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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
2. Caso em que, a pretexto de apontar omissao no acordao embargado, o MPF, na realidade, pretende que a pena-base dos 
reus seja majorada ainda mais em decorrencia da valoracao negativa das circunstancias judiciais da culpabilidade e das 
consequencias do crime. Porem, tal pretensao consubstancia tentativa de rediscussao de materia ja decidida, irresignando-se 
a parte com o juizo feito pela Corte acerca do quantum em que a pena-base deveria ser aumentada, o que nao pode ser  
admitido sob pena de grave desfiguracao da finalidade dos embargos de declaracao, que nao se destinam ao rejulgamento da 
causa.
3. Evidenciado erro material, posto que o acordao condenou os reus pela pratica do crime previsto no art. 1o, I, do DecretoLei 201/67, para o qual o respectivo  1o preve pena de dois a doze anos de reclusao, e fixou a pena dos acusados em 3  
(tres) anos e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detencao.
4. A jurisprudencia do TRF da 5a Regiao tem admitido a extincao da punibilidade pela consumacao da prescricao retroativa  
em face da pena fixada em segunda instancia.
5. Hipotese em que transcorreram mais de 11 (dez) anos entre a data dos fatos (1999 e 2000) e o recebimento da denuncia  
(26/4/2011), tendo incidido a prescricao pelas penas impostas aos embargantes, fixada em 3 (tres) anos; e 2 (dois) anos e 6  
(seis) meses de reclusao, respectivamente.
6. Embargos de declaracao do MPF parcialmente acolhidos. Embargos de declaracao dos reus acolhidos, para decretar a  
extincao da punibilidade pela prescricao retroativa em favor dos dois embargantes, com fundamento no art. 107, IV, do 
Codigo Penal.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaracao do Ministerio publico Federal e acolher os 
embargos de declaracao dos reus, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do 
presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
ACR - 13985/RN - 0003642-34.2014.4.05.8400/01
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
#ORIGEM            ^:^2a Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competencia Privativa em Materia Penal e Exec. Penal)
#APTE^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
#APTE^:^IONAS CARVALHO DE ARAUJO FILHO 
#ADV/PROC^:^FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS ( RN003640) 
#APDO^:^OS MESMOS 
#EMBTE^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATORIO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITACAO. ART. 
89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1o, I, DO DECRETO-LEI No 201/67.  
MANUTENCAO  DA  DOSIMETRIA  DAS  PENAS.  OMISSAO  QUANTO  A  ALEGACAO  DE 
DESPROPORCIONALIDADE  DAS  PENAS  ANTE  A  GRAVIDADE  DOS  FATOS.  PRETENSAO  DE 
REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaracao opostos pelo Ministerio Publico Federal contra acordao desta colenda Terceira Turma que, por 
unanimidade, negou provimento a apelacao do Ministerio Publico Federal, mantendo a dosimetria das penas aplicadas, e  
deu provimento a apelacao da Defesa, extinguindo a punibilidade pela prescricao.
2. Caso em que o acordao embargado se pronunciou sobre a dosimetria da pena, confirmando a avaliacao do juizo quanto a  
valoracao negativa de duas circunstancias judiciais e, dessa forma, resolveu implicitamente a alegacao do MPF de suposta 
desproporcionalidade das penas aplicadas, de 3 (tres) anos e 6 (seis) meses, para o crime do Art. 89 da Lei no 8.666/93, e de  
3  (tres)  anos  e  2  (dois)  meses,  para  o  crime  do  Art.  1o,  I,  do  Decreto-Lei  no  201/67,  consideradas  compativeis  e  
proporcionais a gravidade dos fatos.
3. A fixacao da pena-base, apos sopesadas as circunstancias judiciais do art. 59 do Codigo Penal desfavoraveis, favoraveis e 
neutras  ao reu,  nao observa mera aplicacao  aritmetica,  em uma razao  matematica entre aquelas  e  o  elasterio  entre os 
patamares  minimo e maximo cominado para o tipo penal,  mas sim de uma reuniao de criterios objetivos e subjetivos 
proprios.
4. A pretexto de apontar omissao no acordao embargado, o MPF na realidade veicula pretensao de revolver o proprio merito 
da demanda, rediscutindo materia ja decidida, medida inviavel em sede de embargos de declaracao.
5. Embargos rejeitados.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
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