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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 284 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 139. APELACAO 0013838-04.2012.8.19.0028 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 0013838-04.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00478406 - APTE: JOSE FABIANO DE CAMPOS FREITAS ADVOGADO: RODRIGO SIMOES TAVARES OAB/RJ-115425 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVICAO, EM RAZAO DA FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS. A prova nao e fragil, muito pelo contrario, e perfeitamente capaz de supedanear o juizo de censura expedido. Os policiais, ouvidos em juizo sob o crivo do contraditorio, afirmaram que estavam em patrulhamento, quando receberam a determinacao da Sala de Operacoes para que procedessem ao local (Rua Equador) e verificassem a noticia de um individuo armado efetuando disparos em via publica.Ao chegarem ao local indicado, os policiais se depararam com o recorrente empunhando uma Pistola, oportunidade em que o prenderam. Realizado o exame tecnico da arma, os peritos concluiram se tratar de uma Pistola, calibre .380, marca Taurus, modelo 59s, com serial de no KEU90359, devidamente municiada, de uso permitido e com plena capacidade para produzir disparos. Ao ser interrogado, o recorrente afirmou serem verdadeiros os fatos narrados na denuncia. Em outras palavras, nao negou o porte da arma no dia e no local mencionados na inaugural vestibular, afirmando tao somente, em apertada sintese, que o fazia para se defender. A prova e, portanto, segura e lidima para sustentar o juizo de reprovabilidade expedido e esta contextualizada nos harmonicos depoimentos dos policiais, que, como se sabe, merecem credibilidade (verbete n.o 70, da sumula da jurisprudencia predominante deste Tribunal de Justica) e na propria confissao do recorrente. Penas dosadas em patamares minimos, devidamente procedida a substituicao da privativa de liberdade por restritivas de direitos, com escorreita fixacao do regime aberto para o caso de eventual conversao. Sentenca que nao carece de reparos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 140. APELACAO 0512217-88.2015.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: 0512217-88.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00425740 - APTE: HUGO VILLELA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. CRIME DE ROUBO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE: A) NULIDADE DA SENTENCA ALEGANDO VIOLACAO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. NO MERITO PUGNA: B) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; C) A INCIDENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E CONSEQUENTE COMPENSACAO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA.POR FIM PREQUESTIONA TODA A MATERIA ARGUIDA NO RECURSO. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA.Ab initio, destaca-se e acolhe-se a preliminar suscitada pela Defesa do reu nominado, derivada de (suposto) error in procedendo, teoricamente obstativo ao exame do direito material controvertido e cuja avaliacao ha de preceder ao seu detido estudo. Arguida a ocorrencia de nulidade da sentenca por afronta ao principio da identidade fisica do juiz, uma vez que a magistrada que prolatou a sentenca nao foi o mesmo que concluiu a instrucao do processo.In casu, conforme se depreende das informacoes prestadas as fls. 192, a magistrada que prolatou a sentenca, embora tenha substituido o titular da 31a Vara Criminal da Comarca da Capital no mes de novembro de 2016, no mes de dezembro, nao mais estava, sendo que o titular da Vara e presidente da instrucao criminal, se encontrava em pleno exercicio na data em que foi prolatada a sentenca, qual seja, 02/12/2016.Soma-se ainda o fato de que, conclusos os autos na data de 04/11/2016, referida Juiza proferiu o seguinte despacho: Aguarde-se o retorno do nobre Magistrado vinculado para prolacao da sentenca. Nesta toada, nao estando referida Juiza vinculada a presente acao penal para proferir a sentenca, nitida se mostra a ofensa aos principios constitucionais insculpidos nos incisos XXXVII e LIII do artigo 5o da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, de 05.10.1988, visto que nao ostentava a mesma competencia para tanto.CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO REU, Hugo Villela de Figueiredo, para cassar-se a sentenca monocratica, devendo outra ser prolatada pelo magistrado que presidiu a instrucao. Conclusoes: A UNANIMIDADE DE VOTOS ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PARA ANULAR A SENTENCA NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. 141. HABEAS CORPUS 0000669-24.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Acao: 0035912-21.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00006953 - IMPTE: MARINO VICTER DIAS JUNIOR OAB/RJ-131001 PACIENTE: LEONARDO DOS SANTOS SOBRAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAE Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: Habeas Corpus.Artigo 33, "caput" e 1o, da Lei 11.343/06. Constrangimento ilegal decorrente da ausencia dos requisitos legais na custodia cautelar e da desnecessidade da medida. Sustenta o impetrante possuir o paciente condicoes pessoais favoraveis para responder ao processo em liberdade e a violacao ao principio da homogeneidade. Por fim, alega-se ter sido o flagrante preparado pela policia, tornando-se nulo, nao ter o paciente delinquido e possuir a testemunha de acusacao inimizade com o mesmo. Pleiteia-se a concessao da ordem para revogar a prisao preventiva do paciente. Subsidiariamente, requer a concessao de medidas alternativas a prisao, previstas no artigo 319 do CPP. Informa a dita autoridade coatora, ter sido o paciente preso em flagrante e a prisao convertida em preventiva pelo juizo do plantao judiciario. Noticia ainda, que o feito encontra-se em fase de notificacao, na forma do artigo 55 da lei 11.343/06. Decisao devidamente fundamentada. Analisando os elementos contidos nos autos, conclui-se que a prisao preventiva encontra-se lastreada em elementos da realidade plenamente suficientes a sua mantenca, atendendo aos ditames do artigo 93,incisoIXda Constituicao Federal e do artigo 315 do Codigo de Processo Penal. Justificada e indispensavel a custodia do paciente como garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e para assegurar-se a aplicacao da lei penal. Ausente qualquer ilegalidade a ser sanada no 'decisum', considerando ser gravissimo o crime imputado ao paciente, com pena maxima de reclusao superior a quatro anos, descabendo ainda, a aplicacao do artigo 319 pelos mesmos motivos. Para o decreto prisional nao se exigem provas concretas da autoria e materialidade do crime, apenas meros indicios de autoria e materialidade, nao se vislumbrando qualquer motivo que justifique o alegado constrangimento ilegal. No tocante ao exame das questoes relativas a autoria e materialidade do delito, este confunde-se com o proprio merito da acao penal, e inviavel a sua analise e avaliacao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que

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