar a responsabilidade penal do denunciado JHON WILLIAN DE 
SOUZA CAVALHEIRO, pela pratica da infracao penal tipificada no 
art. 155, 1o e 4o, inc. II e IV, na forma do art. 14, inc. II, todos do 
Codigo Penal.A materialidade (prova da existencia do fato) encontrase consubstanciada no Boletim de Ocorrencia Policial, Auto de 
Apreensao e pelo Laudo de Exame de Constatacao.Do mesmo 
modo, apos analise conjunta do acervo probatorio, cotejando os 
fatos relacionados na denuncia com as provas carreadas aos autos, 
verifica-se que a autoria esta devidamente comprovada nos autos, 
seja pela confissao do denunciado, na fase policial, seja pelos 
demais elementos de provas coletados.E sabido que o valor da 
confissao, embora extrajudicial, se aferira com os demais elementos 
de provas existentes no caderno processual, verificando se entre 
estes (elementos) existem compatibilidade e concordancia.Destarte, 
diante das declaracoes do denunciado durante a lavratura do 
flagrante, corroborada com outros elementos de provas, resta 
induvidoso que a conduta do denunciado, subsume-se perfeitamente 
ao tipo penal descrito na denuncia, ou seja, tentativa de furto, no 
periodo noturno, mediante escalada e concurso de agentes. III  
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensao 
punitiva do Estado para CONDENAR o reu JHON WILLIAN DE 
SOUZA CAVALHEIRO, qualificado nos autos, nas sancoes 
cominadas a pratica da conduta tipificada no art. 155, 1o e 4o, inc. 
II e IV, na forma do art. 14, inc. II, todos do Codigo Penal.Passo a 
dosimetria da pena, dentro de um criterio de proporcionalidade, em 
estrita observancia ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Codigo 
Penal, art. 5o, inc. XLVI, da Constituicao da Republica, para a perfeita 
individualizacao da pena, atraves do sistema trifasico preconizado 
por Nelson Hungria, adotado pela legislacao penal patria.A 
culpabilidade restou comprovada, sendo reprovavel a conduta 
praticada pelo denunciado; antecedentes imaculados, conforme 
certidao circunstanciada; poucos elementos foram coletados acerca 
da conduta social e sua personalidade; os motivos do crime se 
constituiram pelo desejo de obtencao de lucro facil, o qual ja e punido 
pela propria tipicidade e previsao do delito, de acordo com a propria 
objetividade juridica dos crimes contra o patrimonio; as circunstancias 
do fato nao o favorecem; as consequencias extrapenais nao foram 
relevantes, uma vez que o fato nao foi consumado; o comportamento 
da vitima nao facilitou e nem incentivou a acao do agente e, por fim, 
nao ha elementos nos autos para aferir a situacao economica do 
denunciado. Sopesando, pois, as circunstancias judiciais favoraveis 
e desfavoraveis ao acusado e, levando em consideracao a pena em 
abstrato do art. 155,  4o, do Codigo Penal (reclusao, de 2 (dois) a 8 
(oito) anos), fixo a PENA-BASE em 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) 
MESES DE RECLUSAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, valorando 
cada dia-multa em 1/30 do salario minimo, vigente a epoca do fato.
Milita em favor do denunciado a atenuante prevista no art. 65, inc. III 
alinea d (confissao), do Estatuto Repressivo Penal, razao pela qual 
reduzo a reprimenda em 03 (tres) meses e 05 (cinco) dias-multa. 
Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas.
Encontra-se presente a causa de diminuicao de pena prevista no art. 
