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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
105Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
vitima, com a qual conviveu em regime de uniao estavel por aproximadamente 09(nove) anos, configurando o crime previsto 
no art. 147, do CPB e art. 7o, II da Lei no 11.340/2006, 4- Destaca-se que, nos crimes relacionados a violencia domestica, a 
palavra da vitima e de suma importancia, haja vista que trata-se de crimes perpetrados no seio domestico onde dificilmente ha 
a presenca de testemunhas, sendo seu depoimento valido e de extrema relevancia. 5- no caso em lica, e possivel a concessao 
da suspensao condicional da pena, vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do CP, tendo em vista que a Lei n. 
11.340/2006 nao veda tal beneficio, consoante farta jurisprudencia do STJ e dos Tribunais patrios. 6- Por fim, pugna o advogado 
da parte recorrente pela fixacao de honorarios a ser pago pelo Estado do Ceara, em razao da sua atuacao enquanto defensor 
dativo dada a inexistencia de Defensor Publico na Comarca de Boa Viagem/CE, conforme verificado as fls. 44/46. 7- No que 
tange a obrigacao do Estado de custear os honorarios, mister se faz ressaltar, consoante pacifica jurisprudencia do STJ que: o 
advogado dativo, por forca de lei, da jurisprudencia do STJ e da doutrina, tem o inalienavel direito aos honorarios, cuja essencia 
corporifica-se no titulo judicial que nao e senao a decisao que os arbitra (Resp 686143/RS, Rel. Min Francisco Pecanha 
Martins, DJ 28.11.2005). Portanto, a fixacao dos honorarios do defensor dativo e consectario da garantia constitucional de que 
todo o trabalho deve ser remunerado e, aquele cuja contraprestacao encarta-se em decisao judicial, retrata titulo executivo 
formado em juizo. 8- Nesse sentido detaca-se a Sumula 49 TJCE O advogado dativo nomeado, na hipotese de nao existir 
Defensoria Publica no local da prestacao do servico ou de ausencia do Defensor Publico na comarca, faz jus aos honorarios 
fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. 9- Acontece que, o julgador de instancia primeira ja arbitrou honorarios do defensor 
dativo no presente feito, no quantum de R$ 700,00 (setecentos reais), a serem custeados pelo Estado do Ceara, nao havendo 
insurgencia em relacao a tal materia. 10- Recurso de Apelacao Conhecido e parcialmente provido. Sentenca parcialmente 
reformada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado 
do Ceara, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelacao para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas 
para conceder ao apelante o beneficio da suspensao condicional da pena nos termos do art. 77 do CPB, pelo periodo de dois 
anos, mediante condicoes a serem estabelecidas pelo Juizo da execucao, em audiencia admonitoria, nos termos do voto do 
relator. Fortaleza,04 de dezembro de 2018 Francisco Lincoln Araujo e Silva Presidente do Orgao Julgador DESEMBARGADOR 
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador(a) de Justica
0010820-39.2014.8.06.0101 - Apelacao. Apelante: Antonio Jocelio dos Santos Farias. Advogado: Marcondes Jose 
Saraiva de Aguiar (OAB: 18413/CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico 
Estadual (OAB: /OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA: APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO 
QUALIFICADO CONSUMADO. MOTIVACAO ADEQUADA PARA A NEGATIVACAO DO ITEM CIRCUNSTANCIAS. QUESITO 
COMPORTAMENTO DA VITIMA CONSIDERADO NEUTRO PELO JUIZ A QUO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER REPARO. 
AUSENCIA DE PREJUIZO PARA O APELANTE, TENDO EM VISTA QUE O ITEM NAO FOI NEGATIVADO. EXISTENCIA DE 
APENAS 1 (UM) QUESITO NEGATIVO. FIXACAO DA PENA-BASE EM PATAMAR MAIS PROXIMO AO MINIMO LEGAL. 
UTILIZACAO DO ACRESCIMO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE 1o GRAU. ATENUANTE DA CONFISSAO, MINORANDOSE A PENA NO MESMO QUANTUM UTILIZADO PELO JUIZ A QUO. RECURSO IMPROVIDO. REFAZIMENTO, DE OFICIO, 
DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Na especie, os motivos apresentados pelo Juiz a quo nao justificam a negativacao dos 
quesitos culpabilidade, conduta social e personalidade do agente. 2. Por outro lado, foi correta a negativacao do quesito 
circunstancias, porquanto o delito foi praticado em um bar, proximo a principal praca publica da cidade (Praca dos Tres Climas) 
e a Rodoviaria, o que colocou em risco a integridade fisica de outras pessoas. 3. De mais a mais, no que diz respeito ao quesito 
comportamento da vitima, o qual foi considerado neutro pelo Magistrado de 1o Grau, nenhum reparo deve ser feito, na medida 
em que, tendo em vista a ausencia de negativacao, nenhum prejuizo foi causado ao Apelante. 4. Dessa forma, levando em 
conta as peculiares do caso concreto, notadamente a negativacao de apenas um item (circunstancias), deve a pena-base ser 
fixada em patamar mais proximo ao minimo legal, vale dizer, em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusao, utilizando-se 
o acrescimo adotado pelo Juiz a quo, a saber, 1 (ano) e 6 (seis) meses, porquanto a pena havia sido aumentada em 6 (seis) 
anos com a negativacao de 4 (quatro) quesitos, o que corresponde a 1 (um) ano e 6 (seis) meses para cada item negativado. 
5. Considerando a confissao espontanea, reduzo a pena em 1 (um) ano, mesmo quantum utilizado pelo Magistrado de 1o Grau. 
6. Assim sendo, fixo a pena do Recorrente em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusao. 7. Apelacao Criminal conhecida, 
mas improvida. 8. Refazimento, de oficio, da dosimetria da pena. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda 
a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, em negar provimento a Apelacao Criminal e reformar, de 
oficio, parte da sentenca, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. Francisco Lincoln Araujo e Silva 
Presidente do Orgao Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador(a) de Justica
0096856-73.2015.8.06.0158 - Apelacao. Apelante: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Apelado: Francisco Joelber de 
Oliveira Lima. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA 
SILVEIRA. EMENTA: APELACAO CRIMINAL. DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS PARA O DELITO 
PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONDENACAO DO APELADO NAS 
TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. AUSENCIA DE PROVAS DA TRAFICANCIA. 
SUBSTANCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL DO RECORRIDO. APLICACAO DO PRINCIPIO 
IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova testemunhal aponta que o Recorrido era usuario de drogas, nao 
evidenciando, todavia, diferentemente do que sustenta o Apelante, que o Apelado traficava substancias entorpecentes, mesmo 
porque, conquanto o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 seja um tipo penal misto alternativo, as condutas previstas no referido 
dispositivo legal devem ter por escopo o trafico de drogas, importando salientar que, se a droga for para o consumo pessoal do 
agente, restara caracterizado o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. Nao ha elementos nos autos que demonstrem 
que o Recorrido perpetrou o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (trafico de drogas), sendo certo que a pequena 
quantidade de substancia entorpecente encontrada na casa dele (6 papelotes de maconha, totalizando menos de 10 g, conforme 
auto de apreensao de fls. 17 e laudo pericial de fls. 135) reforca que a droga era para o consumo proprio do Apelado (art. 28 da 
Lei 11.343/2006), alem do que nao foram encontrados com o Recorrido objetos que pudessem demonstrar a pratica do crime de 
trafico de drogas, a saber, balanca de precisao, caderno com anotacoes, sacos para embalar etc., prescrevendo o art. 28,  2o, 
da Lei 11.343/2006 que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atendera a natureza e a quantidade 
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