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Diário RO - Justiça

1008DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A autora juntou documentos relacionados a atividade campesina (certidao 
de casamento celebrado em 1988 em que o marido da autora e qualificado 
como lavrador; nota fiscais de comercializacao de producao rural no ano 
de 2014) no entanto nao ha como considera-los inicio de prova material 
da alegada atividade rural nos 12 (doze) imediatamente anteriores ao 
requerimento do beneficio. Ora, o requerimento foi efetuado em 27.10.2016, 
nao havendo qualquer prova material que indique que, apos 2014 e ate a 
data do requerimento, a autora deu continuidade ao trabalho no campo.
Muito embora as testemunhas ouvidas em juizo tenham afirmado que 
conhecem a autora a varios anos e que esta sempre laborou na roca, sabese que a prova exclusivamente testemunhal nao e habil a embasar pedido 
de beneficio previdenciario de trabalhador rural enquadrado na categoria 
de segurado especial, mesmo porque encontra obice em texto expresso 
de lei e no enunciado da Sumula 149 do STJ.
Ausente um dos requisitos, prejudicada resta a analise da incapacidade.
Desta feita, nao havendo conteudo probatorio eficaz a instruir a inicial, a 
extincao do presente feito sem resolucao de MERITO e a medida que se 
impoe, pois proporciona a possibilidade de a autora intentar novamente a 
acao, caso reuna os elementos necessarios a tal iniciativa. Nesse sentido:
PREVIDENCIARIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NAO 
PROVIDO. CARACTERIZADO INTERESSE DE AGIR DA PARTE 
AUTORA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSENCIA DE 
PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. 
SENTENCA REFORMADA. EXTINCAO. JULGADO REsp 1352721/
SP DO STJ. 1. O INSS, contra a DECISAO que afastou a necessidade 
de previo requerimento administrativo pela parte autora, interpos agravo 
retido, que foi conhecido, uma vez que interposto a tempo e modo, bem 
como requerida sua apreciacao na forma da lei processual civil. Recurso 
ao qual se nega provimento, ja que o reu se insurgiu contra o MERITO 
da acao nas contrarrazoes do recurso de apelacao, caracterizando-se o 
interesse de agir da parte autora. 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem 
direito ao beneficio da aposentadoria rural por idade o segurado especial, 
empregado rural, trabalhador autonomo rural ou trabalhador avulso, com 
idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) 
anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercicio de atividade 
rural, por periodo igual ao numero de meses correspondentes a respectiva 
carencia, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal 
coerente e robusta. 3. No caso dos autos, a autora completou 55 anos 
de idade em 2005 e, portanto, deve ser preenchida uma carencia de 144 
meses - doze anos -, conforme art. 142 da Lei n. 8.23/1991. Todavia, 
a requerente nao apresentou nenhum documento em seu nome para 
comprovar sua qualidade de segurada especial rural. Registre-se nao 
ser possivel estender a ela a profissao de agricultor atribuida ao marido 
na certidao de casamento ocorrido em 1987, ja que ele manteve vinculos 
urbanos apos essa data. 4. Conquanto nao se exija a contemporaneidade 
da prova material para todo o periodo rural que se pretende comprovar, 
mister se faz a apresentacao de inicio de prova razoavel contemporanea 
aos fatos alegados. 5. Em recente julgamento do REsp 1352721/SP, o 
STJ se posicionou no sentido de que as normas previdenciarias devem ser 
interpretadas de modo a favorecer os principios morais constitucionais, que 
primam pela protecao do segurado da Previdencia Social, motivo pelo qual 
os pleitos previdenciarios devem ser julgados de forma favoravel a parte 
hipossuficiente, a qual possui protecao legal que lhe garante a flexibilizacao 
dos rigidos institutos processuais. Nesse diapasao, a DECISAO da lavra 
do Ministro Napoleao Nunes Maia Filho: [...]. A ausencia de conteudo 
probatorio eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, 
implica a carencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento 
valido do processo, impondo a sua extincao sem o julgamento do 
MERITO (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor 
intentar novamente a acao (art. 268 do CPC), caso reuna os elementos 
necessarios a tal iniciativa. 6. Alinhado ao entendimento do STJ, reformo o 
julgado para julgar extinto o feito, sem analise do MERITO, nos termos do 
art. 485, IV, do Novo CPC. 7. Remessa necessaria e recurso de apelacao 
do INSS prejudicados. Agravo retido do INSS nao provido. (AC 005237177.2007.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 
2a CAMARA REGIONAL PREVIDENCIARIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 
de 12/05/2017).
Isto posto, ante a carencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento 
valido do processo, com supedaneo no Art. 485, inciso IV do Codigo de 
Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANALISE DE 
MERITO.
Sem custas considerando que a vencida e autarquia, nos termos do art. 5o, 
inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016.
DECISAO nao sujeita ao reexame necessario, nos termos do art. 496,  3o, 
I do Novo Codigo de Processo Civil.
Havendo apelacao, intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no 
prazo de 15 dias (CPC, Art. 1.010,  1o).
Na hipotese do apelado interpor apelacao adesiva, intime-se a apelante 
para apresentar contrarrazoes a apelacao adesiva, tambem em 15 (quinze) 
dias (CPC, Art. 1.010,  2o).
Apos, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do 
recurso (CPC, Art. 1.010,  3o).
Independentemente do transito em julgado desta, requisite-se o pagamento 
dos honorarios periciais.
P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se.
Sao Miguel do Guapore, 08 de janeiro de 2019.
FABIO BATISTA DA SILVA
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Processo: 7000112-62.2018.8.22.0022
Classe: CIVEL - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 
(81)
AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogados do(a) AUTOR: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO - 
RO0004658, MARCELO BRASIL SALIBA - RO0005258
REU: ELCIO PREMOLI
ATO ORDINATORIO:
Fica a parte autora, por via de seus advogados, no prazo de 05 (cinco) dias, 
intimado a comprovar a distribuicao da Carta Precatoria de ID 21546941.
Sao Miguel do Guapore, 23 de janeiro de 2019
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Processo: 7002693-84.2017.8.22.0022
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
(436)
REQUERENTE: NAOTOSHI TOKIMATU
Advogado do(a) REQUERENTE: NAOTOSHI TOKIMATU - SP66477
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
Terceiro interessado: Sueli de Almeida
Advogado: Greyce Kellen R. S. Cabral - OAB/RO 3839; Luciana de Oliveira 
- OAB/RO 5804
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de pedido de habilitacao formulado por Sueli de Almeida, aduzindo 
que convivia em uniao estavel com o autor.
Ocorre que, ao analisar os autos, verifico que o cumprimento de 
SENTENCA ja havia sido extinto pelo cumprimento da obrigacao quando 
da peticao de habilitacao.
Pelo exposto, indefiro tal pedido, eis que a acao ja foi extinta.
Intime-se e arquive-se.     
Sao Miguel do Guapore, 7 de janeiro de 2019
Fabio Batista da Silva
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - CEP: 
76932-000 - Fone:(3642-2660) 
Processo no: 0000011-81.2017.8.22.0022 
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: RAFAEL PINELLI HENRIQUES
Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE 
OLIVEIRA - SP331314
EXECUTADO: MARCIO LEIDE LEITE DE MACEDO e outros
DECISAO 
Vistos,
Intime-se o exequente, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, 
dar andamento no feito, sob pena de extincao e arquivamento.
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