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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 244 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE MAGE. APURACAO DE PRATICA DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATORIOS.DECISAO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REUS. REFORMA QUE SE IMPOE. Acao Civil por ato de Improbidade Administrativa. Alegacao de irregularidade nos processos de licitacao, culminando na contratacao empresas vinculadas ao entao prefeito. Indeferimento pelo juizo a quo do pedido de indisponibilidade dos bens dos Reus. Reforma que se impoe. Periculum in mora presumido. Da analise dos autos, ha fortes indicios de conluio e cooperacao reciproca entre os Agravados, que promoveram abertura de procedimento licitatorio e a execucao de contratos de forma irregular. Saliente-se, no entanto, que no caso dos autos as 03 (tres) escolas foram construidas e estao em funcionamento no Municipio. Em que pese restar verificado possivel dano ao erario, nao se mostra razoavel a decretacao de indisponibilidade no valor equivalente a integralidade dos contratos. Reforma parcial da decisao para determinar a indisponibilidade dos bens dos Agravados no montante dos alegados prejuizos ao erario de Mage. A constricao patrimonial deve ser correspondente ao dano, visando assegurar o ressarcimento ao patrimonio publico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046408-54.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0007320-50.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00454517 - AGTE: MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM OAB/RJ-115867 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALMEIDA MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-200605 AGDO: VICTOR SILVESTRE MENDONCA BARROS REP/P/S/MAE VILMA MENDONCA MORAES ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO OAB/RJ-086343 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO.Omissao, contradicao e obscuridade inexistentes.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047601-07.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0006332-98.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00467179 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA AGDO: VRV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA ADVOGADO: INGRID BARBOSA VIEIRA OAB/RJ-099925 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. Agravo de instrumento contra a decisao que deferiu a tutela de urgencia para os Agravantes providenciarem a baixa do veiculo que pertenceu a Agravada e foi leiloado como sucata, alem de se absterem de efetuar novas cobrancas de IPVA, inclusive quanto ao exercicio de 2017.Ao contrario do que sustentam os Agravantes, cabe ao DETRAN-RJ dar baixa no veiculo leiloado como sucata e a prova dos autos evidencia sua desidia por nao regularizar o bem e indevidamente impor onus para a Agravada. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054705-50.2017.8.19.0000 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA Acao: 0059648-52.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00538927 - AGTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW OAB/RJ-121095 ADVOGADO: FABIO FRAGA GONCALVES OAB/RJ-117404 AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO REIS OAB/RJ-137647 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022, CPC/2015. EVIDENCIADO O PROPOSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPROPRIA. Os embargos de declaracao servem para suprir omissao ou aclarar obscuridade que interfira na solucao da lide, assim como sanar qualquer contradicao entre premissa e conclusao, acaso identificada, tendo sido acrescido no CPC de 2015 a possibilidade de correcao de erro material. Da leitura atenta do acordao embargado, percebem-se ausentes quaisquer vicios no v. acordao a ensejar acolhimento dos embargos. Restando inocorrentes quaisquer das hipoteses previstas no 1022, CPC/2015, improcedem os Embargos de Declaracao. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055342-98.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0019782-60.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00545557 - AGTE: DI GAVI EMPREENDIMINENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA OAB/RJ-167941 ADVOGADO: ROSANGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES OAB/RJ-174842 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONET CORPORATE ADVOGADO: MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA OAB/RJ-142116 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PETICAO NOS AUTOS DA EXECUCAO. REJEICAO LIMINAR. ERRO SANAVEL.Agravo de instrumento contra a decisao que rejeitou os embargos a execucao oferecidos por peticao nos autos da execucao.A rejeicao liminar dos embargos de devedor, apresentados tempestivamente e com correto recolhimento de custas, pelo so fato de ter sido ofertado por peticao nos autos da execucao configura exagerado apego ao formalismo, sem atentar para os principios da instrumentalidade das formas, economia processual, aproveitamento dos atos processuais e acesso a Justica.Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057064-70.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0123874-73.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00562509 - AGTE: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 AGDO: FRANCIELLE GILBERT QUEROZ REP/P/S/PAI JOSE ANTONIO TEIXEIRA QUEROZ ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS OAB/RJ-096415 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PENHORA DE RENDA. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.Agravo de instrumento contra a decisao que deferiu penhora sobre a renda diaria da Agravante.Possivel a penhora da renda da empresa em situacoes excepcionais, como se observa no caso dos autos, pois se trata de concessionaria de servico publico que ha mais de 4 (quatro) anos cria obstaculos para liquidar divida inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Nao e crivel, muito menos razoavel que esta verba afete o funcionamento da empresa, pois com certeza o Poder Publico concedente ja teria tomado providencias pela fragilidade economica da transportadora.A execucao deve seguir da forma menos gravosa ao devedor, mas sem descurar do interesse do credor a fim de que seja satisfeito o credito da maneira mais celere. Se a empresa executada dispoe de dinheiro para garantir o Juizo da execucao, possivel a penhora de seu faturamento.Apenas se houver recusa do preposto da Executada afasta-se

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