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Diário RO - Justiça

268DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DECISAO 
Trata-se de acao negatoria de paternidade com pedido de alteracao 
de registro civil promovida por JADIR PEREIRA LEITE em face de 
J. S. L, menor representado por sua mae, LUCIANE SOARES DE 
SOUZA, ambos residentes em Ariquemes/RO.
Verifico que este Juizo e incompetente para o julgamento do 
feito, posto que a parte requerida, menor, reside na comarca de 
Ariquemes/RO, que desfia a aplicacao do art. 53, I, a do CPC.
Por se tratar de acao que discute interesse de menor, incide o 
principio do melhor interesse, cuja protecao e de ordem publica, 
motivo pelo qual a competencia, no caso, e absoluta, podendo ser 
suscitada de oficio e a qualquer tempo.
O Superior Tribunal de Justica entendeu que a regra de competencia 
insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa proteger o interesse da 
crianca, e absoluta, ou seja, deve ser declarada de oficio, sendo 
inadmissivel sua prorrogacao. Precedentes: CC 53.517-DF, DJ 
22/3/2006; CC 62.027-PR, DJ 9/10/2006; CC 54.084-PR, DJ 
6/11/2006, e CC 43.322-MG, DJ 9/5/2005. CC 78.806-GO, Rel. 
Min. Fernando Goncalves, julgado em 27/2/2008. A prevalencia 
da competencia fixada na lei especial ante aquela disposta na 
legislacao processual foi objeto da Sumula no 383, editada pelo 
STJ, com o seguinte enunciado: A competencia para processar e 
julgar acoes conexas de interesse de menor e, em principio, do foro 
do domicilio do detentor de sua guarda. Assim, a competencia para 
dirimir as questoes referentes a crianca e a do foro do domicilio de 
quem ja exerce a guarda, na linha do que dispoe o art. 147, I, do 
Estatuto da Crianca e do Adolescente, retromencionado, e artigo 
53, I, a, do CPC/2015
Portanto, quando a relacao processual contiver menores em um 
dos polos, cujos direitos em litigio sao indisponiveis, a competencia 
e absoluta, motivo pelo qual declaro, de oficio, a incompetencia 
absoluta deste Juizo para processar e julgar a acao e a declino 
em favor de uma das varas civeis da comarca de Ariquemes/RO, 
a quem couber por sorteio, para onde determino a remessa deste 
feito, apos as anotacoes e baixas pertinentes. 
Ante o exposto, decorrido o prazo recursal e observadas as 
cautelas, encaminhe-se os autos ao douto Juizo mencionado. 
Int. C.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217-1312 - Email:[email protected] 
n. 7043273-59.2016.8.22.0001 
Classe: Inventario 
REQUERENTE: M. L. A. M. 
ADVOGADO DO REQUERENTE: ARIOSVALDO ALVES DE 
FREITAS OAB no RO2256, CARLOS EDUARDO FERNANDES DE 
QUEIROZ OAB no RO6333, LIVIA FREITAS GIL OAB no RO3769 
INVENTARIADOS: J. J. L. M., E. C. L. M., J. D. S. M. D. N. 
ADVOGADOS DOS INVENTARIADOS: MOEMA ALENCAR 
MOREIRA OAB no RO6824, LEONARDO ALENCAR MOREIRA 
OAB no RO5799 
DESPACHO 
Ciente da DECISAO de ID: 23813243.
Considerando que o Excelentissimo Desembargador Relator do 
Agravo de Instrumento n. 0803531-48.2018.8.22.0000 nao atribuiu 
efeito suspensivo ao recurso e indeferiu a antecipacao de tutela 
recursal, deve a parte autora dar prosseguimento ao feito dando 
cumprimento ao DESPACHO de ID:22678936, no prazo de 5 
(cinco) dias, sob pena de extincao e arquivamento do feito.
Int. C.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
3a VARA DE FAMILIA 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1728, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-030 - Fone:(69) 3217-1316 e-mail: [email protected] 
Processo n: 7026792-50.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: E. G. D. A. D. S., A. D. A. P. 
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA 
- RO0008990
EXECUTADO: H. V. D. S. 
INTIMACAO DO EXEQUENTE
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a indicar 
bens a penhora e apresentar planilha de calculos devidamente 
atualizada.
{...}
3. Vencido o prazo sem que haja o pagamento, intime-se a parte 
credora para indicar bens a penhora e apresentar planilha atualizada 
com memoria de calculo, inclusa a multa e os honorarios, no prazo 
de 05 (cinco) dias.
Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2019.
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1728, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-030 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: [email protected] 
Processo: 7046515-89.2017.8.22.0001
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 (69)
AUTOR: L. L. F. e outros (2)
Advogados do(a) AUTOR: ZENILDA DE SA RUIZ CAVALCANTE - 
RO7825, WANIA APARECIDA LEONCIO - RO8285
INTIMACAO DO DESPACHO 
FINALIDADE: Fica Vossa Senhoria intimada do DESPACHO item 2.
DESPACHO:
PETICAO DE ID. N23079684 pp. 1-6: Considerando que somente 
no
Oficio n076/2018 houve a informacao a respeito da conta corrente a 
serem
depositados os valores da pensao, e que o referido documento foi 
recebido pelo
orgao empregador em 17/10/2018, aguarde-se por 10 (dez) dias pelos 
depositos
determinados.
Decorrido o prazo, manifeste-se a requerente, informando se houve o
recebimento dos valores, em 05 (cinco) dias.
Int.
Porto Velho (RO), 25 de novembro de 2018
Assinado eletronicamente
Aldemir de Oliveira
Juiz de Direito
Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2019.
Tecnico Judiciario
(assinado digitalmente)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara de Familia
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO PROCESSO No 7013941-76.2018.8.22.0001 
CLASSE: Averiguacao de Paternidade 
ADVOGADO DO REQUERENTE: ELY JOHN KRETLI PIMENTA 
OAB no PA22179 
ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA 
REQUERENTE: H. M. B. 
REQUERIDO: M. K. B. 
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