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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO No 00039144720198140097 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO  ROUBO
MAJORADO - DENUNCIADO: GABRIEL ITALO SOUZA DA SILVA - DENUNCIADO: PATRIC REIS DE
OLIVEIRA  DENUNCIADO: RAFAEL DOS SANTOS SOARES, ADV. CARLOS MAURICIO DA COSTA
OLIVEIRA OAB/PA 8300 - VITIMA: O.E  DESPACHO: 06- Analisados os argumentos defensivos
expostos na resposta a acusacao, verifico que inexiste motivo para rejeicao liminar da peca acusatoria e
absolvicao sumaria dos reus GABRIEL ITALO SOUZA DA SILVA e PATRIC REIS DE OLIVEIRA.
Ademais, levando-se em conta a presenca suficiente de indicios de autoria, bem como a ausencia de
causa de exclusao de ilicitude e culpabilidade, nao podendo este Juizo se aprofundar mais sob pena de
pre-julgamento do feito. Assim sendo, pauto o dia 04 de FEVEREIRO de 2020, as 10h00min, para
audiencia de Instrucao e Julgamento. 07  Intime-se/Requisite-se o acusado: GABRIEL ITALO SOUZA
DA SILVA e PATRIC REIS DE OLIVEIRA, no endereco constante dos autos ou onde encontrar-se
custodiado. 08  Intime-se a (s) Testemunha (s): MANOEL DUARTE LOBO JUNIOR, residente XXXX 09 Requisite-se a Testemunha: I.D.J.S.L, D.D.J.M.R e M. A.D.S. G., advertindo-os que em caso de nao
comparecimento ou ausencia sem justificativa, sera expedido oficio a Corregedoria de Policia. 10 
Intimem-se o Ministerio Publico e a Defesa. 11 Retifique-se a capa dos autos e no sistema LIBRA para
incluir o nome do denunciado RAFAEL DOS SANTOS SOARES. 12-Servira o presente Despacho como
Mandado. Cumpra-se, com urgencia.
PROCESSO No 00154342020188140006 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO  TRAFICO
DE DROGAS - DENUNCIADO: JAILSON JOSE NASCIMENTO ROCHA - VITIMA: O.E  SENTENCA:
COM MERITO ACAO PENAL  JUIZO SINGULAR CRIME DE TRAFICO DE DROGAS  ART. 33 DA LEI
11.343/06 REU: JAILSON JOSE DO NASCIMENTO ROCHA MAE:LEILA CRISTINA DO NASCIMENTO
Vistos e examinados para Sentenca. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, com base no
inquerito policial, ajuizou Acao Penal contra JAILSON JOSE DO NASCIMENTO ROCHA, devidamente
qualificado nos autos, denunciando-o como incurso nas sancoes do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.
Narra a denuncia em sintese: (...) no dia 30/12/2018, JAILSON JOSE DO NASCIMENTO ROCHA, praticou
o crime de trafico de drogas, em razao de trazer consigo 02 (dois) pedacos de substancia entorpecente
vulgarmente conhecida por MACONHA e ter em deposito 02 (dois) tabletes e 03 (tres) pedacos da
substancia entorpecente vulgarmente conhecida por MACONHA, , pesando em suas totalidades 58g e
426g, sendo que pelas circunstancias, tudo se destinava ao comercio ilicito de entorpecentes, fato ocorrido
em via publica (em frente ao Colegio Deusarina) e na residencia do denunciado, nesta comarca de
Benevides/PA. O denunciado foi devidamente notificado e apresentou defesa preliminar. Recebida a
denuncia, o reu JAILSON JOSE DO NASCIMENTO ROCHA foi devidamente citado e apresentou resposta
a acusacao. Designada audiencia de instrucao, foram tomadas as declaracoes das testemunhas arroladas
na denuncia e em seguida interrogado o acusado JAILSON JOSE DO NASCIMENTO ROCHA. Nada
requereram as partes na fase do artigo 402, do CPP. O Ministerio Publico, em sede de memoriais finais,
apos analisar o conjunto probatorio, pugnou pela condenacao do acusado JAILSON JOSE DO
NASCIMENTO ROCHA nas sancoes do art. 33 da Lei 11.343/06. A Defesa, por sua vez, em memoriais
finais, pugnou pela total improcedencia da acusacao, ante a ausencia da materialidade face a ilegalidade
da prova obtida por violacao de domicilio, subsidiariamente, a desclassificacao, do crime imputado ao reu
para o crime de uso. Requereu, ainda, pela aplicacao da causa de diminuicao de pena prevista no art. 33,
4o da Lei 11.343/06 e o direito de apelar em liberdade. Certidao de antecedentes criminais juntada aos
autos. E o relatorio. Decido. Decido. Trata-se de acao penal publica incondicionada proposta pelo
Ministerio Publico Estadual em face de JAILSON JOSE DO NASCIMENTO ROCHA, onde se imputa a
pratica do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.o 11.343 /2006. Incialmente, verifico que nao merece
prosperar o pedido da Defesa no que se refere a nulidade absoluta e insanavel da prova da materialidade
do crime, frente a violacao de domicilio, visto que nao foi comprovada durante a instrucao processual a
referida violacao. As testemunhas ouvidas em Juizo, policiais militares, foram unanimes ao afirmar que o
acusado autorizou a entrada em seu domicilio. Alem disso, tratando-se de crime permanente, cuja
execucao permanece no tempo, o estado de flagrancia permitiria a entrada na residencia, pois a ofensa ao
bem juridico se da de maneira constante. No que tange a materialidade, esta devidamente comprovada
pelo Auto de Apreensao de fls. 14 dos autos apenso, e Laudo Toxicologico Definitivo de fls. 06/07. A
autoria tambem encontra-se devidamente demonstrada. Os policiais militares que deflagraram a
abordagem mantiveram as mesmas versoes tanto na DEPOL como em Juizo. Relataram em juizo que
revistaram o acusado e encontraram 02 pedacos de substancia entorpecentes - maconha do tipo
limaozinho. Em seguida interpelaram o apresentado acerca da origem da droga e de seu endereco, o qual
indicou onde morava e quando chegaram no kit-net encontraram mais 02 tabletes e 03 pedacos de
provavel substancia entorpecente conhecida como maconha do tipo limaozinho. O policial militar


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