Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

se a regra de que, paga a integralidade da divida pendente, o bem lhe
sera restituido livre de onus, ou seja, imediatamente.
Nesse contexto, observados os principios da razoabilidade
e proporcionalidade, a multa deve ser mantida, nao havendo que se falar
em abusividade do valor arbitrado, mormente em se tratando de instituicao
financeira com amplos poderes economicos. Alem disso, a multa somente
incidira se descumprida a ordem judicial pelo depositario quanto a remocao
do veiculo apreendido dentro do quinquidio legal.
Tambem nao possui razao o agravante quanto ao alegado
prazo exiguo para devolucao do bem, uma vez que essa determinacao nao
tem o potencial de gerar qualquer dano a Instituicao Financeira, mas, ao
contrario, teria potencialidade de gerar prejuizos a parte agravada que,
providenciando o adimplemento integral, correria o risco de nao ter o
veiculo devolvido em prazo razoavel.
Imperioso registrar, ainda, que, do  2o do art. 3o do DecretoLei 911/1969 extrai-se a regra de que, paga a integralidade da divida
pendente, o bem lhe sera restituido livre de onus, ou seja, imediatamente.
O prazo de quarenta e oito (48) horas fixado da decisao tem o
condao, ao contrario das alegacoes do agravante, de dilatar e privilegiar a
Instituicao Financeira com um periodo de seguranca para cumprimento do
seu dever legal de restituicao do veiculo, in verbis:
Art. 3o O proprietario fiduciario ou credor podera, desde que comprovada
a mora, na forma estabelecida pelo  2o do art. 2o, ou o
inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e
apreensao do bem alienado fiduciariamente, a qual sera concedida
liminarmente, podendo ser apreciada em plantao judiciario. (Redacao
dada pela Lei no 13.043, de 2014)
3
NR.PROCESSO:
5325603.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10493560072875749, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2872 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.