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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 67
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
REGIONAL EM SERGIPE, referente ao pleito eleitoral de 2016, com determinacao de suspensao, com perda, das cotas do Fundo 
Partidario pelo periodo de 03 (tres) meses, tempo que entendo como proporcional e razoavel a falha apurada nestas contas; 
bem como o recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Partidario indevidamente utilizados no valor R$ 
10.100.00 (dez mil e cem reais).
[...]
O recorrente aduz ofensa aos principios do contraditorio e da ampla defesa, argumentando que nao foi intimado para se 
manifestar sobre o parecer conclusivo da unidade tecnica, que indicou novas irregularidades a serem sanadas.
Aponta, como exemplo de irregularidades que somente foram apontadas no parecer tecnico conclusivo, o questionamento 
acerca das transferencias dos valores de R$ 10.000,00 e R$ 100,00.
A esse respeito, extraio do voto proferido pela Juiza Denise Maria de Barros Figueiredo, no julgamento dos embargos de 
declaracao, que ficou vencida quanto a parte dispositiva do voto, pois a maioria da Corte havia decidido pelo nao conhecimento 
dos embargos e pela aplicacao de multa ao embargante (fls. 467v-468v):
Como foi dito, o embargante aduz ofensa ao devido processo legal, requerendo, por isto nulidade da decisao desta e. Corte, sob 
o fundamento de que nao lhe teria sido oportunizado apresentar manifestacao acerca do parecer tecnico de fls. 433/434. 
Destaca, como exemplo, que as transferencias nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100,00 (cem reais) poderiam ter 
sido acompanhadas dos extratos bancarios, situacao que, alega o embargante, apenas teria sido destacada no relatorio final 
deste TRE. 
Pois bem, convem mencionar que o art. 66 da Resolucao TSE n 23.463/2015, previu a possibilidade de manifestacao do 
prestador de contas, apos emissao do relatorio tecnico conclusivo, porem, apenas naquelas situacoes em que nao se permitiu 
ao interessado, em fase anterior, apresentar esclarecimentos, inclusive com juntada de documentos, a respeito das 
irregularidades apontadas esta analise final. 
[...]
No caso sub examine, verifica-se, todavia, que o parecer conclusivo nao apresentou qualquer inovacao sobre a qual devesse se 
manifestar a agremiacao partidaria. Isto porque este derradeiro relatorio apenas refletiu o resultado do cotejo entre os 
documentos e esclarecimentos trazidos aos autos pelo ora embargante apos sua intimacao quanto as irregularidades descritas 
no parecer preliminar. 
Com efeito, compulsando os autos, constata-se que a unidade tecnica deste TRE, apos exame da documentacao contabil ate 
entao apresentada pelo gremio partidario, emitiu relatorio preliminar de fls. 344/346-verso, apontando diversas 
irregularidades, das quais, pela gravidade, destaco as seguintes: 
(...)
2. DESPESAS (FUNDO PARTIDARIO) 
2.1. Foram efetuadas transferencias diretas a outros prestadores de contas, mas nao registradas pelos beneficiarios em suas 
prestacoes de contas: 
BENEFICIARIO No RECIBO DATA FONTE ESPECIE VALOR 
Aracaju - 77888 -Wilma dos Santos Nascimento 778881331054SE000004E 24/8/2016 FP Estimado 615,00 
Aracaju - 77888 -Wilma dos Santos Nascimento 778881331054SE000003E 24/8/2016 FP Estimado 211,14 
Aracaju - 77888 -Wilma dos Santos Nascimento 778881331054SE000002E 24/8/2016 FP Estimado 288,00 
Aracaju - 77888 -Wilma dos Santos Nascimento 778881331054SE000001E 24/8/2016 FP Estimado 534,00 
Propria - Direcao Municipal/Comissao Provisoria -SD P77000432131SE 26/8/2016 FP Financeiro 10.000,00 
2.2. Foi constatada transferencia direta registrada por outro prestador de contas, mas nao declarada na prestacao de contas em 
exame:
BENEFICIARIO No RECIBO DATA FONTE ESPECIE VALOR 
Direcao Municipal/Comissao Provisoria - Aracaju P77000431054SE000006E 01/11/2016 FP Financeiro  100,00 
Sobre essas irregularidades foi intimado o prestador de contas que, com o intuito de sana-las, apresentou os esclarecimentos e 
documentos de fls. 350/430, o que resultou na emissao de parecer conclusivo (fls. 433/434-verso), que considerando, inclusive, 
a prestacao de contas retificadora apresentada pela agremiacao, apurou terem remanescido irregularidades apontadas no 
parecer preliminar, bem como que restou "prejudicada a comprovacao da aplicacao de recursos financeiros oriundos do Fundo 
Partidario nas Eleicoes de 2016 no montante de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais)". 
Em relacao aos documentos de fls. 435/437, anexados ao parecer conclusivo pela unidade tecnica deste TRE, referem-se a 
copias de relatorios do SPCE (Sistema de Prestacao de Contas Eleitorais), cujo objetivo foi apenas reforcar a informacao 
registrada no parecer tecnico, no sentido de que a Direcao Municipal do SD em Propria/SE nao recebeu a quantia que o 
prestador de contas declarou lhe ter repassado, posto que o SD em Propria nao abriu conta bancaria para movimentar recursos 
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