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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 28
EMENTA: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. ACORDO 
EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 
CLAUSULA COM PREVISAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS 
PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. BENEFICIARIA DA 
JUSTICA GRATUITA. PRESUNCAO DE MODIFICACAO DA 
SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA A ENSEJAR A 
REVOGACAO DE OFICIO DA BENESSE. SENTENCA MANTIDA. 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A parte benefi ciaria 
da assistencia judiciaria gratuita, que fi rma acordo extrajudicial 
e assume a responsabilidade pelo pagamento das custas 
processuais, renuncia tacitamente ao beneficio que antes lhe fora 
deferido.- Recurso conhecido e desprovido..  DECISAO: EMENTA: 
APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL 
CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CLAUSULA COM PREVISAO 
DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE 
AUTORA. BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. PRESUNCAO 
DE MODIFICACAO DA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA 
ECONOMICA A ENSEJAR A REVOGACAO DE OFICIO DA 
BENESSE. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO 
E DESPROVIDO. - A parte benefi ciaria da assistencia judiciaria 
gratuita, que fi rma acordo extrajudicial e assume a responsabilidade 
pelo pagamento das custas processuais, renuncia tacitamente 
ao beneficio que antes lhe fora deferido. - Recurso conhecido e 
desprovido.. 
Processo: 0256890-04.2011.8.04.0001 - Apelacao Civel,  7a 
Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Apelante: Yara Silvia Santos Tavares
Advogado: Jose Luiz Cantuaria dos Reis (OAB: 2896/AM)
Apelada: Medicnorte Produtos Hospitalares Ltda
Advogado: Fabio Menezes Nogueira (OAB: 22220/CE)
Relatora: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha. 
Membros: Des. Airton Luis Correa Gentil e Des. Aristoteles 
Lima Thury
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO 
DE POSSE CUMULADA COM DEMOLICAO E INDENIZACAO 
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE 
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPUGNACAO 
ESPECIFICA ATENDIDA. RAZAO DE DECIDIR BASEADA 
EXCLUSIVAMENTE NO FATO POSSE. ALEGACAO RECURSAL 
IMPROCEDENTE. PERDAS E DANOS. PROVA. AUSENCIA. 
VERBA SUCUMBENCIAL. REDIMENSIONAMENTO. 
INTELIGENCIA DO ART. 86, DO CPC. JUSTICA GRATUITO. 
INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 
PROVIDO.- O recurso que refuta a fundamentacao da decisao, 
e nao apenas repete os argumentos lancados e pecas lancadas 
anteriormente atende o onus da impugnacao especifi ca e, por 
isso, deve ser conhecido.- Prescinde de reparos a decisao que 
concede a tutela possessoria com base exclusivamente na posse 
enquanto fato juridico sem qualquer incursao sobre a discussao de 
propriedade.- O dano material exige cabal comprovacao por parte 
do postulante da indenizacao.- Comprovada a sucumbencia parcial 
dos litigantes, a verba sucumbencial arbitrada proporcionalmente, 
nos termos do art. 86, do CPC.- Nao comprovada a hipossufi ciencia 
fi nanceira alegada e havendo elementos nos autos que evidenciam 
a falta dos pressupostos para a concessao da gratuidade da 
justica, o indeferimento da benesse se impoe. - Recurso conhecido 
e provido parcialmente..  DECISAO: EMENTA: APELACAO 
CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE CUMULADA 
COM DEMOLICAO E INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E 
MORAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 
IMPUGNACAO ESPECIFICA ATENDIDA. RAZAO DE DECIDIR 
BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO POSSE. ALEGACAO 
RECURSAL IMPROCEDENTE. PERDAS E DANOS. PROVA. 
AUSENCIA. VERBA SUCUMBENCIAL. REDIMENSIONAMENTO. 
INTELIGENCIA DO ART. 86, DO CPC. JUSTICA GRATUITO. 
INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 
PROVIDO. - O recurso que refuta a fundamentacao da decisao, 
e nao apenas repete os argumentos lancados e pecas lancadas 
anteriormente atende o onus da impugnacao especifi ca e, por 
isso, deve ser conhecido. - Prescinde de reparos a decisao que 
concede a tutela possessoria com base exclusivamente na posse 
enquanto fato juridico sem qualquer incursao sobre a discussao de 
propriedade. - O dano material exige cabal comprovacao por parte 
do postulante da indenizacao. - Comprovada a sucumbencia parcial 
dos litigantes, a verba sucumbencial arbitrada proporcionalmente, 
nos termos do art. 86, do CPC. - Nao comprovada a hipossufi ciencia 
fi nanceira alegada e havendo elementos nos autos que evidenciam 
a falta dos pressupostos para a concessao da gratuidade da 
justica, o indeferimento da benesse se impoe. - Recurso conhecido 
e provido parcialmente.. 
Processo: 0600150-14.2018.8.04.0001 - Apelacao Civel,  9a 
Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Apelante: Banco Bmg S/A
Advogado: Luciano Mauro Nascimento Albuquerque (OAB: 
4732/AM)
Advogada: Hendrya Karnopp Albuquerque (OAB: 4018/AM)
Advogado: Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque (OAB: 876/AM)
Advogado: Henrique Lima Marinheiro (OAB: 9324/AM)
Advogado: Isabelle dos Santos Perasa Ribeiro (OAB: 12079/
AM)
Advogado: Luciana Buchmann Freire (OAB: 107/SP)
Advogado: Ricardo Andreassa (OAB: 195865/SP)
Advogada: Evelin de Souza Lima (OAB: 226823/SP)
Advogado: Andre Corsino dos Santos Junior (OAB: 273769/
SP)
Advogada: Gabriela Roggiero (OAB: 299390/SP)
Apelada: Maria Eusinaia Torres de Oliveira
Advogado: Risonaldo de Melo Lima Junior (OAB: 6997/AM)
Advogado: Ricardo Nunes Lopes (OAB: 13034/AM)
Relatora: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha. 
Membros: Des. Airton Luis Correa Gentil e Des. Aristoteles 
Lima Thury
EMENTA: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO 
CONSIGNADO. LIBERACAO DO VALOR NO CARTAO DE 
CREDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE 
EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLACAO AO DIREITO A 
INFORMACAO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUICAO EM 
DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS 
MORAIS CONFIGURADOS. SENTENCA MANTIDA. RECURSO 
CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. E direito basico do consumidor a 
informacao adequada e clara sobre os servicos prestados, conforme 
preceitua o art. 6, III, do Codigo de Defesa do Consumidor, sendo 
o silencio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilizacao do 
servico, uma violacao ao direito a informacao que rege as relacoes de 
consumo. 2. A inducao do consumidor a erro, por acreditar que esta 
contratando emprestimo consignado em folha, quando, na realidade, 
trata-se da contratacao de saque via cartao de credito, com elevada 
taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, confi gura 
clara violacao aos direitos basicos do consumidor. 3. Recurso 
conhecido e nao provido..  DECISAO: EMENTA: APELACAO CIVEL. 
CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. LIBERACAO DO 
VALOR NO CARTAO DE CREDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A 
ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLACAO 
AO DIREITO A INFORMACAO. NULIDADE DO CONTRATO. 
RESTITUICAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE 
COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENCA 
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. E 
direito basico do consumidor a informacao adequada e clara sobre 
os servicos prestados, conforme preceitua o art. 6, III, do Codigo 
de Defesa do Consumidor, sendo o silencio, total ou parcial, do 
fornecedor, a respeito da utilizacao do servico, uma violacao ao 
direito a informacao que rege as relacoes de consumo. 2. A inducao 
do consumidor a erro, por acreditar que esta contratando emprestimo 
consignado em folha, quando, na realidade, trata-se da contratacao 
de saque via cartao de credito, com elevada taxa de juros, onerando 
excessivamente o consumidor, confi gura clara violacao aos direitos 
basicos do consumidor. 3. Recurso conhecido e nao provido.. 
Processo: 0603781-97.2017.8.04.0001 - Apelacao Civel,  1a 
Vara de Familia
Apelante: E. C. de A.
Advogado: Antonio Clementino do Monte Junior (OAB: 1574/
AM)
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