Busca de Diários Oficiais


Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 37 
 
 
 
PORTO NACIONAL 
2a vara criminal 
Editais de intimacoes com prazo de 15 dias 
AUTOS No 0000484-61.2019.827.2737 
Acao: Medida Protetiva de Urgencia (Lei Maria da Penha) 
Requerido: NICOLAU TADEU SILVESTRE CASTRO 
O Dr. ALLAN MARTINS FERREIRA, MM. Juiz de Direito da 2a Vara Criminal e Execucoes Penais, Comarca de Porto Nacional, 
Estado do Tocantins, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e, 
em especial o agressor, que por este Juizo e Escrivania da 2a Vara Criminal e Execucoes Penais, tramitam os autos de Medida 
Protetiva de Urgencia no 0000484-61.2019.827.2737, em que figura como requerido NICOLAU TADEU SILVESTRE CASTRO, 
brasileiro, Separado, Lavrador, Nascido aos 23/03/1960, filho de Norci de Tal, atualmente em lugar incerto ou nao sabido, e, para 
que chegue ao conhecimento do requerido, expediu-se o presente Edital ficando, assim, intimado do teor em sintese da 
decisao que segue: Ante o exposto, obedecendo aos principios da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III da CF), seguranca 
(art.5o, caput da CF), assistencia a familia (art. 226,  8o da CF) e protecao a mulher no ambiente domestico e familiar, conforme 
disciplina do art. 1o da Lei 11.340/06, e em consonancia com o parecer do Ministerio Publico, acolho parcialmente os pedidos da 
ofendida, com fundamento no artigo, 22, inciso II e III, "a" e artigo 23, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, para o fim de determinar a 
aplicacao das seguintes medidas protetivas de urgencia:1 - O impedimento de o requerido ( NICOLAU TADEU SILVESTRE 
CASTRO) frequentar o lar, o domicilio ou local de convivencia com a ofendida (art. 22, II da Lei no 11.340/2006);2 - Proibicao do 
agressor se aproximar da ofendida, pais e de seus filhos, fixando o limite minimo de 200 (duzentos) metros;  3 - Proibicao 
de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicacao ; 4 - Proibicao do agressor de frequentar a residencia 
da ofendida; 5 - Com fundamento no artigo 22,  3o da Lei 11.340/2006, visando garantir a efetividade das medidas protetivas de 
urgencia, o Sr.o Oficial de Justica podera requisitar auxilio da forca policial, devendo, contudo, agirem com as cautelas 
necessarias, visando o cumprimento da medida de forma pacifica; 6 - No cumprimento do mandado o Oficial de Justica 
responsavel pela diligencia devera advertir o agressor que,por ora, se tratam apenas de medidas assecuratorias protetivas, 
informando-lhe que podera ser ouvido em Juizo, em manifestacao por intermedio de advogado, podendo a exposicao dos seus 
motivos implicar na alteracao da presente decisao, de forma que a sua atividade sensata, sera muito importante em prol de sua 
posicao juridica, inclusive, alertando-o de que no caso de descumprimento desta decisao podera ser decretada a sua prisao 
preventiva, sem prejuizo de aplicacao de outras sancoes penais cabiveis; 7 - Notifique-se o ilustre membro do Ministerio Publico 
para adotar, dentre outras, as providencias exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe, se 
necessario, a vitima a Assistencia Judiciaria(Defensoria Publica), dando ciencia da presente decisao, conforme preleciona o art. 
18, II e III, art. 21 e art. 27da Lei 11.340/06; 8 - Oficie-se a autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta 
decisao, do pedido das medidas protetivas de urgencia apresentado pela vitima, bem como para envie o respectivo Inqueri to 
Policial no prazo legal, segundo exigencia contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal no 11.340/06, c/c art. 10 do 
Codigo de Processo Penal; 9 - De-se ciencia a equipe multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos 
necessarios,conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatorio circunstanciado no prazo de 10(dez)dias; 
10 - Incluam-se os dados, para fins estatisticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06;11 - Expeca-se o necessario, com os 
beneficios do art. 172,  2o do CPC c/c  unico, do art. 14, da Lei no11.340/06. PRI. Porto Nacional/TO, 31 de Janeiro de 2019. 
Allan Martins Ferreira  Juiz de Direito 
 
XAMBIOA 
1a escrivania criminal 
Editais 
EDITAL DE PUBLICACAO DA LSITA PROVISORIA DOS JURADOS E SUPLENTES PARA O EXERCICIO DE 2019 
O DOUTOR JOSE EUSTAQUIO DE MELO JUNIOR, MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XAMBIOA, ESTADO DO 
TOCANTINS...FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que na conformidade com o artigo 
425 do CPP, com nova redacao dada pela Lei 11.689, ficam as pessoas abaixo relacionadas nomeadas para compor o corpo de 
jurados da Comarca de Xambioa,  para o exercicio de 2019, cuja relacao podera ser alterada de oficio mediante reclamacao de 
qualquer do povo ao Juiz Presidente ate a data da publicacao definitiva: 1.ADRIANA GOMES FERNANDES, assistente de servicos de 
saude, 2.ALDILEIDE SILVA ABREU, do lar, 3. ALTEMAR ROMAO DOS SANTOS, fiscal de arrecadacao, 4. AGILSON XAVIER DE 
SOUSA, Maqueiro, 5. ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, 6.AMANDA LIMA PONTES, Diretora 
Orcamentaria, 7. ANA ARLETE RODRIGUES MARINHO, Merendeira, 8. ANA LUCIA PAIVA DE CARVALHO, auxiliar administrativo, 9. 
ANDRE CUNHA SILVA, maqueiro, 10.ANDERSON CARNON DANTAS, Farmaceutico/Bioquimico, 11.ANDERSON PAULO SANTOS, 
Vigia Noturno, 12. ANDRE LUIS FAUSTINO DE OLIVEIRA, Assistente Adm Educacional, 13. ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA, 
Auxiliar de Enfermagem, 14. ARAMIS BARROS DE MOURA SANTOS, Universitario, 15. ARILEIA RIBERIO DE SOUZA, tecnica em 
enfermagem, 16. AURILENE BORGES MILHOMENS, Comerciante, 17. BALDUINA PEREIRA COSTA TELES LINO, Secretaria 
Municipal, 18. BENEDITA MARIA DO NASCIMENTO SOARES, Professora, 19. BONFIM CONCEICAO DE SOUSA, Vigilante noturno, 
20. BRUNO RICARDO, Dj, 21. CAMILA OLIVEIRA, Comerciante, 22. CAMILA RESPLANDES DA SILVA, assistente administrativo, 23. 
CAROLINE MOREIRA RIBEIRO SANTOS, Assistente ADM Educacional, 24. CASSIA REJANE CARDOSO DE OLIVEIRA, Tecnica de 
Enfermagem, 25. CICERO GOMES DA SILVA, Chefe da Divisao de Juventude, 26. CISLEY CUNHA E SILVA, Coordenadora 
Financeira, 27. CLARICE PEREIRA DOS SANTOS HONORATO, Merendeira, 28. CLEILDO RIMUALDO SILVA, Vigia Noturno, 29. 
CLEOCIANA LEITE ROCHA, Diretora, 30. CLEONICE MARQUES DE SOUSA, Auxiliar de Servicos Gerais, 31. DALMA APARECIDA 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.