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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 511 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 075. APELACAO 0017727-69.2012.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0017727-69.2012.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00658253 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA OAB/RJ-115848 APELADO: JANE OLIVEIRA ALVES CABRAL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO LIMA ALMEIDA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO A SAUDE E A VIDA. PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, COM IDEACAO SUICIDA, QUE POSTULA PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSAVEIS AO TRATAMENTO DA DOENCA. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. REITERADOS PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA.RECURSO VENTILADO PELO MUNICIPIO POSTULANDO PELA REFORMA DA R. SENTENCA, ALEGANDO A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIAO E DO ESTADO A LIDE, LAUDO MEDICO POR PROFISSIONAL DA REDE PUBLICA E LIMITES A ASSISTENCIA FARMACEUTICA. SENTENCA IRRETOCAVEL, QUE SE MANTEM. CHAMAMENTO QUE NAO SE JUSTIFICA, NO CASO CONCRETO. MEDIDA MERAMENTE PROTELATORIA. OBSTACULO AO CIDADAO QUE BUSCA GARANTIR SEU DIREITO FUNDAMENTAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 076. APELACAO 0018480-96.2015.8.19.0001 Assunto: Repeticao de indebito / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0018480-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00597985 - APELANTE: MNR OTODIAGNOSE S/C ADVOGADO: VANESSA FIAUX DA SILVA OAB/RJ-124869 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS OAB/RJ-163344 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: TRIBUTARIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. MEDICOS. FISCO MUNICIPAL QUE NAO RECONHECE A PESSOALIDADE COMO CARACTERISTICA PRINCIPAL, IDENTIFICANDO A SOCIEDADE COMO EMPRESARIA. PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O TOTAL DAS RECEITAS AUFERIDAS NO MES. INTELIGENCIA DO ARTIGO 6o DA LM 3720/04. AFASTAMENTO DA COBRANCA UNICA, QUE SE ALICERCA NA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SOCIOS, CARACTERISTICA NAO DEMONSTRADA PELA APELANTE. SENTENCA CORRETA.- Em regra, as sociedades uniprofissionais podem recolher ISSQN fixo. No entanto, se apresentarem cunho empresarial, deverao recolher um percentual sobre o valor de cada nota emitida. Dai a importancia em identificar as caracteristicas de uma sociedade uniprofissional e se a forma de atuacao nao a caracteriza como empresarial.- Inexistindo comprovacao da pessoalidade para execucao de uma atividade fim especifica, devem prevalecer as conclusoes do Fisco Municipal sobre a natureza empresarial da sociedade.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 077. APELACAO 0019250-98.2011.8.19.0011 Assunto: Desapropriacao Indireta / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0019250-98.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00638278 - APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: JESSICA TOTTE VIEIRA APELANTE: SERGIO GOMES (REC.ADESIVO) ADVOGADO: SERGIO MATOS SOUZA OAB/RJ-062276 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DESAPROPRIACAO INDIRETA. ALEGADO ESVAZIAMENTO DO CONTEUDO ECONOMICO DA PROPRIEDADE, EM DECORRENCIA DA EDICAO DE DECRETO MUNICIPAL QUE CRIOU A RESERVA ECOLOGICA PARQUE DO MICO-LEAO DOURADO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APLEACAO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTENCIA DE REVELIA. PRAZO PARA CONTESTAR COMPUTADO EM QUADRUPLO. ART. 188, DO CPC/73, VIGENTE A EPOCA. PERICIA DE AVALIACAO DO IMOVEL REALIZADA POR PESSOA COM FORMACAO EM QUIMICA. INEXISTENCIA DE CONHECIMENTO ESPECIFICO DA MATERIA. LIVRE ESCOLHA DO JUIZO SOMENTE OCORRE QUANDO NAO HOUVER, NA COMARCA, PROFISSIONAIS QUALIFICADOS. ART. 145, DO CPC/73, VIGENTE A EPOCA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENCA ANULADA. REALIZACAO DE NOVA PERICIA POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. RECURSO DO REU PREJUDICADO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do autor, ficando prejudicado o recurso do reu, nos ternos do voto do Des Relator. 078. APELACAO 0019923-14.2013.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0019923-14.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00666352 - APELANTE: F SILVA & ROMAO LTDA ME ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO OAB/RJ-118286 APELANTE: WASHINGTON LUIZ MONTEIRO GOMES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CRISTIANE RIBEIRO MELO MONTEIRO OAB/RJ-132716 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE RECEBER SEGURO DESEMPREGO, EM RAZAO DE INFORMACAO EQUIVOCADA FORNECIDA PELO REU AO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELACAO DO REU SUSTENTANDO INEXISTENCIA DE DANO MORAL. APELACAO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORACAO DAS VERBAS INDENIZATORIA E HONORARIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA REJEITADA. SENTENCA PROFERIDA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENCAS. INEXISTENCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSARIA A PRODUCAO DE PROVA. QUANTUM COMPENSATORIO ARBITRADO EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORARIA FIXADA PELO JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA EM CONSONANCIA COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSIDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do des Relator. 079. APELACAO 0020521-67.2014.8.19.0002 Assunto: Honorarios Profissionais / Outras Relacoes de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0020521-67.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00046885 - APELANTE: GEZER TORRES BANDEIRA ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES OAB/RJ-066737 APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA OAB/RJ-155684 APELADO: MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ ADVOGADO: TAMARA EL-JAICK BONIFACIO COSTA OAB/RJ-108236 ADVOGADO: LARISSA PINTO DE SOUZA CODECO OAB/RJ-155062 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI. EXECUCAO INDIVIDUAL DE DECISAO PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE EMBASOU A DECISAO DO MS COLETIVO PELO E. ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. EXECUCAO INDIVIDUAL QUE NAO PODE PROSSEGUIR. EFEITO EX NUNC, QUE ALCANCOU APENAS AQUELES SERVIDORES QUE JA RECEBIAM O BENEFICIO NA DATA EM QUE PROLATADA A DECISAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA CORRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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