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Diário TRF - 4ª Reg.

AGRAVADO: DIRETOR-SUPERINTENDENTE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - CURITIBA
AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/PR
AGRAVADO: DIRETOR - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/PR - CURITIBA
AGRAVADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -
SEBRAE
AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
AGRAVADO: PRESIDENTE - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
- SENAC/PR - CURITIBA
AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: DIRETOR DE GESTAO ADMINISTRATIVA - INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA - CURITIBA
AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR
AGRAVADO: COORDENADOR - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO - FNDE - BRASILIA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -
INCRA
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
0001259 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5006577-49.2018.4.04.7009/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: GASPAR JOAO DE GEUS (IMPETRANTE)
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
(INTERESSADO)
0001260 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5047736-47.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA
AGRAVADO: IRACEMA WOLAN
AGRAVADO: IRACEMA WOLAN - ME
0001261 APELACAO CIVEL No 5004006-88.2016.4.04.7102/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: PODAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: LUCAS HECK
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (REU)
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 237 / 721
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