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Diário GO - Tribunal de Contas

que quem executa, nao fiscaliza nem
aprova. Estas atividades devem ser
efetuadas por agentes ou unidades
distintas. A segregacao de funcoes
determina que cada um dos executores
conferira a atividade/tarefa, ou conjunto
delas, executada na etapa anterior,
atestando maior seguranca no processo
decisorio; II - Principio da Relacao
Custo/Beneficio:
as
atividades/procedimentos de controle nao
devem ser mais onerosas que os beneficios
oriundos delas, sob pena de infringir o
Principio da Eficiencia. O controle na
Administracao Publica jamais devera ser
deixado de lado, devendo, contudo, ser
avaliada a extensao e o rigor dos controles
em face dos beneficios auferidos pela
Administracao; III - Principio da Aderencia a
Diretrizes e Normas: os atos do ente
controlado devem ser vinculados aos
principios, diretrizes, normas, estatutos e
demais
diplomas
que
regem
a
Administracao Publica; IV - Principio da
Qualificacao Adequada: os agentes de
controle
devem
ter
conhecimentos
necessarios
e
suficientes
para
o
desempenho da funcao. Os orgaos de
controle devem contar com profissionais
que disponham do conhecimento tecnicocientifico compativel com as atividades
afetas a fiscalizacao; V - Principio da
Independencia
Tecnico-Funcional:
no
desempenho de suas funcoes, os agentes

de controle devem ter independencia
funcional em relacao ao controlado para
proceder
as
verificacoes,
analisar
documentos, colher provas, bem como
emitir o resultado de suas analises.
Pressupoe, tambem, que o controlador, seja
ele interno ou externo, nao dependa do
auxilio de outros orgaos para realizacao do
mister de controle, salvo a utilizacao
eventual de suporte de especialistas para
atividades determinadas e a formalizacao
de parcerias tecnico-operacionais. VI Rodizio de pessoas em funcoes - tem o
objetivo de impedir que a mesma pessoa
seja responsavel por atividades sensiveis
por um longo periodo de tempo, buscando
evitar a ocorrencia de erros ou fraudes; VII Competencia da alta administracao em
exercer a supervisao do desenvolvimento e
do desempenho dos controles internos da
gestao; bem como em atrair, desenvolver e
reter pessoas com competencias tecnicas,
em alinhamento com os objetivos da
organizacao com a clara definicao dos
responsaveis pelos diversos controles
internos da gestao no ambito da
organizacao; SECAO III. PONTO DE
CONTROLE. Art. 7o Entende-se por Ponto
de Controle os aspectos relevantes em um
sistema administrativo, integrantes das
rotinas de trabalho ou na forma de
indicadores, sobre os quais, em funcao de
sua importancia, grau de risco ou efeitos
posteriores,
deva
haver
algum
procedimento de controle. SECAO IV.
CONTROLE INTERNO ADMINISTRATIVO.
Art. 8o O Controle Interno Administrativo
compreende o conjunto de atividades e
procedimentos de controle incidentes sobre
os processos de trabalho da organizacao
com o objetivo de diminuir os riscos e
alcancar os objetivos da entidade, presentes
em todos os niveis e em todas as funcoes e
executados por todo o corpo funcional da
organizacao. 1o Os controles internos
administrativos se constituem na primeira
linha de defesa das organizacoes publicas
para propiciar o alcance de seus objetivos, e
sao operados por todos os agentes publicos
responsaveis pela conducao de atividades e
tarefas no ambito dos macroprocessos
finalisticos e de apoio dos orgaos e
entidades publicas. A definicao e a
operacionalizacao dos controles internos
devem levar em conta os objetivos das
organizacoes publicas e os riscos
decorrentes de eventos interno ou externo
que possam obstaculizar o alcance desses
objetivos, devendo ser utilizados aqueles
considerados mais adequados para mitigar

