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Diário SP - Município de São José dos Campos

spesas sem o previo empenho, que devera ser
devidamente autorizado pelo respectivo Secretario ordenador da despesa, nos termos do
artigo 60 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 10. O empenho de despesa, a ser custeada integral ou parcialmente com recursos
provenientes de transferencias de convenios com a Uniao ou com o Estado e de operacoes
de credito, depende da garantia do efetivo ingresso da receita, ou da formalizacao do termo
ou ato legal de repasse.
Paragrafo unico. Excetuam-se da disposicao, contida no caput deste artigo, as despesas
vinculadas a convenios e operacoes de credito cujo aporte de recursos no Municipio se de
por meio de reembolso.
Art. 11. A reducao ou o cancelamento, de compromisso que originou o empenho implicara
na anulacao parcial ou total deste, revertendo a importancia correspondente a respectiva
dotacao.
Art. 12. As despesas de custeio empenhadas no exercicio de 2018 inscritas em restos a
pagar e nao processadas ate 28 de fevereiro de 2019, deverao ser canceladas pela Divisao
de Contabilidade.

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BOLETIM DO MUNICIPIO No 2506

Paragrafo unico. O disposto no caput deste artigo nao se aplica as despesas de
capital, as despesas a conta de dotacoes orcamentarias relativas a recursos vinculados
oriundos de acordos ou convenios especificos, e as despesas que constituam obrigacoes
constitucionais.
CAPITULO IV
DOS CONTRATOS E CONVENIOS
Art. 13. Quando se tratar de despesa proveniente de convenio firmado com orgaos publicos,
entidades publicas ou privadas cuja elaboracao, formalizacao e registro tenham ocorrido
externamente com objetivo do recebimento de recursos; a Secretaria responsavel pela
sua execucao devera abrir processo administrativo e juntar copia de toda a documentacao
relativa a sua execucao, tais como proposta de trabalho e plano de aplicacao, comprovante
do recebimento de recursos, despesas realizadas, relatorio de execucao, e, quando couber,
prestacao de contas e protocolo de entrega.
Paragrafo unico. Todos os orgaos da Administracao Municipal deverao observar e atender
ao disposto na Instrucao n. 02/SAJ/98, de 1o de setembro de 1998, remetendo a Divisao de
Formalizacao e Atos da Secretaria de Apoio Juridico uma via de todo e qualquer documento
firmado entre a Prefeitura e orgaos publicos, ou entidades publicas ou privadas cuja
elaboracao, formalizacao e registro tenham, porventura, ocorrido externamente.
CAPITULO V
DA CRIACAO, EXPANSAO OU APERFEICOAMENTO DA ACAO GOVERNAMENTAL
Art. 14. A criacao, expansao ou aperfeicoamento de acao governamental que acarrete
aumento da despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto orcamentario financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor
e dois subsequentes;
II - declaracao do ordenador da despesa acerca da compatibilidade orcamentaria e
financeira, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio
de 2000;
III  Plano de medidas de compensacao, caso seja necessario.
CAPITULO VI
DAS ALTERACOES ORCAMENTARIAS E DOS CREDITOS ADICIONAIS
Art. 15. Os projetos de lei e decretos que modifiquem a estrutura do Orcamento Programa ou
que alterem o Plano Plurianual - PPA - para o periodo de 2018 a 2021, ou a Lei de Diretrizes
Orcamentarias  LDO 2019 serao analisados pela Secretaria de Gestao Administrativa e
Financas e submetidos a apreciacao do Prefeito.
Paragrafo unico. Os orgaos interessados na modificacao do Orcamento, e/ou do Plano
Plurianual para 2018 a 2021, ou da Lei de Diretrizes Orcamentarias, deverao encaminhar
suas solicitacoes a Secretaria de Gestao Administrativa e Financas devidamente
fundamentadas e justificadas.
CAPITULO VII
DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 16. Durante a execucao orcamentaria, deverao ser observados os criterios e as
disposicoes previstas quanto a limitacao de empenho e a realizacao de despesas, com
vista ao cumprimento do art. 9o da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e da
Lei n. 9.845, de 27 de novembro de 2018.
 1o A Secretaria de Gestao Administrativa e Financas efetuara, bimestralmente, a analise
da realizacao da receita, e caso esta nao comporte o cumprimento das metas de equilibrio
fiscal, a Administracao Municipal promovera a limitacao de empenhos e movimentacao
financeira, excecao feita as despesas que constituam obrigacoes constitucionais, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do servico da divida e as ressalvadas pela Lei de
Diretrizes Orcamentaria vigente.
 2o Havendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposicao
das dotacoes, cujos empenhos foram limitados, dar-se-a de forma proporcional as reducoes
efetivadas.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 17. As situacoes excepcionais, nao contempladas por este Decreto, serao tratadas e
deliberadas pelo Secretario de Gestao Administrativa e Financas, podendo ser editadas
instrucoes especificas.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com seus efeitos a partir
de 1o de janeiro de 2019, revogadas as disposicoes em contrario.
Sao Jose dos Campos, 13 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo

