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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pede a gratuidade da justica, e junta documentos. (Evento 1).
E o relatorio.
DECIDO.
Em analise do juizo de admissibilidade verifico que o agravo nao merece ser conhecido
em razao da manifesta intempestividade, o que sugere e autoriza o julgamento unipessoal com
fulcro no CPC 932 III.
Antes porem, registro que a Superior Corte de Justica1
ja chancelou que a decisao que
averigua os requisitos legais para a admissao do recurso nao viola o CPC 10, notadamente por
ser condicao sobre a qual o recorrente deveria ter conhecimento. Ademais, a possibilidade de
interposicao de recurso em desafio a decisao singular afasta qualquer ofensa ao principio da
colegialidade, bem como a alegacao de cerceamento de defesa.
Na presente hipotese, verifico que a decisao agravada (autos no 0099036.77 - Evento
63), proferida em 7/8/2019, foi regularmente publicada no dia 9/8/2019. Portanto, o prazo recursal
para interposicao do agravo de instrumento se iniciou em 12/8/2019 (segunda-feira) com termino
em 30/8/2019 (sexta-feira), tendo sido interposto o presente agravo somente no dia 2/9/2019, fora
do prazo recursal.
Ora, a tempestividade do recurso e aferida pela data do protocolo, sendo imprescindivel
observar a contagem do prazo, ou a existencia de feriado (CPC 216), do local onde sera
apresentado o recurso. Nos casos em que o processo tramita em autos eletronicos e preciso
observar a hora de funcionamento do local onde esteja o tribunal ao qual o recurso e dirigido, nos
termos do CPC 212  3o e 213 paragrafo unico. Confira:
Art. Os atos processuais serao realizados em dias uteis, das 6 (seis) as 20 (vinte) horas.
 1o. Serao concluidos apos as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a
diligencia ou causar grave dano.
 2o. Independentemente de autorizacao judicial, as citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no
periodo de ferias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias uteis fora do horario estabelecido neste artigo,
observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituicao Federal .
NR.PROCESSO:
5519850.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10403563072873188, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 425 de 3565

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