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Diário MT - Justiça

com defeito. Alem de nao ter assim procedido, a Concessionaria ainda 
realizou cobranca extra pelo custo do medidor. Por essas razoes, entendo 
que restou caracterizada a conduta ilicita da reclamada na emissao de 
valores extra na fatura de consumo, sem ter proporcionado ao 
consumidor a oportunidade de acompanhar e produzir contraprovas a seu 
favor. Neste sentido: RECURSO DE APELACAO CIVEL  ACAO 
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR 
DANOS MORAIS  COBRANCA POR RECUPERACAO DE CONSUMO  
IRREGULARIDADE NO MEDIDOR  AUSENCIA DE AMPLA DEFESA E 
CONTRADITORIO  COBRANCA INDEVIDA  INTERRUPCAO DO 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - IMPOSSIBILIDADE  DANO 
MORAL CONFIGURADO  QUANTUM INDENIZATORIO  REDUCAO  
INVIABILIDADE - SENTENCA MANTIDA  RECURSO DESPROVIDO.1. 
Incumbe a concessionaria oportunizar ao usuario o acompanhamento da 
inspecao realizada no MEDIDOR de CONSUMO de energia eletrica, 
entregando, mediante recibo, copia do Termo de Ocorrencia de 
IRREGULARIDADE ao consumidor ou quem por este presenciou a 
inspecao, colhendo os dados pessoais e rubrica do mesmo para fins de 
identificacao posterior, a rigor do artigo 129, 2o da Resolucao n.o 
414/2010 da ANEEL. 2. Configurada a abusividade na cobranca, e 
consequente suspensao indevida dos servicos, resta evidente o dever de 
indenizar.3. Restando razoavel e proporcional o valor arbitrado e, 
portanto, compativel com as finalidades almejadas, nao ha que se cogitar 
em reducao. (TJMT. N.U 1002411-17.2017.8.11.0003, CAMARAS 
ISOLADAS CIVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, 
Quarta Camara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no 
DJE 27/05/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO. ACAO DE 
CONHECIMENTO. ENERGIA ELETRICA. MEDICAO. IRREGULARIDADE. 
PERICIA. REALIZACAO. INOBSERVANCIA AO DEVIDO PROCESSO. ART. 
129,  7o, DA RESOLUCAO No 414 DA ANEEL. AUSENCIA DE 
NOTIFICACAO DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAR A AVALIACAO 
TECNICA. NULIDADE. SENTENCA MANTIDA. 1. Apelacao contra sentenca 
proferida em acao de conhecimento, ajuizada por pessoa juridica contra a 
CEB DISTRIBUICAO S/A, com o objetivo de anular fatura de cobranca de 
energiaeletrica supostamente consumida e nao paga. 2. Na ocorrencia de 
indicio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as 
providencias necessarias para sua fiel caracterizacao e apuracao do 
consumo nao faturado ou faturado a menor. Dessa forma, quando houver 
a necessidade de retirada do medidor, para a realizacao de avaliacao 
tecnica, o consumidor devera ser comunicado, por escrito, com pelo 
menos 10 (dez) dias de antecedencia, sobre o local, a data e a hora da 
realizacao da pericia, para que possa acompanha-la pessoalmente ou por 
meio de representante nomeado (art. 129,  7o, da Resolucao no 414 da 
ANEEL). 3. A falta de prova de notificacao valida do consumidor, para 
acompanhar a pericia, implica a nulidade da cobranca, por inobservancia 
ao devido processo legal (art. 5o, LIV da CF/88). (...) 5. Recurso 
improv ido  .  (TJDFT .  Ape lacao  20120111900384APC - 
0010023-62.2012.8.07.0018  2o Turma Civel. Julgado em 04/05/2016). 
