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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
No tocante a insercao da serventia na lista permanente de serventias vagas, considerando que a presente decisao ja possui efeito declaratorio,
entendo ser dispensavel a remessa ao Juizo Corregedor Permanente da Capital para esta finalidade. Portanto, determino a publicacao de
edital, observando-se o disposto no art. 6o e seguintes do Provimento no 002/2019.
Publique-se;
Intimem-se;
Cumpra-se e providencie-se o necessario.
Des. JOSE JORGE RIBEIRO DA LUZ
Corregedor Geral da Justica
Decisao - CGJ No 345/2019
Processo SEI no 0001895-30.2019.8.22.8800
Processo de origem: 0000658-58.2019.8.22.8800
Orgao Julgador: Corregedoria Geral da Justica
Requerida: Francinete Lima DAvilla
Advogados de defesa: Dr. Vicente Paula Santos (OAB/PR no 18.877), Dra. Karen Vanessa Bottini Franca (OAB/PR no 41.660), Dra. Rosane
Aparecida Frason (OAB/PR 59.381), Dra. Fernanda Paganin do Amaral (OAB/PR no 81.510), Dr. Esser Brognoli (OAB/PR 88.439 e OAB/RR
no 1.566)  ID 1266315.
Relatorio.
Trata-se de embargos de declaracao interposto por Francinete Lima DAvilla contra a Decisao  CGJ 335 ID 1331799, que declarou extinta
a delegacao do 2o Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Cacoal/RO, consequente vacancia da serventia,
em virtude da aposentadoria voluntaria da embargante, com efeitos ex tunc, e determinou a insercao da serventia na lista permanente de
serventias vagas.
A embargante aduz (ID - 1347283), que a decisao foi omissa em relacao a analise da ADI 2602-MG, segundo a qual o agente delegado nao e
obrigado a se aposentar compulsoriamente, nem voluntariamente, uma vez que nao e servidor publico de cargo efetivo e, de outra banda, se
a natureza juridica do ato de nao poder forca-la coercitivamente por determinacao legal igualmente se exercida essa autonomia da vontade,
em fazer uso do exercicio regular do direito nao ha tipo legal que a faca sofrer alguma desvantagem em sua esfera juridica.
Afirma que a decisao embora tenha feito o enquadramento da funcao delegada a semelhanca dos particulares deixou de enfrentar a tese
defensiva segunda a qual deve expender tratamento isonomicos com os trabalhadores da iniciativa privada que se aposentam e podem
continuar a trabalhar no mesmo servico, para o mesmo empregador ou outro de sua escolha.
Alega que a decisao foi omissa tambem com relacao a tese defendida que ate a emenda constitucional n. 20/98 os agentes delegados eram
equiparados a servidores publicos de cargo efetivo, por consequencia, o direito dela foi transferido para a vala dos trabalhadores da iniciativa
privada por completo, permanecendo o direito de poder continuar trabalhando, por nao haver qualquer prejuizo para a administracao
publica.
Comentou que a decisao deixou de mencionar qual foi a motivacao do fato de que um agente delegado gozando de plena rigidez fisica e
mental no exercicio completo de suas funcoes ao receber valores de aposentadoria de outro ente, porque pagou com verba do proprio bolso,
que nao esta submetido ao principio da solidariedade previdenciaria, o que levou em termos racionais, proporcionais e obediencia a logica
do razoavel que o Estado casse o trabalho dessa pessoa.
Finalizou dizendo que a decisao e omissa na parte em que omite em claramente dizer qual a finalidade publica a ser alcancada com a
extincao da delegacao com o ato de aposentacao de seu titular, pessoa produtiva e que vem cumprindo com os objetivos centrais da
Republica Federativa do Brasil.
Requereu o efeito suspensivo a decisao embargada para que possam produzir efeitos apenas apos esgotadas todos os meios de impugnacao
diante do risco de reversibilidade e evidente prejuizo ao Estado e para a propria embargante.
Examinados. Decido.
De inicio, importante esclarecer que como constou no relatorio da decisao embargada, nao se trata o presente processo de apuracao de
infracao funcional, enquadrando-se na segunda hipotese do artigo, qual seja, afericao de fato inerente as atribuicoes da funcao na qual a
requerida fora investida.
O presente procedimento destinou-se a verificar fato (aposentadoria por idade) que tem correlacao logica e juridica direta com a delegacao
que fora outorgada a embargante.
Logo, nao sendo caso de sindicancia e em estrita observancia ao principio da legalidade, a via adequada e o processo administrativo
disciplinar considerando-se, ainda, a garantia do principio do contraditorio e da ampla defesa.
Nao ha como prosperar o pedido de efeito suspensivo porque segundo disciplina o art. 48 da Resolucao 34/2018, qualquer recurso so sera
recebido com efeito suspensivo quando houver a aplicacao de penalidade de perda de delegacao, o que nao e o caso.
De outra banda, importante destacar que os casos de embargos de declaracao vem expressos na lei, tendo lugar sempre que ocorre uma
obscuridade, uma contradicao ou uma omissao.
Existe obscuridade quando a decisao nao exprime com fidelidade aquilo que deveria exprimir, pretendendo dizer uma coisa, mas aparentando
dizer outra, quando, por exemplo, a parte pretende obter juros compensatorios e moratorios, e o juiz se refere a juros legais.
A contradicao existe quando a decisao reconhece ao autor o direito de receber o seu credito devidamente atualizado, sem qualquer expurgo,
mas, determina que sejam adotados indices em que estes expurgos foram aplicados.
A omissao se verifica quando o autor formula mais de um pedido, ou diversas parcelas de um mesmo pedido, e o juiz decide apenas sobre
um deles ou deixa de manifestar-se sobre alguma parcela do pedido, como, por exemplo, pede juros e correcao monetaria, e obtem apenas
a correcao monetaria.
Assim, os embargos declaratorios sao cabiveis para a modificacao da decisao ou julgado que se apresente omisso, contraditorio ou obscuro,
bem como para sanar possivel erro material existente na decisao.
Neste sentido:
STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA POR
LITIGANCIA DE MA-FE. ARTS. 14, 17 E 557, DO CPC. DECISAO MONOCRATICA. CABIMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MANTIDA. 1. A sancao processual prevista no art. 557,  2o, do CPC tem raiz nos arts. 14 e 17 do
mesmo diploma legal, que versam sobre litigancia de ma-fe. Portanto, caracterizada uma das hipoteses previstas no caput do art. 557 do

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