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Diário GO - Tribunal de Justiça

no polo passivo de
acoes que tenham como
finalidade a concessao,
revisao, ou modificacao
de ato de aposentadoria
dos servidores publicos
do Estado de Goias. 2.
Considerando que o
caso versa sobre a
anulacao do pedido de
exoneracao da Autora/2a
Apelante, bem como, a
sua conversao em
a p o s e n t a d o r i a p o r
i n v a l i d e z , r e s t o u
c o n f i g u r a d a a
i l e g i t i m i d a d e d a
G O I A S P R E V , n a
presente acao, impondose, assim, a extincao do
feito, sem resolucao de
merito, nos termos do
art. 485, VI, do CPC/15.
3. Em relacao aos
honorarios advocaticios,
nos casos em que a
Fazenda Publica seja
vencida e iliquida a
sentenca, a sua fixacao
deve ocorrer por ocasiao
da liquidacao do julgado,
conforme preconiza o
art. 85,  4o, inciso II, do
NCPC, nao havendo
f a l a r - s e , e m s u a
majoracao.
4. Nao se vislumbra, nos
autos, nenhum ilicito
cometido por parte do
Reu, apto a ensejar a
reparacao pretendida,
uma vez que, conforme
se infere do Laudo
M e d i c o P e r i c i a l
colacionado ao feito, o
adoecimento psiquico
da Autora nao apresenta
nexo de causalidade
com o trabalho que
exercia.
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10423565072855076, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2936 de 3565

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