"(...) 1 - Configura violacao aos principios da ampla defesa e do 
contraditorio a realizacao de pericia administrativa sem que seja 
cientificada ao consumidor a data de afericao do medidor de energia 
eletrica. 2 - A apuracao dos debitos relativos a adulteracao do medidor de 
energia eletrica deve obedecer aos criterios estabelecidos pela Agencia 
Nacional de Energia Eletrica, sob pena de invalidez." (TJ-MG - AC: 
10105110295141001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, 2a Camara Civel, 
Data de Publicacao: 10/02/2014) Quanto ao dano moral, e pacifico no STJ 
o entendimento de que e ilegitima a suspensao do fornecimento de energia 
eletrica quando o debito decorrer de suposta fraude no medidor de 
consumo de energia, apurada de forma unilateral pela concessionaria, 
gerando dever de indenizar (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN 
BENJAMIN, PRIMEIRA SECAO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). No 
entanto, no caso dos autos nao ha provas de que o nome da reclamante 
foi inserido nos orgaos restritivos de creditos nem que houve suspensao 
do fornecimento de energia. Dessarte, a mera cobranca de pretenso 
consumo nao faturado, desprovida de suspensao no fornecimento do 
servico, ou a inexistencia de inclusao do nome do consumidor em orgao 
de protecao ao credito nao tem o condao de causar danos de natureza 
extrapatrimonial. (N.U 0047728-09.2015.8.11.0041, NILZA MARIA 
POSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, 
Julgado em 10/04/2018, Publicado no DJE 16/04/2018) Desse modo, nao 
havendo qualquer prova sobre a existencia do dano moral, nao ha como 
deferir o pedido do reclamante. Decido. Ex positis, julgo parcialmente 
procedente o pedido aduzido na inicial para DECLARAR inexistente o 
debito de R$ 426,95 (quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco 
centavos). Sem custas e honorarios, ex vi artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 
Certificado o transito em julgado, nao sendo requerida a execucao no 
prazo de 06 (seis) meses, arquivem-se estes autos, com as baixas e 
anotacoes de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 10 de setembro de 2019. 
Caroline Schneider Guanaes Simoes Juiza de Direito
Sentenca Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1001206-03.2017.8.11.0051
Parte(s) Polo Ativo:
MARCIA LUCIA CAETANO CASSIANO (REQUERENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
JAIRO DEZORDI FILHO (REQUERIDO)
JAIRO DEZORDI (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
TELMA RACHEL CANDIL OAB - MT10292-A (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMOES
 
Sentenca. Vistos etc. Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38 da 
Lei no 9.099/95. Fundamento. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: O 
requerido Jairo Dezordi Filho alega ser parte ilegitima para responder a 
acao, por ser fiador e nao ter assinado o Adendo Contratual, que 
prorrogou o contrato de locacao por mais 01 ano. O STJ entende que 
havendo clausula expressa de responsabilidade do fiador ate a entrega 
das chaves, a prorrogacao do contrato nao elide sua responsabilidade: 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. 
CONTRATO DE LOCACAO. ACAO DE COBRANCA DE ALUGUEIS. 
RESPONSABILIDADE DO FIADOR. FIANCA PRESTADA POR SOCIOS DA 
PESSOA JURIDICA LOCATARIA. RETIRADA DE SOCIO. EXONERACAO 
AUTOMATICA DA OBRIGACAO. NAO OCORRENCIA. ARTS. 39 DA LEI 
8.245/91 E 835 DO CC/2002. AUSENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. 
INTERPRETACAO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOTIFICACAO DO 
LOCADOR. INEXISTENCIA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 
1. A jurisprudencia desta Corte consolidou-se no sentido de que, 
prorrogado o contrato de locacao, e havendo clausula expressa de 
responsabilidade do fiador ate a entrega das chaves, respondera o 
garantidor pelas obrigacoes posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 
8.245/91, salvo se exonerar-se da fianca na forma do art. 835 do 
CC/2002. (...) (AgInt no AREsp 1324561/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, 
QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) AGRAVO 
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO DE TITULO 
EXTRAJUDICIAL. INSURGENCIA DOS FIADORES. LOCACAO DE IMOVEL 
NAO RESIDENCIAL. EXONERACAO DE PAGAMENTO POSTERIOR AO 
TERMO FINAL DO ADENDO CONTRATUAL. NAO CABIMENTO. CLAUSULA 
EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATE A ENTREGA 
DAS CHAVES. . REVISAO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES DO 
STJ. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. A jurisprudencia do STJ e no 
sentido de que, existindo previsao contratual, o fiador continua 
responsavel pelo debito locaticio posterior a prorrogacao legal da locacao 
ate a efetiva entrega das chaves. Precedentes. (...). (AgInt no AREsp 
1350111/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, 
julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) No caso, ha clausula expressa de 
responsabilidade do fiador ate a efetiva entrega das chaves (clausula IX  
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