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Diário RO - Justiça

418DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E rescindido o contrato, ao arrendante e permitido requerer a 
reintegracao na posse dos bens arrendados. Assim, considerando 
que ha clausula resolutoria expressa no contrato celebrado 
entre as partes e comprovado o inadimplemento das prestacoes 
mensais, resta caracterizado o esbulho possessorio, autorizando a 
reintegracao da posse do bem nas maos do autor.
Ainda, nao ha que se falar em desconfiguracao do contrato 
de leasing diante da antecipacao do valor residual garantido, 
considerando o entendimento amplamente adota, consoante 
ementa abaixo transcrita:
APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. 
ACAO REVISIONAL. DECISAO RECORRIDA PUBLICADA NA 
VIGENCIA DO CPC/1973. REVISAO DE CONTRATOS EXTINTOS 
E/OU NOVADOS. Possibilidade. JUROS REMUNERATORIOS - 
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURIDICA. 
Aplicavel aos contratos financeiros (art. 3o, caput e 2o, CDC e 
Sumula 297, STJ). Observancia da Teoria Finalista - Finalismo 
Aprofundado. No caso, nao constatada a alegada vulnerabilidade, 
tem-se por inaplicavel o Codigo de Defesa do Consumidor para 
fins de revisao dos juros remuneratorios, razao pela qual se 
afasta a limitacao imposta ma SENTENCA. CONTRATO DE 
ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO 
(VRG). Possibilidade da cobranca antecipada. A antecipacao do 
valorresidual garantido nao descaracteriza o contrato de leasing, 
nos termos da Sumula 293 do STJ. DEMAIS CONTRATOS. 
CAPITALIZACAO DE JUROS. A capitalizacao de juros, em 
qualquer periodicidade, nas operacoes realizadas por instituicoes 
financeiras, e admissivel, desde que expressamente pactuada, nos 
termos da Sumula n. 539 do STJ, bem como na hipotese da taxa 
de juros anuais ser superior ao duodecuplo das mensais. Sumula 
n. 541 do STJ. Existencia de clausula expressa. Possibilidade de 
incidencia. COMISSAO DE PERMANENCIA. Licitude da cobranca 
desde que pactuada e nao cumulada com a correcao monetaria, 
juros remuneratorios, juros moratorios e multa. Sumulas ns. 294 e 
296 do STJ. Possibilidade de cobranca, porem vedada a cumulacao 
com outros encargos de mora. JUROS MORATORIOS. Conforme 
previsao legal, os juros moratorios sao de 1% ao mes. Vedada a 
cumulacao com comissao de permanencia. COMPENSACAO E 
REPETICAO DO INDEBITO. Em respeito ao principio que veda 
o enriquecimento sem causa, cabe a compensacao e a repeticao 
do indebito, de forma simples, diante da ausencia de prova da 
ma-fe da parte re. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a 
exigencia de prequestionamento para fins de interposicao recursal 
as Cortes Superiores, o orgao julgador nao e obrigado a apontar 
expressamente eventual violacao quanto aos DISPOSITIVO s 
legais indicados pelas partes. APELACAO CIVEL PARCIALMENTE 
PROVIDA. (Apelacao Civel No 70071028369, Vigesima Quarta 
Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Altair de Lemos 
Junior, Julgado em 30/11/2016). (Grifei).
Nao e possivel olvidar, inclusive, que a materia ja se encontra 
sumulada, consoante verbete: A cobranca antecipada do valor 
residual garantido (VRG) nao descaracteriza o contrato de 
arrendamento mercantil (Sumula 293 do Superior Tribunal de 
Justica). 
Outrossim, saliento que o suposto pagamento das parcelas 61 a 72 
do contrato firmado, no valor de R$ 3.818,40 (tres mil e oitocentos 
e dezoito reais e quarenta centavos), nao foi comprovado pelo 
documento juntado pela parte Requerida que tinha a incumbencia 
de comprovar a existencia de fato impeditivo, modificativo ou 
extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC). 
A tese do ausencia de notificacao extrajudicial restou dirimida no 
agravo de instrumento no 0009302-79.2014.8.22.0000 que teve o 
seguimento negado e, por isso, reitero a fundamentacao utilizada 
para evitar repeticao desnecessaria (ID: 11821942 - Pags. 7/13).
No mais, aponto a inaplicabilidade da teoria do adimplemento 
substancial. 
Explico.
Consoante recente orientacao firmada do E. Superior Tribunal 
de Justica, a qual a Corte passou a adotar que a teoria do 
adimplemento substancial e incompativel com a lei especial de 
regencia da alienacao fiduciaria em garantia (Decreto-lei 911/69, 
cujo procedimento aplica-se as acoes de arrendamento mercantil), 
a saber:
RECURSO ESPECIAL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO, COM 
ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA REGIDO PELO 
DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO 
DAS QUATRO ULTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 
48). EXTINCAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO (OU 
DETERMINACAO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA 
TRANSMUDA-LA EM ACAO EXECUTIVA OU DE COBRANCA), 
A PRETEXTO DA APLICACAO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO 
SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA 
INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS 
DA LEI ESPECIAL DE REGENCIA. RECONHECIMENTO. 2. 
REMANCIPACAO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA 
AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA, ASSIM 
COMPREENDIDA COMO OS DEBITOS VENCIDOS, VINCENDOS 
E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME 
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SECAO, SOB 
O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp 
n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, 
COM A UTILIZACAO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE 
REGENCIA COMO SENDO A MAIS IDONEA E EFICAZ PARA 
O PROPOSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM 
A SUA OBRIGACAO (AGORA, POR ELE REPUTADA INFIMA), 
SOB PENA DE CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE NAS MAOS 
DO CREDOR FIDUCIARIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA 
DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA 
FINALIDADE E A BOA-FE DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR 
O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA 
FIDUCIARIA. VERIFICACAO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 
1. A incidencia subsidiaria do Codigo Civil, notadamente as normas 
gerais, em relacao a propriedade/titularidade fiduciaria sobre bens 
que nao sejam moveis infugiveis, regulada por leis especiais, e 
excepcional, somente se afigurando possivel no caso em que o 
regramento especifico apresentar lacunas e a solucao ofertada 
pela lei geral nao se contrapuser as especificidades do instituto 
regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 
10931/2004). 1.1 Alem de o Decreto-Lei n. 911/1969 nao tecer 
qualquer restricao a utilizacao da acao de busca e apreensao em 
razao da extensao da mora ou da proporcao do inadimplemento, 
e expresso em exigir a quitacao integral do debito como condicao 
imprescindivel para que o bem alienado fiduciariamente seja 
remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituido 
ao devedor, livre de onus, nao basta que ele quite quase toda a divida; 
e insuficiente que pague substancialmente o debito; e necessario, 
para esse efeito, que quite integralmente a divida pendente. 2. 
Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilizacao da 
acao de busca e apreensao na hipotese em que o inadimplemento 
revela-se incontroverso desimportando sua extensao, se de pouca 
monta ou se de expressao consideravel, quando a lei especial 
de regencia expressamente condiciona a possibilidade de o bem 
ficar com o devedor fiduciario ao pagamento da integralidade 
da divida pendente. Compreensao diversa desborda, a um so 
tempo, do diploma legal exclusivamente aplicavel a questao em 
analise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da propria 
orientacao firmada pela Segunda Secao, por ocasiao do julgamento 
do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controversia, 
segundo a qual a restituicao do bem ao devedor fiduciante e 
condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da 
execucao da liminar de busca e apreensao, da integralidade da 
divida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas 
e nao pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os 
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