Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 270 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. outro conjuge ate o prazo de dois anos apos o casamento, na forma do art. 1.649 do Diploma Civil, o que nao restou demonstrado nestes autos.15. Sentenca de improcedencia mantida. 16. Majoracao dos honorarios sucumbenciais. 17. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 016. APELACAO 0008508-17.2013.8.19.0052 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0008508-17.2013.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00605954 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: JORGE LUIZ FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. MEDICAMENTOS. DIREITO A VIDA. OBRIGACAO SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS DE FORNECEREM OS MEDICAMENTOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SE IMPOE. 1. Cuida-se de acao objetivando o autor a condenacao dos entes reus no fornecimento dos medicamentos necessarios ao tratamento de sua molestia. Sentenca de procedencia que foi alvo do apelo do municipio de Araruama que pugna pela improcedencia dos pleitos autorais e da Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro postulando pela majoracao do valor fixado a titulo de honorarios advocaticios. 2.A Constituicao Federal, no seu artigo 23, II, dispoe ser da competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios o ato de cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia. Materia sumulada no verbete 65 do Tribunal de Justica.3. A existencia de alternativas terapeuticas ofertadas pela rede publica nao se presta a eximir o ente publico de fornecer os medicamentos necessarios ao restabelecimento da saude da autora na forma prescrita pelo medico que a assiste e de sua confianca, nao cabendo ao Poder Judiciario imiscuir-se em questoes atinentes ao exercicio da medicina. 4. A ausencia de dotacao orcamentaria nao pode servir de empecilho juridico para a propositura de demanda que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, por se tratar de direito fundamental, notadamente quando a alegacao vem desacompanhada de prova objetiva da incapacidade financeira do ente estatal. Enunciado sumulado no 241, do TJERJ. 5. Esta E. Corte de Justica ja firmou entendimento no sentido de que a verba honoraria, nas acoes que versem sobre a prestacao unificada de saude, nao deve exceder ao valor correspondente a meio salario minimo nacional. Aplicacao da sumula 182 desta Corte de Justica. 6.Majoracao dos honorarios advocaticios fixados na sentenca para quantia equivalente a meio salario minimo nacional. 7. Nega-se provimento ao apelo do municipio de Araruama (primeiro recurso). Parcial provimento ao apelo da Defensoria Publica (segundo recurso). Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 017. APELACAO 0009873-13.2015.8.19.0028 Assunto: Rescisao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0009873-13.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00292921 - APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO OAB/RJ-093227 APELADO: JULIANA MANHAES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL OAB/RJ-111712 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE MACAE. CONTRATO EM CARATER TEMPORARIO. RENOVACOES SUCESSIVAS. VINCULO ADMINISTRATIVO. FERIAS, COM O RESPECTIVO ACRESCIMO DE UM TERCO, E DECIMO TERCEIRO SALARIO DEVIDOS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES.CABE A EXTENSAO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO IX, E DO ARTIGO 39, 3, AMBOS DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE QUANDO O CONTRATO E SUCESSIVAMENTE RENOVADO. CONDENACAO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA PELO ENTE MUNICIPAL, QUE SE MANTEM, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO VERBETE N 145, DA SUMULA DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, QUE SE MODIFICA, EM REEXAME NECESSARIO, APENAS NO TOCANTE A FIXACAO DOS JUROS E A CORRECAO MONETARIA. DEBITO NAO TRIBUTARIO. O CALCULO DOS JUROS (A PARTIR DA CITACAO) E DA CORRECAO MONETARIA (A CONTAR DE CADA PARCELA NAO PAGA) DEVERA OBSERVAR O PREVISTO NA REDACAO ORIGINARIA DO ARTIGO 1o-F DA LEI No 9.494/97 ATE O DIA 29/06/2009, DATA DA EDICAO DA LEI No 11.960/2009, QUE ALTEROU O REFERIDO DISPOSITIVO. A REDACAO CONFERIDA PELA LEI No 11.960/2009 - QUE PREVE A APLICACAO DO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA DA CADERNETA DE POUPANCA (TR) - DEVERA SER OBSERVADA A PARTIR DE SUA VIGENCIA (30/06/2009) PARA JUROS E CORRECAO MONETARIA, SENDO QUE, EM RELACAO A CORRECAO MONETARIA, A CONTAR DE 25/03/2015, DEVERA INCIDIR O INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 018. APELACAO 0010114-91.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0010114-91.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00601259 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTA DE GOMES TOSTES APELADO: FERNANDES DE ABEU Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO. IPTU. PRESCRICAO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INERCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No 106 DO STJ. SENTENCA MANTIDA.1. Cuida-se de execucao fiscal em que o exequente busca a cobranca de credito tributario (IPTU) referente aos exercicios de 2003/2005. Sentenca que reconheceu a prescricao e julgou extinta a presente execucao fiscal.Apelo do Municipio Exequente.2. A prescricao intercorrente tem o dies a quo de sua contagem apos a citacao, sendo ocasionada pela paralisacao do processo. E importante ressaltar, desta forma, que, como a presente acao foi ajuizada depois da entrada em vigor da LC 118/2005, aplica-se ao caso o art. 174, I, CTN em sua nova redacao, a qual considera o despacho do juiz que ordenar a citacao como marco interruptivo da prescricao quinquenal.3. O despacho ordenando a citacao se deu em 06/03/2012, havendo, portanto, a interrupcao da prescricao do art. 174, caput, do CTN. A partir desse momento, percebe-se que os autos nao tiveram o devido andamento. Sem que o exequente procedesse a nenhuma diligencia efetiva, os autos se mantiveram parados ate 24/03/2017.4. Ha de se reconhecer a prescricao intercorrente no caso dos autos, em razao de sua paralisacao por mais de cinco anos por desidia do exequente, ainda

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.