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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
CORREGEDORIA DE JUSTICA DAS COMARCAS DO INTERIOR

Resenha n.o 116/2019-CJCI
07 de novembro de 2019
01 - Processo n 2016.7.000980-8
Processado: Alcy de Jesus Nery Pinheiro, Oficial do Cartorio Extrajudicial do 2o Oficio de Igarape-Miri.
Decisao: O Excelentissimo Juiz de Direito, Dr. Charbel Abdon Haber Jeha, em requerimento as fls. 52,
solicita a concessao de prazo para a conclusao do presente Processo Administrativo Disciplinar,
instaurado por meio da Portaria no 047/2017 - CJCI, publicada no Diario da Justica do dia 19/04/2017,
justificando a solicitacao diante do quantitativo de processos em tramite na Comarca e pelo fato de ter
assumido efetivamente a unidade no mes de julho do corrente ano. Tendo em vista os motivos
apresentados, bem como o exercicio do poder disciplinar e a necessidade da conclusao da apuracao dos
fatos narrados nos autos em referencia, este Orgao Correicional, determina a RECONDUCAO do
Presidente e demais membros da Comissao Processante, e, assim, a concessao do prazo improrrogavel
de 60 (sessenta) dias para a finalizacao dos trabalhos para os quais foram designados, devendo ser
expedido o competente ato, com a urgencia que o caso requer. De-se ciencia ao Magistrado. A Secretaria
para as providencias devidas. Belem/Pa, 06 de novembro de 2019. Desa. DIRACY NUNES ALVES,
Corregedora de Justica das Comarcas do Interior.
02 - Processo n 2015.7.003687-8
Sindicado: Antonio Carlos Souza Castro, Atendente Judiciario da Comarca de Moju.
Decisao: O procedimento em tela objetivou apurar a responsabilidade do servidor ANTONIO CARLOS
SOUZA CASTRO, atendente judiciario, pela mora na devolucao do mandado no 2013.0160238-98, que lhe
fora distribuido em 20/06/2013, porem, somente devolvido em 18/06/2015, apos ser intimado para assim
proceder. Tal fato foi comunicado a esta Corregedoria de Justica no dia 29/10/2015, ocasiao em que lhe
foram solicitadas informacoes. Em suas justificativas o sindicado, alega que somente tomou conhecimento
da nao devolucao no dia em que foi intimado por esta Corregedoria, uma vez que estava certo de que
havia feito a devolucao e que em buscas encontrou o mandado no meio as copias das certidoes de
mandados devolvidos. Diante do que consta dos autos, verifico a inconsistencia das justificativas
apresentadas pelo Sindicado, plenamente analisadas pela Comissao Sindicante. Isto porque restou
evidenciado o comportamento desidioso e culposo do meirinho ao nao observar o prazo para o
cumprimento e devolucao dos mandados, disposto no Provimento no 003/1993, vigente a epoca dos fatos.
A inobservancia dos prazos estabelecidos para o cumprimento de mandados judiciais, infracao atribuida
ao Sindicado, constitui transgressao ao dever insculpido no inciso IV do art. 177 do RJU, e as proibicoes
aplicaveis aos servidores, prevista no inciso XVI do art. 178 do mesmo diploma legal, a saber: Art. 178.
E vedado ao servidor: XVI - deixar, sem justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais;
A Comissao Sindicante concluiu pela aplicacao da pena de repreensao, tendo em vista que fora
constatado os minimos danos ao servico publico, a natureza e a gravidade da infracao, a minima
repercussao do fato e os antecedentes do Sindicado. Ocorre que, entre o conhecimento do fato pela
autoridade competente para apura-lo (29/10/2015) e a instauracao desta sindicancia (11/10/2016),
transcorreram mais de 11 (onze) meses, o que supera o prazo prescricional da acao disciplinar (prescricao
do direito de punir).Vale repisar, ainda, que, se nao fosse o caso da referida hipotese, tambem estaria
plenamente configurada a denominada prescricao da pretensao punitiva, pois, de acordo com os arts.
201, paragrafo unico e 223, caput, ambos do RJU, a sindicancia em analise deveria ter sido concluida, no


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