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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 58
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Opostos embargos de declaracao (fls. 200-206), foram eles rejeitados em aresto assim ementado (fl. 210):
EMBARGOS DE DECLARACAO. RECURSO ELEITORAL. ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPCAO OU FRAUDE. 
ACAO JULGADA IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Alegacao de omissoes quanto aos fundamentos do v. Acordao prolatado.
Ausencia de vicios. Questoes devidamente analisadas pelo r. Acordao embargado.
Finalidade de obter novo julgamento da lide, objetivo inviavel em sede de aclaratorios.
EMBARGOS REJEITADOS.
Os agravantes alegam, em suma, que:
a) houve violacao do art. 34,  1o e 4o, da Res.-TSE 23.458, pois - a despeito de a acao impugnatoria ter sido ajuizada em 
9.1.2017, antes do prazo previsto nos arts. 68 e 69 do referido dispositivo legal - o Juiz Eleitoral e o Tribunal a quo deixaram de 
determinar a imediata separacao e acautelamento das urnas supostamente fraudadas;
b) opuseram embargos de declaracao para esclarecer os seguintes pontos:
i) por que a separacao e o acautelamento das urnas eleitorais indicadas na acao impugnatoria nao foram imediatamente 
determinados, nos termos do art. 34,  4o, da Res.-TSE 23.458?
ii) por que os meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais, bem como as copias de seguranca dos 
dados de todas as urnas da 218a Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais nao foram identificados e mantidos em condicoes 
apropriadas, nos termos do art. 68 da Res.-TSE 23.458, apesar de ser incontroverso que sao objeto de discussao judicial desde 
9.1.2017?
iii) por que o Tribunal a quo ignorou o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e se omitiu acerca do pedido de remessa das 
urnas eletronicas utilizadas na 218a Zona Eleitoral a Policia Federal para a realizacao de pericia?
iv) considerando que somente a pericia da Policia Federal possui expertise na materia, como e que o Tribunal a quo afirmou que 
nao houve fraude nas urnas e que nao restou provado manipulacao das urnas eletronicas utilizadas nas Eleicoes de 2016 no 
Municipio de Pirapora?
c) apesar de terem oposto embargos de declaracao, 
"o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais foi incapaz de esclarecer os pontos elencados [...], se limitando a dizer que 
`o MM. Juiz Eleitoral, ao analisar o pedido liminar de custodia de todas as urnas eletronicas, memorias de carga, memorias de 
votacao e folhas de votacao, nao vislumbrou, naquela oportunidade, a verossimilhanca dos fatos alegados"" (fl. 275);
d) houve cerceamento de sua defesa, porquanto a acao impugnatoria foi julgada improcedente por insuficiencia de provas, sem 
que fossem possibilitadas as pericias requeridas para comprovar a fraude alegada;
e) "o laudo apresentado pelo perito dos agravantes [seria] suficiente para ensejar o prosseguimento do feito, com a 
consequente instrucao probatoria, porque corroborado por fortes indicios de provas e se [era] um documento unilateral, era 
obrigacao de a Justica Eleitoral determinar a pericia pela Policia Federal para esclarecer a verdade dos fatos" (fl. 279);
f) nao ha falar em unilateralidade do laudo pericial apresentado na acao impugnatoria, haja vista que o simples fato de os 
agravados terem tido conhecimento do seu conteudo, ja seria suficiente para desnaturar a alegada unilateralidade;
g) a pretensao recursal nao demanda o reexame de fatos e provas, obstado pelo verbete sumular 24 do TSE, pois todos os fatos 
encontram-se aclarados na sentenca e nos acordaos recorridos;
h) diversamente do que foi consignado pelo acordao recorrido, a acao impugnatoria esta "amparada por laudo pericial 
realizado por conceituado especialista Marco Antonio Machado de Carvalho, Perito Judicial em Forense Computacional e 
membro efetivo do CMIND - Comite Multidisciplinar Independente, que constatou a existencia de 3.839 votos suspeitos"  (fl. 
281).
Requerem que o agravo seja conhecido e provido, a fim de que o acordao recorrido seja reformado, determinando-se que 
todas as urnas, as memorias de carga, as memorias de votacao e as folhas de votacao sejam lacradas e enviadas para a pericia 
da Policia Federal.
Caso as memorias das urnas eletronicas de Pirapora/MG nao tenham sido armazenadas, requerem que seja instaurado 
procedimento administrativo para apurar a responsabilidade pelo desrespeito aos termos da Res.-TSE 23.458.
Os agravados apresentaram suas contrarrazoes as 
fls. 286-299, nas quais requerem, em preliminar, que seja negado seguimento ao agravo de instrumento, por ausencia de 
impugnacao especifica e, no merito, que seja desprovido o recurso pelos seguintes argumentos:
a) o laudo unilateral apresentado nos autos e insuficiente para comprovar a fraude alegada, notadamente quando a acao 
impugnatoria faz alusao a outras circunstancias que foram comprovadas;
b) o fato de o Tribunal a quo nao ter se manifestado acerca das razoes contidas no parecer apresentado pela Procuradoria 
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