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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 752 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MANTIDA A DECISAO MONOCRATICA QUE RATIFICOU A SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. EMBARGANTE CONDENADA A PRESTAR CONTAS DAS DESPESAS RELACIONADAS A TAXA DE LIGACOES DEFINITIVAS DOS SERVICOS PUBLICOS ESSENCIAIS. INEXISTENCIA DE VICIOS. MATERIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISAO. PREQUESTIONAMENTO. REJEICAO DOS EMBARGOS Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 016. APELACAO 0015707-02.2011.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0015707-02.2011.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00515444 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D APELADO: HUMBERTO JOSE DE CAMPOS REIS APELADO: HONORIO JOSE DE CAMPOS REIS APELADO: MARCIA REGINA PORTO APELADO: JOSE JORGE DE CAMPOS REIS APELADO: LUCIO JOSE DE CAMPOS REIS ADVOGADO: ELISABETE MACHADO FERREIRA OAB/RJ-063421 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. ALEGACAO DE CORTE DE ARVORES FRUTIFERAS E INSTALACAO DE POSTE/REDE DE ENERGIA ELETRICA OPERADA PELA RE DENTRO DA CHACARA DO AUTOR SEM A SUA AUTORIZACAO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA.APELACAO DA RE PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA QUE, AO INSTALAR E MANTER REDE DISTRIBUIDORA, NAO PODE IMPOR RESTRICOES A PROPRIEDADE PRIVADA. RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR NAO TER REALIZADO O CORTE DAS ARVORES, BEM COMO A REGULARIDADE DA INSTALACAO DO POSTE DENTRO DO TERRENO PARTICULAR E A CONFIGURACAO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC/15. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE DE ARVORES FRUTIFERAS. VERBA INDENIZATORIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 017. APELACAO 0015896-55.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0015896-55.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00268413 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 APELADO: MAURO LUCIO CUNHA ADVOGADO: ERLON MARCOS DE SOUZA OAB/RJ-168906 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONALC/CPEDIDOSDEDANOSMORAL, MATERIALEANTECIPACAODETUTELA. PLANODE SAUDE. PEDIDO DE REVISAO DOS REAJUSTES ANUAL EPORFAIXAETARIA.AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA QUE SO SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS.... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 018. APELACAO 0018090-31.2008.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0018090-31.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00197366 - APELANTE: SAUMA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELANTE: ELIANA DA COSTA RIBEIRO BOKEL ADVOGADO: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI OAB/RJ-036352 APELADO: OS MESMOS APELADO: GAFISA S A ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-088556 ADVOGADO: RAFAEL MAGALHAES FLORENCE OAB/RJ-096354 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ACAO INDENIZATORIA. ALEGACAO DE OMISSAO E ERRO MATERIAL NO ACORDAO. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA QUE SO SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS.... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente a advogada da embargante. 019. APELACAO 0018156-71.2016.8.19.0066 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0018156-71.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00573720 - APELANTE: GENY GUIMARAES DA SILVA ALVES APELANTE: JOSE MARIA GARCIA APELANTE: GILBERTO ANTONIO DO CARMO DE PAULA APELANTE: ARLINDO MENDES PINTO APELANTE: JOAO MARTINS FILHO ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-169991 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Acao de Repeticao de Indebito. Autores que alegam cobranca indevida e repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia eletrica, requerendo a declaracao de inconstitucionalidade e devolucao em dobro dos valores. Sentenca de improcedencia. Apelacao. Negado provimento ao recurso. P requestionamento implicito.Tese enfrentada, sem alteracao do resultado do julgamento. EMBARGOS PROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 020. APELACAO 0018855-81.2012.8.19.0202 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0018855-81.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00638846 - APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/RJ-159393 ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB/RJ-110164 APELADO: VANIA FRANCISCA ADVOGADO: ROSILEIDE DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-125570 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PROCESSO QUE ENVOLVE DISCUSSAO SOBRE A VALIDADE DE COBRANCAS RELATIVAS AS TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVICOS PRESTADOS POR TERCEIROS E AVALIACAO DE BEM. TEMAS OBJETO DO RESP 1.578.526/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DETERMINANDO A SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE AS MATERIAS AFETADAS NOS REFERIDO RECURSO ESPECIAL. SUSPENDE-SE A TRAMITACAO DO PROCESSO ATE QUE SEJA PROFERIDA DECISAO NO RECURSO ESPECIAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, suspendeu-se o processo por forca de Decisao Judicial, nos termos do voto do Relator. 021. APELACAO 0021425-86.2016.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0021425-86.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00665098 - APELANTE: CEZAR DA SILVA ADVOGADO: MARCIA PINHEIRO MONTEIRO OAB/RJ-140987 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS OAB/RJ-122249 Relator:

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