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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2103 Alberto de Menezes Direito, j. 27.10.2005, de 17.11.2005). 8. Laudo em 30 dias. 9. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Apos o termino do prazo para que as partes se manifestem ou havendo solicitacao de esclarecimentos por escrito ou em audiencia e depois de prestados, solicite-se o pagamento dos honorarios periciais, atraves do Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorarios AJG-CJF, nos termos do Convenio. 11. Apos, tornem os autos conclusos para sentenca. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP) Processo 1002927-55.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Jornada de Trabalho - Julindo Vicente Domingos de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a. DECLARAR a incidencia de adicional de insalubridade no percentual de 40% na atividade laboral realizada pela parte autora; b. CONDENAR a requerida ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade sobre o salario da parte autora, desde o inicio do pacto laboral ate abril de 2015, com reflexos nas verbas consectarias do contrato de trabalho, na forma da fundamentacao supra, averbando-se em prontuario para todos os efeitos legais, reconhecido o cunho alimentar do credito; c. RECALCULAR o adicional de insalubridade sobre o salario da parte requerente, com reflexos nas verbas consectarias do contrato de trabalho, na forma da fundamentacao supra, averbando-se em prontuario para todos os efeitos legais, reconhecido o cunho alimentar do credito, e a pagar a parte requerente a diferenca dos valores atrasados. Em consequencia, julgo resolvido o processo, com apreciacao de merito, fundamentado no inciso I, do artigo 487, do CPC. Os valores em atraso, observada a prescricao quinquenal, deverao ser corrigidos monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo indice de Preco ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos, ainda, de juros de mora que incidirao, uma unica vez, com base nos indices oficiais de remuneracao basica, aplicados a caderneta de poupanca, estes ultimos, nos termos do art. 1o F, da Lei 9.494/97, desde a citacao (artigo 240 do Codigo de Processo Civil). Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorarios advocaticios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, 2o do CPC. P.R.I. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP) Processo 1002958-41.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Mauro Antonio Jacometto - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente acao para: a. declarar que a parte autora laborou em condicoes especiais no periodo de 14/06/1995 a 29/01/2019; b. condenar o requerido a proceder a conversao pelo fator 1.4 do periodo mencionado na letra anterior e sua respectiva averbacao e; c. condenar o reu a implantar o beneficio previdenciario aposentadoria por tempo de servico, conforme as regras gerais previstas no artigo 29 da Lei n 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (29/01/2019 - fls. 105). Os valores em atraso deverao ser corrigidos monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo indice de Preco ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos, ainda, de juros de mora que incidirao, uma unica vez, com base nos indices oficiais de remuneracao basica, aplicados a caderneta de poupanca, estes ultimos, nos termos do art. 1o F, da Lei 9.494/97, desde a citacao (artigo 240 do Codigo de Processo Civil). Por conseguinte, julgo resolvido o processo, com apreciacao de merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Diante da sucumbencia, condeno o INSS ao pagamento da verba honoraria, que arbitro em 15% sobre o valor das prestacoes vencidas ate a data desta sentenca (Sumula 111 do E. STJ), com fulcro no artigo 85, 2o, do CPC. Sem recolhimento de custas, pois o reu goza de isencao (art. 4o da Lei 9.289/1996). Deixo de submeter a presente sentenca ao duplo grau de jurisdicao, considerando que o valor da condenacao nao ultrapassa o limite previsto no 3o, inciso I, do artigo 496, do Codigo de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO TERCINI FILHO (OAB 331110/SP) Processo 1003424-35.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Izilda de Jesus Jeronimo Araujo - Instituto Nacional do Seguro Social - E certo que o direito alegado pela parte autora admite composicao. Contudo, a teor do oficio expedido pela Procuradoria Seccional Federal de Araraquara/SP, sob no-20/2016/ ARARAQUARA/PFE-INSS/PSF/PGF/AGU, datado de 18 de marco de 2016, que se encontra arquivado em cartorio, demonstra que o INSS apenas oferece proposta de acordo depois de produzidas em Juizo provas que evidenciem o direito alegado, seja apos a oitiva de testemunhas, seja apos a realizacao de pericia medica. Sendo assim, a designacao de audiencia de conciliacao nos termos do art. 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestacao jurisdicional, indo de encontro com a rapida solucao do litigio, conforme disposto no art. 4o do mesmo Estatuto Processual. Nesta esteira, com fundamento no art. 334, 4o, inc. II, do CPC, dispenso a realizacao de audiencia de conciliacao neste momento processual. A conciliacao sera tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no art. 3o, 3o, do CPC. CITE-SE a parte requerida acima mencionada sobre os termos da acao, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (art. 183 do CPC). Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerada revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora, salvo se ocorrer quaisquer das hipoteses previstas no artigo 345 do Codigo de Processo Civil, a contar na forma do disposto no art. 231 do CPC. No tocante a assistencia judiciaria gratuita, certo e indiscutivel ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5o da Constituicao que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Tambem nao se olvida da necessidade de interpretacao sistematica, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciario. Com efeito, para fins de concessao da assistencia judiciaria gratuita, fazemos coro a corrente que entende nao basta mais o singelo pedido, instruido com apenas declaracao de pobreza, muito embora tenha sido atribuido a mesma a presuncao de veracidade, com a entrada em vigor do Novo Codigo de Processo Civil. Entretanto a Constituicao Federal nao exclui a possibilidade de apreciacao pelo juiz, das circunstancias em que o pedido ocorre, ja que exige a comprovacao da insuficiencia de recursos para a concessao da assistencia judiciaria aqueles que a alegam. No que diz respeito a determinacao para comprovacao da insuficiencia de recursos, ate porque fundamentada em preceito constitucional, vem decidindo os tribunais patrios que nao e ilegal condicionar o juiz a concessao da gratuidade a comprovacao da miserabilidade juridica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em principio, presumir nao se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Todavia, no caso em apreco verifica-se que a acao e movida em face do INSS em busca de reconhecimento de beneficio previdenciario. Como regra os postulantes sao carentes financeiramente e pleiteiam valores mensais que ficam abaixo da exigencia legal para se declarar bens. Assim, embora a parte autora tenha constituido advogado(a) e nao se socorrido de defensor constituido, repita-se, na demanda especifica, tenho que a declaracao de pobreza emitida pelo(a) requerente permite que se abstraia a necessidade economica, e em decorrencia, a concessao da gratuidade judicial para o exercicio do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciario. Ante o exposto, defiro, por enquanto, os beneficios da assistencia judiciaria gratuita a parte requerente. Intime-se. - ADV: CAMILA CAVARZERE DURIGAN (OAB 245783/SP) Processo 1004925-92.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Joao Batista dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Fls. 266: Manifeste-se requerente, no prazo legal. - ADV: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA (OAB 253284/SP) 2a Vara

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