ADMINISTRACAO INDIRETA E AUTARQUIAS (RECURSOS PROPRIOS)

	

3. Fundacao Cultural Cassiano Ricardo

EDICAO POPULAR DO ORCAMENTO DE 2.019

	

A Secretaria de Administracao e Financas, em atendimento ao disposto no artigo 213 da Lei
Organica do Municipio, divulga a edicao popular do orcamento anual para 2019.
DA RECEITA E DA DESPESA
A Lei no 9.845, de 27 de novembro de 2018, estimou a receita e fixou a despesa em
R$ 3.098.597.000,00 (tres bilhoes, noventa e oito milhoes, quinhentos e noventa e sete mil
reais):
DA RECEITA
R$
ADMINISTRACAO DIRETA
1. Receitas Correntes

2.429.363.000,00

2. Receitas de Capital

183.958.000,00

SUBTOTAL

2.613.321.000,00

1. Fundacao Helio Augusto de Souza / FUMDICAD
2. Fundacao Cultural Cassiano Ricardo
3. Instituto de Previdencia do Servidor Municipal

466.362.000,00

SUBTOTAL
TOTAL GERAL DA RECEITA

3.098.597.000,00

O incentivo fiscal para projetos culturais foi fixado em R$ 2.620.000,00 (Dois milhoes,
seiscentos e vinte mil reais) e R$ 5.422.000,00 (cinco milhoes, quatrocentos e vinte e
dois mil reais) para projetos esportivos nao profissionais, perfazendo um total de R$
8.042.000,00 (oito milhoes, quarenta e dois mil reais).
A despesa prevista no orcamento da Prefeitura sera realizada conforme a seguinte
discriminacao:
DA DESPESA
R$
ADMINISTRACAO DIRETA
I - Poder Legislativo
Camara Municipal

61.617.000,00

SUBTOTAL

61.617.000,00

II - Poder Executivo
Gabinete

554.000,00

Secretaria de Governanca

34.978.000,00

Secretaria de Apoio Juridico

15.267.000,00

Secretaria de Gestao Administrativa e Financas

81.064.000,00

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

18.470.000,00

Secretaria de Gestao Habitacional e Obras

159.468.000,00

Secretaria de Educacao e Cidadania

647.443.000,00

Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida

49.791.000,00

Secretaria de Apoio Social ao Cidadao

87.133.000,00

Secretaria de Manutencao da Cidade

219.785.000,00

Secretaria de Saude

704.353.000,00

Secretaria de Mobilidade Urbana

103.161.000,00

Secretaria de Inovacao e Desenvolvimento Economico
Secretaria de Protecao ao Cidadao
Encargos Gerais do Municipio
SUBTOTAL

13.600.000,00
39.696.000,00
210.700.000,00
2.385.463.000,00

III - Transferencias Financeiras as Fundacoes
Fundacao Helio Augusto de Souza  FUNDHAS
Fundacao Helio Augusto de Souza  FUMDICAD  Fundo Municipal
do Direito da Crianca e do Adolescente
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo  FCCR
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo  FCCR - Fundo Municipal da
Cultura

63.802.000,00
1.000.000,00
22.939.000,00
1.500.000,00

SUBTOTAL

89.241.000,00

IV  Aportes previstos ao Instituto de Previdencia do Servidor
Municipal

77.000.000,00

V - TOTAL DO PODER EXECUTIVO (II + III + IV)