14, inc. II, do Estatuto Repressivo Penal e, em observancia ao 
regramento estatuido pelo paragrafo unico do citado artigo e a vista 
do iter criminis percorrido pelo denunciado, o qual evidencia que nao 
se aproximou, em muito, da consumacao do delito, conforme restou 
consignado no bojo desta DECISAO, diminuo a pena anteriormente 
dosada em seu patamar minimo de 1/2 (um meio), fixando-a 
DEFINITIVAMENTE em 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 05 
(CINCO) DIAS-MULTA, no mesmo patamar, a mingua de outras 
causas especiais a serem analisadas e por entender necessario e 
suficiente para a reprovacao e prevencao do crime. Estando, 
outrossim, presente a causa especial de aumento de pena prevista 
no art. 155,  1, do Estatuto Repressivo Penal, aumento a pena 
anteriormente dosada em seu patamar de 1/3 (um terco).Na ausencia 
de outras causas modificadoras da pena, torno a sancao DEFINITIVA 
em 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECUSAO E 06 
(SEIS) DIAS-MULTA, correspondendo ao valor liquido e total de R$ 
190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos), em favor do fundo 
penitenciario (Agencia 2757-X, conta-corrente n. 12090-1 em nome 
no FUNPEN, CNPJ n. 15.837.081./0001-56).Com base no art. 33, 
caput, primeira parte e  2o e 3o c/c art. 59, ambos do Codigo Penal, 
fixo o regime inicial ABERTO ao reu para cumprimento da pena.O 
reu preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 44 
do Codigo Penal, razao pela qual substituo a pena privativa de 
liberdade aplicada por restritivas de direito ou multa, a serem 
estabelecidas pelo Juizo da Execucao.Permito o reu recorrer em 
liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrucao 
processual, nao existindo nenhum motivo ponderoso a decretacao 
de sua custodia cautelar.Deixo de condenar o reu ao pagamento das 
custas processuais, eis que assistido pela Defensoria Publica. Dou 
esta por lida e publicada em audiencia e dela intimadas as partes. 
Registre-se e Comunique-se.Na forma do art. 5o, inc. LVII, da 
Constituicao da Republica, ante a publicacao do Provimento no 
009/2018-CG, DJE no 127, de 12.07.2018, em que revogou o art. 
166, alinea a e art. 177, alinea b, das Diretrizes Gerais Judiciais, 
deixo de determinar o lancamento do nome do denunciado no rol dos 
culpados.DISPOSICOES FINAIS: Oportunamente, apos o transito 
em julgado desta DECISAO, tomem-se as seguintes providencias:A) 
Expeca-se a competente Guia de Execucao Criminal, para as 
providencias cabiveis a especie, na forma do art. 147 da Lei de 
Execucao Penal c/c art. 217, paragrafo unico, do Provimento n 
12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da 
Justica deste Estado;B) Em cumprimento ao disposto no art. 71,  2o, 
do Codigo Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituicao da Republica, 
oficie-se ao Egregio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a 
condenacao do denunciado;C) Proceda-se o recolhimento da multa, 
no valor de R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos), em 
favor do fundo penitenciario (Agencia 2757-X, conta-corrente n. 
12090-1 em nome no FUNPEN, CNPJ n. 15.837.081./0001-56), no 
prazo de 30 (trinta) dias. Nao havendo o pagamento e/ou pedido de 
parcelamento, cumpra-se o disposto no art. 51 do Codigo Penal;D) 
Oficie-se, para anotacoes, aos orgaos de identificacao (DGJ - art. 
177);E) Destrua-se os bens apreendidos;F) Adotadas todas as 
providencias, arquivem-se os autos.As partes renunciaram ao prazo 
recursal.O MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que depois 
de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,, Giane 
Sachini Capitanio Siqueira Rodrigues, secretaria de gabinete, que o 
digitei, subscrevi e providenciei a impressao. Ariquemes-RO, 
segunda-feira, 10 de dezembro de 2018. Alex Balmant Juiz de 
Direito.
Ariquemes, 22 de Janeiro de 2019
(documento assinado digitalmente)
Aleksandra Aparecida Gaienski
Diretora de Cartorio
Assina por determinacao judicial
Proc.: 0005600-80.2018.8.22.0002
Acao:Pedido de Prisao Temporaria
Autor:D. de P.
Advogado:Delegado de Policia. (RO 99999)
EDITAL DE INTIMACAO
Vara: 1a Vara Criminal
SUGESTOES E RECLAMACOES, FACAM-NAS PESSOALMENTE 
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