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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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bem como dos que derivem dos principios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Paragrafo
unico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderao solidariamente pela reparacao dos danos
previstos nas normas de consumo. Com efeito, para que se caracterize o ilicito civil, necessaria se faz a
conjugacao dos seguintes elementos: acao ou omissao (independentemente de dolo ou culpa, no caso de
relacao de consumo); dano efetivo; e a relacao de causalidade entre a conduta do agente e o dano
experimentado pela vitima. No presente caso, verifica-se pelos documentos acostados aos autos que o
imovel, objeto da presente acao, deveria ter sido entregue julho de 2014. As requeridas, quando da
apresentacao de sua Contestacao, nao comprovaram a data da entrega do empreendimento, presumindose verdadeiras as alegacoes de fato aduzidas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Deste
modo, deixou a primeira requerida de carrear aos autos quaisquer documentos probatorios que
atestassem a entrega do imovel dentro do prazo estabelecido, a fim de refutar as alegacoes da parte
autora, devendo ser reconhecida, portanto, a mora contratual por parte da re. Nao ha qualquer duvida,
portanto, do inadimplemento do contrato, uma vez que o imovel nao foi posto a disposicao dos
consumidores na data aprazada, ja considerando o prazo de tolerancia, motivo pelo qual julgo procedente
o pedido de declaracao de rescisao contratual firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida.
Quanto ao pedido de restituicao dos valores pagos, considerando que a culpa e exclusiva da requerida, a
restituicao deve ocorrer em sua integralidade. Vejamos o enunciado contido na Sumula 543 do STJ: STJ,
Sumula 543 - Na hipotese de resolucao de contrato de promessa de compra e venda de imovel submetido
ao Codigo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituicao das parcelas pagas pelo
promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou
parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No mesmo sentido e a tese
firmada em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 577): RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE COMPRA DE IMOVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUCAO DE PARTE DO VALOR PAGO.
MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Codigo de Defesa do
Consumidor, e abusiva a clausula contratual que determina a restituicao dos valores devidos somente ao
termino da obra ou de forma parcelada, na hipotese de resolucao de contrato de promessa de compra e
venda de imovel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avencas, deve ocorrer a imediata
restituicao das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do
promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao
desfazimento.2. Recurso especial nao provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,
SEGUNDA SECAO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Por via de consequencia, determino que a
requerida proceda a restituicao dos valores efetivamente pagos pelos requerentes, integralmente, e de
uma so vez, devendo o montante ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio
por cento) a partir da citacao (art. 403 do CC), tudo a ser apurado em liquidacao de sentenca. LUCROS
CESSANTES A respeito dos danos materiais, o art. 402 do Codigo Civil preve que as perdas e danos
devidos ao credor abrangem, alem do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de
ganhar, sendo certo que sua quantificacao depende de comprovacao documental da perda do patrimonio
ou do lucro. Os lucros cessantes tem natureza compensatoria, consistente naquilo que a parte autora
razoavelmente deixou de lucrar. Embora seja necessaria a comprovacao dos lucros cessantes para o
acolhimento do pedido referente a esse prejuizo, tem-se reconhecido a presuncao de dano ao comprador
nas hipoteses em que a entrega de imovel adquirido na planta nao ocorre dentro do prazo contratualmente
estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela
impossibilidade de usufruir do bem para fins de locacao, o comprador encontra-se em ambos os casos
com prejuizo presumidos. Assim, em suma, a parte re devera responder pelos lucros cessantes
ocasionados pela demora na entrega do imovel, em obediencia a regra enunciada no artigo 395 do Codigo
Civil, in verbis: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuizos a que sua mora der causa, mais juros,
atualizacao dos valores monetarios, segundo indices oficiais regularmente estabelecidos, e honorarios
advocaticios Dessa forma, o descumprimento injustificado do prazo contratual pela construtora e pela
incorporadora, configura um ato ilicito passivel de ressarcimento, na modalidade de lucros cessantes,
sendo que o Superior Tribunal de Justica tem entendimento consolidado de que se trata de um dano
presumivel, pelo que que o dano seria uma consequencia necessaria, desde que demonstrada pelo
consumidor a acao ilicita (atraso na entrega), senao vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL - DECIS"O MONOCRATICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A jurisprudencia desta Corte
Superior ja consolidou entendimento que os lucros cessantes s"o presumiveis na hipotese de
descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imovel. Somente havera isenc"o da obrigac"o
de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipoteses de excludente de


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