2.551.704.000,00

VI - TOTAL GERAL DA DESPESA (I + V)

2.613.321.000,00

VII - ADMINISTRACAO INDIRETA E AUTARQUIAS - RECURSOS PROPRIOS
1. Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS
2. Fundacao Helio Augusto de Souza/Fundo Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente  FUNDHAS/FUMDICAD

14.843.000,00
700.000,00
3.371.000,00

4. Instituto de Previdencia do Servidor Municipal

466.362.000,00

SUBTOTAL

485.276.000,00

VIII - TOTAL GERAL DA DESPESA (VI + VII)

3.098.597.000,00

O orcamento de investimentos da Urbanizadora Municipal S.A. - Urbam, foi estimado em
R$ 9.601.000,00 (cinco milhoes, quatrocentos e quarenta mil reais), assim discriminados:
Descricao dos Investimentos da Urbanizadora Municipal S/A
Aquisicao de caminhao tipo comboio
Rosqueadeira
Veiculo utilitario

R$
300.000,00
7.000,00
70.000,00

Caminhao espargidor

572.000,00

Caminhao tipo Guindauto a partir de 7ton

230.000,00

Atualizacao da frota de carros leves

250.000,00

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2506	
Melhorias no Departamento de TI (aquisicao de softwares e
equipamentos)
Total dos Investimentos em Equipamentos (A)
Implantacao de medidores eletronicos de vazao dos depositos de
chorume

14 de dezembro de 2018 - pagina 5
200.000,00
1.629.000,00
60.000,00

SECRETARIA DE GOVERNANCA

34.978.000,00

A Secretaria de Governanca compete assessorar o Chefe do
Executivo nas funcoes politicas e bem assim no relacionamento
com os municipes e ligacoes com os demais poderes e autoridades,
respondendo ainda pela comunicacao social.

Implantacao de sistema de bombeamento de chorume

150.000,00

Implantacao de sistema de hidrante

100.000,00

Implantacao de galpao para cobertura do patio da coleta seletiva

495.000,00

Finalidade orcamentaria:

Implantacao de unidade de geracao de combustivel derivado de
residuos

700.000,00

Despesas com Folha de Pagamento, Encargos Sociais e Beneficios

7.325.000,00

Adiantamentos, despesas com viagens e gastos de representacoes

46.000,00

Unidade de adequacao de volumes de grandes animais mortos

100.000,00

Usina de reciclagem de RCC
Barreia hidraulica no entorno do aterro sanitario

1.150.000,00
600.000,00

Obras de Infraestrutura

4.617.000,00

Total dos Investimentos em Edificacoes e Infraestrutura (B)

7.972.000,00

Total Geral dos Investimentos (A + B)

9.601.000,00

O Orcamento da Seguridade Social do Municipio, abrangendo todas as entidades da
Administracao Direta e Indireta, seus Orgaos e Fundos, estima sua receita em R$
1.326.120.00,00 (um bilhao, trezentos e vinte seis milhoes, cento e vinte mil reais) e sua
despesa em R$ 1.326.120.00,00 (um bilhao, trezentos e vinte seis milhoes, cento e vinte
mil reais) assim discriminados:
Orcamento da Seguridade Social
Assistencia Social

R$
83.733.000,00

Saude

703.313.000,00

Previdencia Social

539.074.000,00

Total

1.326.120.000,00

A Lei Orcamentaria autorizou o que segue:
a) Abertura, por decreto, de creditos adicionais suplementares ate o limite de 20% do total
previsto para a receita orcamentaria do Municipio para o ano de 2019;
b) Abrir, por decreto, creditos adicionais, utilizando recursos do excesso de arrecadacao
decorrentes de convenios, de operacoes de credito e do superavit financeiro apurado em
Balanco;
c) Os recursos vinculados aos Programas relacionados abaixo, poderao ser remanejados
ate o limite do seu respectivo valor:
- Programa de Estruturacao Urbana, com recursos proprios ou com recursos obtidos
de operacao de credito externo, contratada junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento;
- Programa de Infraestrutura de Transporte da Mobilidade Urbana  BRT (Bus Rapid
Transit), abertos com recursos proprios ou obtidos de operacao de credito interno
contratado junto a Caixa Economica Federal;
d) Celebracao de convenios com os orgaos ou entidades publicas e privadas para
aplicacao dos recursos deles oriundos, sem retorno, no limite dos valores que forem
efetivamente transferidos;
e) Contratar operacao de credito por antecipacao da receita, ate o montante de
R$ 122.052.100,00 (cento e vinte e dois milhoes, cinquenta e dois mil e cem reais)
correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida, estimada para o ano
de 2019 em R$ 2.441.042.000,00 (dois bilhoes, quatrocentos e quarenta e um milhoes,
quarenta e dois mil reais);
f) Contribuir para o custeio de despesas de competencia de outros entes da federacao,
nos casos em que prevalecer o interesse publico e mediante convenios, acordos, ajustes
ou outros instrumentos adequados a cada caso, formalizado entre as partes.