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

a probabilidade de ocorrencia dos riscos, ou
o seu impacto sobre os objetivos
organizacionais. 2o As atividades de
controle interno abrangem todas as
unidades integrantes da estrutura dos entes
controlados, qualquer pessoa fisica ou
juridica, publica ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores publicos ou pelos
quais a Administracao Publica responda, ou
que, em nome desta, assuma obrigacoes de
natureza pecuniaria. Art. 9o Para garantir a
eficacia dos controles internos, os entes
controlados poderao elaborar um Manual de
Rotinas Internas e Procedimentos de
Controle, onde devem ser consideradas a
legislacao
vigente,
as
normas
regulamentares, externas e internas
aplicaveis ao caso, e outros documentos
internos, no qual devera constar a
normatizacao
das
atribuicoes
e
responsabilidades, das rotinas de trabalho
mais relevantes e de maior risco e dos
procedimentos de controle dos sistemas
administrativos e dos processos de trabalho.
Paragrafo unico. O Manual de Rotinas
Internas e Procedimentos de Controle deve
ser disponibilizado a todos os servidores,
preferencialmente em meio eletronico, com
utilizacao da tecnologia da informacao.
SECAO V. ORGAO CENTRAL DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. Art.
10. Entende-se por Orgao Central do
Sistema de Controle Interno o orgao de
coordenacao das varias atividades ou dos
sistemas de controles administrativos
existentes em cada ente controlado. Tratase, em essencia, de um orgao de
planejamento, gestao e fiscalizacao dos
controles
executados,
vinculado
diretamente ao Chefe dos respectivos
Poderes ou dos orgaos governamentais
autonomos, atuando de modo a identificar
os pontos de controle e respectivos
procedimentos de controle, nao se
confundindo com unidade executora de
controles internos ou de instrucao
processual. Art. 11 O Orgao Central do
Sistema de Controle Interno podera
contemplar as seguintes atribuicoes,
observando-se no
que couber
as
particularidades na implementacao em cada
Poder ou orgao autonomo: I - coordenar as
atividades relacionadas ao Sistema de
Controle Interno do ente controlado,
promover a sua integracao operacional,
bem como a verificacao da existencia ou a
recomendacao
para
a
elaboracao,
expedicao e manutencao dos regulamentos
sobre procedimentos de controle inerentes

aos processos de trabalho, de forma a
assegurar a efetividade da receita, da
aplicacao dos recursos e a execucao das
politicas publicas; II - verificar se as
unidades executoras estao exercendo o
controle sobre a execucao das diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orcamentarias, afetas ao ente controlado,
bem como sobre a execucao orcamentaria,
examinando a conformidade com os limites
e destinacoes estabelecidos; III - fornecer
razoavel seguranca do funcionamento
adequado do controle de legalidade pelas
unidades executoras e verificar a utilizacao
de indicadores dos resultados para
comprovacao do cumprimento das metas
quanto a eficacia da gestao orcamentaria,
financeira e patrimonial nos orgaos e
entidades do ente controlado, bem como da
aplicacao de recursos publicos por
entidades de direito privado; IV - fornecer
razoavel seguranca do funcionamento
adequado do controle das operacoes de
credito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do ente controlado; V medir e avaliar a eficiencia e eficacia dos
procedimentos de controle adotados pelas
unidades executoras e avaliar as politicas
de gerenciamento de riscos, por meio de
atividades consignadas num Plano Anual de
Auditoria Interna - PAAI, com utilizacao de
metodologia propria e expedicao de
relatorios contendo recomendacoes para o
aprimoramento dos controles; VI acompanhar e fiscalizar o funcionamento
adequado do controle das fases das receitas
a cargo dos orgaos e entidades da
administracao direta e indireta, em todas as
etapas, bem como fiscalizar os controles
adotados na renuncia de receitas, nas
quantidades e valores de acoes ajuizadas
para cobranca de divida ativa, em todos os
casos mediante levantamentos, auditorias,
inspecoes e monitoramentos dos sistemas
de arrecadacao, sem prejuizo da instrucao
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