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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 261 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: WALDIR DE SOUZA TEIXEIRA Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU/TAXAS. EXERCICIOS DE 2001/2005. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 09 (NOVE) ANOS SEM QUE, AO LONGO DE TODO ESSE PERIODO, FOSSE PRATICADO QUALQUER ATO PROCESSUAL. DESIDIA FAZENDARIA NA CONDUCAO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No 106 DO STJ. PRESCRICAO CONSUMADA. MANUTENCAO DA SENTENCA DE EXTINCAO DA EXECUCAO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 008. APELACAO 0008602-15.2017.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0008602-15.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00663067 - APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 ADVOGADO: FELIPE BELMONT CIGAGNA OAB/RJ-102417 APTE: ANTONIA REVANYR PIRES DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA OAB/RJ-110106 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. RECUSA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR O EXAME OFTAMOLOGICO DE QUE NECESSITAVA O AUTOR. AUTORIZACAO CONCEDIDA APENAS POR FORCA DE DECISAO JUDICIAL. EVIDENTE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. CONDENACAO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA RAZOAVEL, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, QUE A REPROVAVEL CONDUTA DA PARTE RE NAO RESULTOU EM MAIORES COMPLICACOES NO ESTADO DE SAUDE DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 009. APELACAO 0187068-66.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0187068-66.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00653174 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO APDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: SABRINA GENU PUELL OAB/RJ-170993 ADVOGADO: TIAGO DE ASSIS BOGEA CAMARA OAB/RJ-169202 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PUBLICO PARA O CURSO DE FORMACAO DE SARGENTOS DA PMERJ/2006. PRETENSAO DE RECONTAGEM DE PONTOS EM RELACAO A QUESTOES ANULADAS, PROMOCAO NA GRADUCAO, PAGAMENTO DAS DIFERENCAS REMUNERATORIAS, INCLUINDO PROMOCOES, E DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELACAO AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, QUE MERECE PROSPERAR, POIS FIXADOS OS HONORARIOS EM R$ 800,00 (ART, 85, 8o DO CPC), EM NITIDA OPOSICAO AO DISPOSTO NO ART. 85, 3o E 4o DO CPC. HIPOTESE EM QUE NAO SUBISTEM OS PRESSUPOSTOS PARA A APRECIACAO EQUITATIVA A LUZ DOS CRITERIOS ESTABELECIDOS NO ART.85, 8o, DO CPC, DENTRE OUTROS O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO; O QUE NAO SE VERIFICA NOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 010. APELACAO 0027549-05.2009.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0027549-05.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00641973 - APELANTE: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR OAB/RJ-113913 APELANTE: ADDAX COLAS LTDA ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO OAB/RJ-104660 APELADO: PJ PLASTIKA ARTESENAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR OAB/RJ-113913 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, POR AQUISICAO DE EMBALAGENS COM DEFEITO, AS QUAIS, SEGUNDO A INICIAL, DANIFICARAM O PRODUTO COMERCIALIZADO PELA AUTORA, GERANDO PREJUIZO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). ESSENCIALIDADE DO EXAME PERICIAL. AUTORA QUE SE CONFORMOU COM A DECISAO QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA DA PROVA, NAO APRESENTANDO O RECURSO CABIVEL, OPORTUNAMENTE, PORQUANTO VIGENTE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, AO TEMPO DA INSTRUCAO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO QUE SE MANTEM. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, ANTE A AUSENCIA DE CONDENACAO. ARTIGO 85, 2o E 3o, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 011. APELACAO 0022059-33.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0022059-33.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00644366 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: ARTUR BARBEITAS GUSMAO APELADO: AMARO PAES DA SILVA Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU/TAXAS. EXERCICIOS DE 1997/2001. ACAO AJUIZADA EM 08/2003, QUANDO JA PRESCRITA A PRETENSAO DA COBRANCA DO CREDITO TRIBUTARIORELATIVO AO EXERCICO DE 1997. SUMULA 409 DO STJ. CONSUMADA TAMBEM A PRETENSAO QUANTO AOS CREDITOS REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1998 A 2001, UMA VEZ QUE A CITACAO VALIDA NAO FOI EFETIVADA NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR No 118/2005E DA SUMULA No 106 DO STJ. MANUTENCAO DA SENTENCA DE EXTINCAO DA EXECUCAO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 012. APELACAO 0011947-53.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0011947-53.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00645694 - APELANTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR OAB/RJ-065529 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENCIA DA LEI 8.078/90. LIGHT. COBRANCA POR ESTIMATIVA. AUSENCIA DA PROVA PERICIAL CAPAZ DE AFERIR O REAL CONSUMO DO AUTOR. AMPLO ACESSO AO RELOGIO MEDIDOR INSTALADO NA RUA. CONSUMO ANTERIOR QUE NUNCA ESTEVE ZERADO. RELOGIO MONOFASICO. IMOVEL CLASSIFICADO COMO RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA, EM QUE AS COBRANCAS FORAM EFETUADAS POR ESTIMATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZAO DA INCLUSAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INDENIZACAO DE R$ 3.000,00 (TRES MIL

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