CAMARA MUNICIPAL

Orcado R$
61.617.000,00

A Camara Municipal compete o exercicio da atividade legiferante,
a pratica de atos de administracao interna e o exercicio, mediante
controle externo, das atribuicoes de fiscalizacao contabil, financeira,
orcamentaria, operacional e patrimonial do Municipio e das
entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia
de receitas.

273.000,00

Fundo Social de Solidariedade

685.000,00

Publicidade Institucional

7.000.000,00

Esporte de Alto Rendimento

6.744.000,00

Fomento ao Desenvolvimento Tecnologico e Planejamento Territorial

7.200.000,00

Gestao do Parque Vicentina Aranha

2.347.000,00

Eventos Oficiais
Contratos de Apoio a Governanca

6.000,00

Escola de Beleza  Manicure e Pedicure

5.000,00

Padaria Artesanal

3.000,00

SECRETARIA DE APOIO JURIDICO

Finalidade orcamentaria:
Despesas com Folha de Pagamento, Encargos Sociais e Beneficios

11.209.000,00

Adiantamentos, despesas com viagens e gastos de representacoes

77.000,00

Estagiarios e Contratos afins

GABINETE DO PREFEITO

923.000,00

Procon

252.000,00

Despesas Judiciais

914.000,00

Junta Municipal de Recursos

846.000,00

SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCAS

Como chefe do Executivo, e papel do prefeito planejar, comandar,
coordenar e controlar toda a administracao publica municipal. Neste
trabalho, ele e auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretarios,
assessores diretos e presidentes da Fundacao Helio Augusto
de Souza (Fundhas), Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e
Urbanizadora Municipal (Urbam).
Finalidade orcamentaria:
Despesas com Folha de Pagamento, Encargos Sociais e Beneficios

554.000,00

81.064.000,00

A Secretaria de Gestao Administrativa e Financas compete
formular e implementar politicas de gestao de pessoas, materiais,
modernizacao administrativa e tecnologica em consonancia com a
estrategia global de governo;
Planejar, coordenar e controlar as atividades nos assuntos
orcamentarios, financeiros, tributarios e fiscais.
Finalidade orcamentaria:
105.000,00

Despesas com Folha de Pagamento, Encargos Sociais e Beneficios

31.410.000,00

Adiantamentos, despesas com viagens e gastos de representacoes

52.000,00

Estagiarios e Contratos afins
Qualificacao e Treinamento dos Servidores

1.044.000,00
45.000,00

Almoxarifado

1.327.000,00

Manutencao de Proprios - Paco

2.955.000,00

Manutencao de Proprios - Cemiterios

4.275.000,00

Gestao de Tributos

554.000,00

1.046.000,00

Atividades e Servicos de Apoio ao Juridico

Manutencao da Frota

61.617.000,00

15.267.000,00

A Secretaria de Apoio Juridico compete coordenar, planejar e
executar a orientacao juridica das acoes do Municipio, a fim de
propiciar eficiencia, efetividade e legalidade da gestao municipal.
Tambem tem a prerrogativa de representar judicial e extrajudicial na
defesa dos interesses do Municipio, bem como assistir o chefe do
Executivo na elaboracao de minutas de decretos, projetos de leis e
vetos.

Governanca de Tecnologia da Informacao

Atividades Legislativas

570.000,00
2.682.000,00

Escola de Beleza  Depilacao

Manutencao de Pr
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