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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 3a VARA CRIMINAL DA CAPITAL

RESENHA: 28/10/2019 A 29/10/2019 - SECRETARIA DA 3a VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 3a
VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00016840320138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 29/10/2019 DENUNCIADO:NAELSON DA SILVA MENDES Representante(s):
OAB XLR8 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:A. A. S. E. S. AUTORIDADE POLICIAL:DPC
- MARCIA GORETI DA SILVA MACHADO DENUNCIADO:ADALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO
FILHO Representante(s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . DECRETACAO DE
PRISAO POR FORCA DE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO Processo n.o
0001684-03.2013.8.14.0401 Comarca de Belem - PA - 3a Vara Criminal do Juizo Singular Acao penal
publica Autor: Ministerio Publico do Estado do Para Imputacao penal: art. 157, 2, I e II do CPB Reus:
Adalberto dos Santos Carneiro Filho Naelson da Silva Mendes Advogado(as): Daniel Sabbag ( Defensor
Publico) Juiz prolator: Altemar da Silva Paes DECISAO Cuida-se de acao penal que foi movida pelo
MINISTERIO PUBLICO do Estado do Para contra ADALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO FILHO e
NAELSON DA SILVA MENDES, ja devidamente qualificados nos autos, por incidencia nas condutas
tipificadas no artigo 157, 2o, incisos I e II, do Codigo Penal Brasileiro. Os reus foram condenados a pena
privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusao e a pagamento de multa de 66
(sessenta e seis) dias-multa, em regime semiaberto, pelo crime previsto no artigo 157, 2o, incisos I e II,
do Codigo Penal Brasileiro, conforme sentenca exarada as fls. 114/121. Os reus apelaram da sentenca,
sendo os recursos julgados como se observa do Acordao acostado as fls. 184/191, dando provimento aos
apelos, redimensionando as penas privativas de liberdade para 07 (sete) anos de reclusao e a pagamento
de multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, em regime semiaberto, pela pratica do crime previsto no
artigo 157, 2o, incisos I e II, do Codigo Repressivo Nacional. A defesa interpos Recurso Especial, o qual
teve seu seguimento negado. Desta decisao, a defesa interpos agravo em Recurso Especial, o qual foi
conhecido, porem nao foi conhecido o Recurso Especial. O Acordao de fls. 184/191, transitou livremente
em julgado, conforme certidao de fl. 266. Os reus ate a presente data nao compareceram em Juizo para
cumprimento da pena a eles impostas. E o que basta relatar. Decido. Os reus ADALBERTO DOS
SANTOS CARNEIRO FILHO e NAELSON DA SILVA MENDES, ja tiveram seus recursos de apelacao
julgados, recursos estes providos, sendo redimensionadas as penas aplicadas nas condenacoes impostas
na sentenca de fls. 114/121; contudo, os condenados ate a presente data, nao compareceram neste Juizo,
a fim de darem cumprimento a sentenca prolatada, impossibilitando assim o inicio da execucao penal. O
nao comparecimento dos condenados em Juizo esta prejudicando a aplicacao da lei penal. Os
condenados, e forcoso convir, ao nao comparecerem em Juizo deixaram evidenciado que nao desejam
arcar com as consequencias juridico-penais de suas acoes. As execucoes estao paradas, situacao que, no
entanto, nao pode se prolongar eternamente. Compreendo que a situacao do processo, sub examine, na
atual fase, prejudica a execucao das penas impostas, em face da indiferenca dos condenados em relacao
a sentenca contra eles prolatada, reclama deste juizo a adocao de medidas energicas. E preciso convir
que, no atual estagio, a prisao dos condenados e a ultima ratio. Nao ha mais o que esperar. CONCLUSAO
Portanto por todas as consideracoes supra, determino a PRISAO POR FORCA DE SENTENCA
CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO dos nacionais ADALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO
FILHO e NAELSON DA SILVA MENDES, ja identificados nos autos, sobretudo e fundamentalmente, pelo
fato dos mesmos nao comparecerem em Juizo, a fim de darem cumprimento a sentenca contra eles
prolatada as fls. 114/121, e revisada pelo Acordao de fls. 184/191, demonstrando com isso suas reais
intencoes de nao responderem pelos seus atos, prejudicando a aplicacao de Lei penal. EXPECA-SE
ORDEM DE PRISAO contra os condenados ADALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO FILHO e NAELSON
DA SILVA MENDES, acautelando-se o feito na secretaria do Juizo, no aguardo da captura dos mesmos
para que possibilite a expedicao de guias de recolhimento ao Juizo da Execucao Penal. Determino ainda a
senhora diretora de secretaria a inclusao dos Mandados de Prisoes no Banco Nacional de Mandados de
Prisao II, e que semestralmente requeira informacoes a autoridade policial competente acerca do
cumprimento das referidas ordens de Prisoes expedidas em desfavor dos condenados supra, bem como
ao Sistema Penal, com o objetivo de sabemos se aqueles fazem parte da populacao carceraria do Estado.
P.R e I. Belem - PA., 29 de outubro de 2019. ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz de Direito Respondendo
pela 3a Vara Criminal do Juizo Singular de Belem - PA PROCESSO: 00044138920198140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EVA DO AMARAL
COELHO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 29/10/2019 VITIMA:O. E.