Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 339 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. artigo 1.026, 2o, do CPC/2015.III Embargos conhecidos e desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, condenando a embargante em multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Des. Relator. 129. APELACAO 0011811-55.2010.8.19.0210 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0011811-55.2010.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00402885 - APELANTE: RITA SILENE DE BARROS ADVOGADO: MONICA LOURENCO DA SILVA OAB/RJ-089223 APELADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-124443 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO - INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DE CABIMENTO - PROPOSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTOES JA ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACORDAO EMBARGADO - REJEICAO DO RECURSO.I - As hipoteses de cabimento dos Embargos de Declaracao sao obscuridade, contradicao ou omissao, nos termos do art. 1.022 do NCPC, nao se prestando tal recurso para o reexame do julgado.II - Assim, como nao se verifica na decisao recorrida nenhum dos defeitos acima mencionados, conclui-se que o inconformismo da parte esta claramente relacionado com o resultado adverso do julgamento, o que nao enseja acolhimento dos embargos declaratorios.III - Embargos conhecidos e desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 130. APELACAO 0308145-42.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0308145-42.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00389776 - APELANTE: LEODEGARIO FERREIRA FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA OAB/RJ-164334 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OBSCURIDADE NAO CARACTERIZADA PROPOSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTOES JA ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACORDAO EMBARGADO REJEICAO DO RECURSO.I As hipoteses de cabimento dos Embargos de Declaracao sao obscuridade, contradicao ou omissao, nos termos do art. 1.022 do NCPC, nao se prestando tal recurso para o reexame do julgado.II Assim, como nao se verifica na decisao recorrida nenhum dos defeitos acima mencionados, conclui-se que o inconformismo da parte esta claramente relacionado com o resultado adverso do julgamento, o que nao enseja acolhimento dos embargos declaratorios.III Embargos conhecidos e desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 131. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039737-15.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0017708-67.2015.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00389991 - AGTE: MARIANE OLIVEIRA MILWARD ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA OAB/RJ-004702D AGDO: AILTON DE CARVALHO GONCALVES AGDO: MARILINDA CAMPOS GONCALVES ADVOGADO: MARGARIDA DA SILVA SILVEIRA OAB/RJ-105918 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DE CABIMENTO PROPOSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTOES JA ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACORDAO EMBARGADO REJEICAO DO RECURSO.I As hipoteses de cabimento dos Embargos de Declaracao sao obscuridade, contradicao ou omissao, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, nao se prestando tal recurso para o reexame do julgado.II Assim, como nao se verifica no decisum recorrido nenhum dos defeitos acima mencionados, conclui-se que o inconformismo da parte esta claramente relacionado com o resultado adverso do julgamento, o que nao enseja acolhimento dos embargos declaratorios.III Embargos conhecidos e rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 132. APELACAO 0293416-45.2014.8.19.0001 Assunto: Servicos Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0293416-45.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00348053 - APELANTE: DICOM II COMERCIO REPRESENTACAO E MANUNTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA OAB/RJ-130919 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ARLINDO DAIBERT NETO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO - INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DE CABIMENTO - PROPOSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTOES JA ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELA SENTENCA - REJEICAO DO RECURSO.- O aresto nao padece de qualquer vicio processual ensejador de correcao.- Pela analise das razoes recursais, verifica-se que os Embargos foram opostos com o objetivo de obter injustificavel efeito infringente.- No que diz respeito a suposta omissao relacionada com a aplicacao da Lei no 9.494/97, com a redacao conferida pela Lei n 11.960/2009, a sentenca foi expressa sobre o ponto, motivo pelo qual considerei desnecessario o exame desta materia: "Istoposto,JULGOPROCEDENTEopedidoformuladopara condenar o reu a pagar a empresa parte autora os valores individualizados eespecificadosasfls.1904/1909,corrigidosmonetariamente,desdea dataemquedeveriamtersidopagoseacrescidodejurosdemoraa contar da citacao. A incidencia de correcao monetaria, ate 29/06/2009 (entrada em vigor da Lei no 11.960/2009), deve ser computada segundo os indices da E. Corregedoria Geral de Justica do Tribunal de Justica (Provimento no. 03/1993).Noperiodoentre30/06/2009e25/03/2015,haveraa incidenciaumaunicavez,ateoefetivopagamento,doindicebasicoda cadernetadepoupanca(TR),conformedeterminacaocontidanaLeino 11.960/2009, que alterou a redacao do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997. A contar do dia 26/03/2015, a correcao monetaria deve incidir segundo o IndicedePrecosaoConsumidorAmploEspecial(IPCA-E),emrazaoda declaracao de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5o da Lei no 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs no 4.357/DF e no 4.425/DF, bem como devido a modulacao temporal de seus efeitos. Os juros de mora deverao ser de 0,5% ao mes, a partir da MP no 2.180-35/2001 ate o advento da Lei no 11.960/2009 (29/06/2009) e no percentualestabelecidoparaacadernetadepoupanca,apartirde 30/06/2009." (Grifei).- Portanto, nao ha que se falar em omissao acerca da aplicacao da Leino 9.494/97, com a redacao conferida pela Lei no 11.960/2009.- Embargos conhecidos e desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 133. APELACAO 0026484-83.2015.8.19.0208 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0026484-83.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00447776 - APELANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-035910 APELADO: RAFAEL FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL BARROS CELESTINO OAB/RJ-166407 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE MACULA DO NOME DA COOPERATIVA AUTORA EM RAZAO DE SUPOSTA PUBLICACAO DIFAMATORIA REALIZADA PELO REU EM SITIO DE RECLAMACAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA.- Relacao de consumo nao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.