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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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direito de examinar seu conteudo a qualquer tempo. 2oA citacao ocorrera com antecedencia minima de
15 (quinze) dias da data designada para a audiencia. 3oA citacao sera feita na pessoa do reu. 4oNa
audiencia, as partes deverao estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores publicos.(viii)Art.
696. A audiencia de mediacao e conciliacao podera dividir-se em tantas sessoes quantas sejam
necessarias para viabilizar a solucao consensual, sem prejuizo de providencias jurisdicionais para evitar o
perecimento do direito.(ix)Art. 697. Nao realizado o acordo, passarao a incidir, a partir de entao, as normas
do procedimento comum, observado oart. 335.

Numero do processo: 0816539-84.2018.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: C. D. M. S.
Participacao: REQUERIDO Nome: V. D. M. G. PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARASECRETARIA DA 1o VARA DE FAMILIA DA CAPITALPROCESSO JUDICIAL
ELETRONICO OUMEPR 0816539-84.2018.814.0301ENDERECO: RUA CORONEL FONTOURA, S/N(
PRACA FELIPE PATRONI, PERTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM-PARA)CEP: 66.015-260,
BAIRRO DA CIDADE VELHA, FONE: (91) 3025-2147.E-MAIL: [email protected] SENTENCAMANDADO DE INTIMACAO/CITACAO-MANDADO DE AVERBACAO/OFICIO servira o presente, por
copia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO No 003/2009, alterado pelo Provimento no
011/2009 ? CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. CECILIA DE MATOS SOARES E OS
FILHOS: VERLANDIO DE MATOS GONDIM, VERANIA DE MATOS GONDIM MAGALHAES, VERANILDA
DE MATOS GONDIM, VERIANE MATOS GONDIM E VENILTON DE MATOS GONDIM, todos qualificados
propuseram Acao Judicial para obter o reconhecimento de uniao estavel da primeira interessada e do
falecido Pedro Ferreira Gondim, por longos 49(quarenta e nove) anos e diante da postura consensual ora
havida, almejam o acolhimento integral do pedido ora eleito. Acostaram documentos ao longo da lide. O
processo seguiu seu tramite normal. RELATADO EM APERTADA SINTESE DECIDO Excluo a
participacao do Ministerio Publico na analise desta questao, eis nao estarem presentes os termos do artigo
698 do Codigo de Processo Civil. Muito bem. A transacao efetivada entre os envolvidos anuncia
convergencia de vontades, limitando-se a sentenca apenas a consagrar tal manifestacao volitiva, desde
que presentes os requisitos delineados no artigo 104 do CC, a saber, capacidade legal, licitude e
disponibilidade do bem, alem de nao ser prescrito em lei. No caso em epigrafe, os agora Interessados
formularam suas vontades nos seguintes termos:  EXISTENCIA DA UNIAO ESTAVEL ENTRE CECILIA
DE MATOS SOARES E O FALECIDO PEDRO FERREIRA GONDIM POR LONGOS 49(QUARENTA E
NOVE) ANOS, FINALIZANDO COM MORTE DESTE NA DATA DE 08 DE ABRIL DE 2015. Como se ve,
nao ha obice ao acolhimento do pedido, eis cingir-se de legalidade, restando ao Juizo homologa-lo, em
nivel integral. Isto posto, com base e fundamento no artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo
Civil, homologo por sentenca os termos do acordo em comento, de forma integral, ante as consideracoes
acima elencadas, cujo teor tenho por reiterar diante de sua importancia:  EXISTENCIA DA UNIAO
ESTAVEL ENTRE CECILIA DE MATOS SOARES E O FALECIDO PEDRO FERREIRA GONDIM POR
LONGOS 49(QUARENTA E NOVE) ANOS, COM INICIO DESDE O ANO DE 1969 E FINALIZANDO COM
MORTE DESTE NA DATA DE 08 DE ABRIL DE 2015, ADQUIRINDO DIREITOS PREVIDENCIARIOS,
ADMINISTRATIVOS, EXTRAJUDICIAIS E DEMAIS CORRELATOS POR ESTA DECLARACAO JUDICIAL
DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL, REPITO PORTANTO. A Secretaria da
Vara e as partes adotarem as medidas legais cabiveis ao feito, observando-se que todos estao com o
manto da gratuidade processual. Mais, expeca-se o competente alvara judicial a fim de que a Interessada
CECILIA DE MATOS SOARES possa fazer comprovacao da condicao judicial ora declarada junto aos
Orgaos competentes, inclusive o INSS para fins previdenciarios ou recebimento de algum beneficio
decorrente desta sentenca. P.R.I. e certificado o transito em julgado, expeca-se(Se houver renuncia ao
prazo recursal, sem nova conclusao, emita-se logo o devido) e em seguida, determino o arquivamento dos
autos com as cautelas legais. Belem-Para, 25 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR
BITTENCOURTJUIZA DE DIREITO

Numero do processo: 0851533-07.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: E. A. S. D. S.
Participacao: ADVOGADO Nome: ANTONIO JOAO BRITO ALVES OAB: 222 Participacao: REQUERIDO
Nome: A. D. O. R. Participacao: ADVOGADO Nome: RAIMUNDO NONATO FERREIRA GONCALVES
OAB: 26705/PA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.R.Hoje(i) Concedo ao Requerido os
beneficios da gratuidade processual, nesta compreendida a verba honoraria.(ii) A Replica(15 dias


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