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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
289Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. 
Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a 
invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos 
para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia 
de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e a 
impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Designei data, junto ao CEJUSC/
Forum Clovis Bevilaqua, no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos 
incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. 
Anoto que, consoante lista de frequencia da CEJUSC/LIDER, o autor nao compareceu ao local a fim de se submeter ao exame 
pericial, e, tampouco, justificou sua ausencia. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, deveria 
o autor se submeter a exame pericial para possibilitar o exame e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos 
I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Nao o fez, 
contudo, nem justificou sua ausencia. Sobretudo, quando nao encontrado no endereco indicado na peticao inicial. Vale lembrar a 
regra do  unico do art. 274 do CPC: [Presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que 
nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada 
ao juizo,fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco]. 
E o caso, pois, de encerramento da prova pericial. Assim, nao tendo o autor se desincumbido do onus que lhe competia (art. 
373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido em razao da nao comprovacao dos fatos alegados na peticao inicial. 3. 
DISPOSITIVO Ante o exposto, por ausencia de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno 
o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado 
da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao 
havendo a interposicao de recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: FRANCISCO GERLENE ARAGAO ARAUJO (OAB 19740/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) 
- Processo 0110846-49.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Eliezer de Freitas Pereira 
- REQUERIDO: Bradesco Saude Auto/re Companhia de Seguros - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de 
valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente 
devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade 
do pagamento. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dado oportunidade 
de se manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, friso ser de todo impossivel querer 
alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o 
pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, 
nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o 
pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face 
ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. 
Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta , ficou constatado 
que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a 
um ou mais de um segmento corporal da Vitima), constituido de 10% residual, consistente de lesao cranio-facial, tudo como 
consta no laudo (pgs. 162/165). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido 
do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de 
imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por cem (Lesoes de ogaos e estruturas craniofaciais) e dividido por cem, totalizando R$ 13.500,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 10%, tal valor deve 
ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 1.350,00, que vem a ser o valor efetivamente 
devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 945,00 (pg. 2), que, assim, deve ser subtraido do 
total, chegando-se, entao, ao incontroverso valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais). EM ASSIM SENDO, com esteio 
no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via 
de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja 
pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$ 405,00 (quatrocentos e 
cinco reais). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 
426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a 
data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 
(dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) 
ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto 
devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, podendo o mesmo 
ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 07. Em tempo, expecase intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante constante do 
alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - 
Processo 0119048-15.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Francisco Juliano de 
Sousa Vieira - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual 
a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, 
em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do 
pagamento. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada a oportunidade de 
se manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, friso ser de todo impossivel querer alegar a 
inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento 
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