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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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com documentos que comprovam a existencia do crime imputado aos reus e dos quais e possivel extrair
indicios suficientes de autoria, conforme inquerito incluso. 3. Por sua vez, a defesa dos acusados (fl.
35/35-v) nao levantou qualquer questao preliminar apta a obstar o prosseguimento do presente feito,
apenas questao de merito, limitando-se a negar a pratica do crime imputado na peca acusatoria. 4.
Outrossim, e inaplicavel a norma contida no artigo 397 do CPP ao presente caso. 5. Ante o exposto, nao
sendo o caso de absolvicao sumaria, RATIFICO o recebimento da denuncia e, DESIGNO o dia 12/03/2020
as 10h00, para realizacao da audiencia de instrucao e julgamento, na qual serao realizadas as oitivas das
testemunhas de acusacao, testemunhas de defesa e o interrogatorio dos reus. 6. REQUISITE-SE os
acusados no local em que se encontram presos ou INTIMEM-SE pessoalmente se estiverem soltos. 7.
INTIME-SE a Defesa dos acusados e as testemunhas de acusacao e de defesa, acaso existentes. 8.
CIENCIA ao Ministerio Publico. 9. CUMPRA-SE, expedindo o necessario. Anajas, 21 de novembro de
2019 __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de
Direito Titular da Comarca de Anajas PROCESSO: 00013664620188140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao: Carta
Precatoria Civel em: 21/11/2019 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DA SEXTA VARA FEDERAL DA SEC
JUDICI DO ESTADO DO PARA JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAJAS
EXEQUENTE:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
EXECUTADO:R S DE S TABOSA ME. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE ANAJAS Processo 0000603-11.2019.8.14.0077 DESPACHO Vistos os autos.
Cumpra-se a Carta Precatoria na forma deprecada, prosseguindo com sua finalidade. CUMPRA-SE,
expedindo o necessario. Anajas (PA), 21 de novembro de 2019. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz
Titular da Comarca de Anajas PROCESSO: 00024046920138140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 21/11/2019 DENUNCIADO:ABDIAS VANZELER DE SOUZA
VITIMA:A. C. O. E. . ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO COMARCA DE ANAJAS Forum Dr. Walton
Cezar Brudzinsk, Av. Barao do Rio Branco, n 19, Bairro Centro - CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 Email: [email protected] DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos etc., 1. Ultrapassada a fase do artigo
396-A do Codigo de Processo Penal (CPP), verifico que nao ha nos autos causa excludente da ilicitude do
fato ou da culpabilidade do agente, nem tampouco situacao capaz de demonstrar que o fato narrado na
denuncia de fls. 02/04-v nao constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do acusado ABDIAS
VANZELER DE SOUZA. 2. Ademais, a denuncia foi instruida com documentos que comprovam a
existencia do crime imputado a re e dos quais e possivel extrair indicios suficientes de autoria, conforme
inquerito incluso. 3. Por sua vez, a defesa do acusado (fl. 35/37-v) nao levantou qualquer questao
preliminar apta a obstar o prosseguimento do presente feito, apenas questao de merito, limitando-se a
negar a pratica do crime imputado na peca acusatoria. 4. Outrossim, e inaplicavel a norma contida no
artigo 397 do CPP ao presente caso. 5. Ante o exposto, nao sendo o caso de absolvicao sumaria,
RATIFICO o recebimento da denuncia e, DESIGNO o dia 12/03/2020 as 09h00, para realizacao da
audiencia de instrucao e julgamento, na qual serao realizadas as oitivas das testemunhas de acusacao,
testemunhas de defesa e o interrogatorio do reu. 6. REQUISITE-SE o acusado no local em que se
encontra preso ou INTIME-SE pessoalmente se estiver solto. 7. INTIME-SE a Defesa do acusado e as
testemunhas de acusacao e de defesa, acaso existentes. 8. CIENCIA ao Ministerio Publico. 9. CUMPRASE, expedindo o necessario. Anajas, 21 de novembro de 2019
__________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito
Titular da Comarca de Anajas PROCESSO: 00029620220178140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 21/11/2019 VITIMA:E. C. T. DENUNCIADO:MAICON ROCHA
FURTADO PROMOTOR(A):MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. ESTADO DO PARA
PODER JUDICIARIO COMARCA DE ANAJAS Forum Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barao do Rio
Branco, n 19, Bairro Centro - CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 - Email: [email protected]
DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos etc., 1. Ultrapassada a fase do artigo 396-A do Codigo de Processo
Penal (CPP), verifico que nao ha nos autos causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do
agente, nem tampouco situacao capaz de demonstrar que o fato narrado na denuncia de fls. 02/03-v nao
constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do acusado MAICON ROCHA FURTADO. 2. Ademais,
a denuncia foi instruida com documentos que comprovam a existencia do crime imputado a re e dos quais
e possivel extrair indicios suficientes de autoria, conforme inquerito incluso. 3. Por sua vez, a defesa do
acusado (fl. 53/54-v) nao levantou qualquer questao preliminar apta a obstar o prosseguimento do
presente feito, apenas questao de merito, limitando-se a negar a pratica do crime imputado na peca
acusatoria. 4. Outrossim, e inaplicavel a norma contida no artigo 397 do CPP ao presente caso. 5. Ante o