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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 614 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0000714-28.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0011633-39.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00007346 - AGTE: CONDOMINIO PARQUE DAS PALMEIRAS II ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES OAB/RJ-086568 AGDO: AGUAS DO PARAIBA S/A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento em face de decisao que nao apreciou pedido de inversao de onus da prova, por entender o julgador nao haver materia de fato pendente de prova.Inexistindo materia de fato, nao ha que se falar em prova, afastando-se assim a pretensao de inversao do onus da prova.Inversao do onus da prova que somente se faz necessaria quanto existente materia fatica a ser apreciada. Os pedidos do agravante delimitam a materia como unicamente de direito. Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 059. APELACAO 0512826-71.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0512826-71.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700392 - APELANTE: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APELADO: GERALDINA DA SILVA AMARAL ADVOGADO: ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA OAB/RJ-083994 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Seguro Saude. Recusa em autorizacao de materiais necessarios para procedimento cirurgico de Implante de Valvula Aortica Transcateter. Alegacao de que o procedimento nao consta no rol da ANS, alem de nao ser coberto pelo plano. Sentenca de parcial procedencia confirmando os efeitos da tutela, bem como condenando a re em compensar os danos morais fixados em R$ 15.000,00. Apelacao da re com pretensao de reforma para julgar improcedente os pedidos. Negativa quanto aos materiais que nao prospera. Prescricao do medico assistente que indicava a necessidade de realizacao do procedimento. Rol da ANS que nao e taxativo. Gravidade da doenca, recusa ilegal e necessidade de obter a autorizacao via judicial que justifica a condenacao da parte re a pagar indenizacao a titulo de danos morais. Dano Moral arbitrado com moderacao e prudencia e em conformidade com o principio da proporcionalidade bem como observou o carater punitivo-pedagogico de que deve se revestir a mesma, bem como se coaduna com valores fixados em casos analogos. Incidencia do verbete sumular no 343 TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 060. APELACAO 0471437-48.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0471437-48.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00629956 - APELANTE: PEREIRA DE CARVALHO E MONTEIRO GALVAO ADVOGADOS ADVOGADO: LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO OAB/RJ-147048 ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO OAB/RJ-147061 APELANTE: RECREIO VEICULOS S A ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-088760 APELANTE: WALDECK EUSTAQUIO RAMOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FELIPE PEPE MACHADO OAB/RJ-152056 APELADO: WALDECK EUSTAQUIO RAMOS ADVOGADO: FELIPE PEPE MACHADO OAB/RJ-152056 APELADO: RECREIO VEICULOS S A ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-088760 APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO OAB/RJ-147061 ADVOGADO: LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO OAB/RJ-147048 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao, opostos por Pereira de Carvalho e Monteiro Galvao Advogados pretendendo sanar a omissao quanto a apreciacao da preliminar de nao conhecimento do recurso interposto na forma adesiva pela parte autora porquanto interposto, adesivamente, a um recurso interposto pela Sociedade de Advogados, na qualidade de terceiro interessado.Embargos de declaracao do reu, Recreio Veiculos arguindo necessidade de ser aclarado o acordao quanto a sua condenacao, afirmando inexistir vicio no veiculo e sim no acessorio o que nao tornou o produto improprio para o uso. Requer seja sanada a omissao quanto a substituicao a ser procedida mediante o repasse ao autor dos onus decorrentes da depreciacao do veiculo pelo uso regular por varios meses. Embargos da Recreio: Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado. Inconformismo do reu que se dirige ao merito do decidido, suscitando materia que foi ventilada no acordao proferido. Materia apreciada. Nao ha que se falar em prequestionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questao juridica suscitada, nao exigindo mencao a dispositivos legais expressos. Adocao da teoria da substanciacao. Embargos da Sociedade de Advogados, terceiro interessado, acolhido. Tese quanto ao conhecimento do recurso adesivo que restou omissa. Omissao sanada. Recurso adesivo do autor conhecido posto que mero erro material contido na peca recursal. Recurso adesivo que foi na verdade interposto por forca do recurso do reu, e nao do terceiro. EMBARGOS DE DECLARACAO DA RECREIO VEICULOS REJEITADOS.EMBARGOS DE PEREIRA DE CARVALHO, ACOLHIDOS, SEM ALTERACAO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DA RECREIO E ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DA PEREIRA DE CARVALHO, PARA SANAR A OMISSAO, SEM ALTERACAO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR." 061. APELACAO 0437314-53.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0437314-53.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00032400 - APELANTE: MANOEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE DA SILVA PELLEGRINI OAB/RJ-187879 ADVOGADO: SASHA CRISTINA SOUSA MELO OAB/RJ-204390 APELADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. INTERRUPCAO INDEVIDA DO SERVICO. Autor que afirma que teve o servico de Tv por assinatura interrompido mesmo estando em dia com o pagamento das faturas. Sentenca de improcedencia. Apelacao da parte autora com pretensao de reforma. Interrupcao do servico. Ausencia de prova de pagamento das faturas. Onus da parte autora de comprovar na integralidade a quitacao das faturas. Autor que nao fez prova dos fatos constitutivos do Direito. Inversao do onus da prova que nao isenta o autor de fazer prova minima dos fatos alegados. Sentenca mantida.Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 062. APELACAO 0130497-09.2014.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0130497-09.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00009488 - APELANTE: JORGE LUIZ RIGONI MARQUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: RODRIGO BOTELHO KANTO Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministerio Publico e

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