Busca de Diários Oficiais


Diário SC - Justiça

212
indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Apelante : Banco do Brasil S/A
Advogado : Rafael Sganzerla Durand (30932/SC)
Apelado : Anilton da Silva Bittencourt Filho
Advogado : Juliano Mandelli Moreira (18930/SC)
Advogada : Livia Castelo de Souza (26837/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO.
SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, DETERMINANDO
A RESTITUICAO SIMPLES DA VERBA.CONTRARRAZOES
DO AUTOR. PROEMIAL DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA
DIALETICIDADE. INSUBSISTENCIA. APELO ADEQUADO
A IMPUGNACAO DO DECISUM. PREFACIAL AFASTADA.
RECURSO DA INSTITUICAO FINANCEIRA DEMANDADA.
ALEGADA AUSENCIA DE PROVA DE ATO ILICITO.
IMPROCEDENCIA. ILEGALIDADE DA COBRANCA
DECLARADA JUDICIALMENTE, CONFORME SENTENCA
E CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO ACOSTADAS
AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. COMPROVADO,
IGUALMENTE, O PAGAMENTO DA VERBA INJUSTAMENTE
COBRADA. RESTITUICAO DEVIDA.HONORARIOS RECURSAIS.
ARBITRAMENTO EM FAVOR DO CAUSIDICO DA PARTE
AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negarlhe provimento, fixando-se honorarios recursais na forma da
fundamentacao. Custas legais.
13.Apelacao Civel - 0312420-02.2016.8.24.0020 - Criciuma
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Carvalho
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE CARVALHO
Juiz (a): Sergio Renato Domingos
Apelante : Erilda de Fatima Elizia
Advogado : Marcos Rinaldo Fernandes (37745/SC)
Apelada : Criciuma Construcoes Ltda
Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)
Apelada : Cizeski Incorporadora Ltda
Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)
APELACAO CIVEL. PLEITEADA INDENIZACAO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISICAO DE TERRENO
URBANO ONDE ENCONTRAVA-SE EDIFICADA RESIDENCIA.
ALEGACAO DE QUE, A DESPEITO DE CONSTAR EM
CONTRARIO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
A EDIFICACAO NAO ESTAVA DEVIDAMENTE AVERBADA
NO REGISTRO DO IMOVEL, OCASIONANDO CUSTOS
E DESGASTES EMOCIONAIS PARA REGULARIZACAO.
IMPROCEDENCIA NA ORIGEM. IRRESIGNACAO DA AUTORA.
CONTRATO QUE MENCIONA A EXISTENCIA DE CASA SOBRE
O TERRENO AVERBADA NA RESPECTIVA MATRICULA.
INSTRUMENTO QUE BEM DELIMITA AS CARACTERISTICAS
DA CONSTRUCAO. CORRESPONDENCIA ENTRE OS TERMOS
DO CONTRATO E A AVERBACAO EXISTENTE AO TEMPO DA
CESSAO. POSTERIOR AMPLIACAO DA AREA DE EDIFICACAO
FEITA PELA AUTORA. ENCARGOS DECORRENTES DA
AVERBACAO DA AMPLIACAO DA CASA QUE NAO PODEM
SER IMPUTADOS AS RES. ATO ILICITO NAO VERIFICADO.
SENTENCA MANTIDA.HONORARIOS ADVOCATICIOS
MAJORADOS NESTE GRAU RECURSAL (ART. 85,  11, DO
CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao
interposto pela autora e negar-lhe provimento. Honorarios advocaticios
majorados neste grau recursal nos termos da fundamentacao. Custas
legais.
14.Apelacao Civel - 0317246-33.2014.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Carvalho
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE CARVALHO
Juiz (a):
Apelante : Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento CASAN
Advogado : Enderson Luiz Vidal (22973/SC)
Apelado : Vilmar Daros
Advogado : Marcelo Ferreira da Silva (17715/SC)
Advogada : Mariana Salum Souza (25716/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS. FALTA DE ABASTECIMENTO DE AGUA.
PROCEDENCIANAORIGEM.RECURSODACONCESSIONARIA.
ALEGADA AUSENCIA DE COMPROVACAO DA FALTA DE
AGUA ESPECIFICAMENTE NA RESIDENCIA DO AUTOR.
ACOLHIMENTO. AUTOR QUE APENAS JUNTOU AOS AUTOS
REPORTAGENS JORNALISTICAS COM INFORMACOES GERAIS
SOBRE O DESABASTECIMENTO OCORRIDO EM ALGUMAS
REGIOES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSENCIA DE
COMPROVACAO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
DEMANDANTE QUE NAO SE DESINCUMBE DE PROVAR
O MINIMO DO SEU DIREITO, AINDA QUE DIANTE DA
INVERSAO DO ONUS DA PROVA (ART. 6o, INCISO VIII, DO
CDC). TESE ACOLHIDA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE AGUA
AFASTADA EM DECORRENCIA DA NAO COMPROVACAO
DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUA CARACTERIZACAO.
INDENIZACAO INDEVIDA. SENTENCA REFORMADA IN
TOTUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE
AGUAAFASTADAEMDECORRENCIADANAOCOMPROVACAO
DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUA CARACTERIZACAO.
INDENIZACAO INDEVIDA. SENTENCA REFORMADA
IN TOTUM. ONUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIDOS.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer e dar provimento ao
recurso. Custas legais.
15.Apelacao Civel - 0325091-19.2014.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Carvalho
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE CARVALHO
Juiz (a): Edir Josias Silveira Beck
Apelante : Evandro Gentil Kuhn
Soc. Advogados : Aguiar & Costa Filho Advogados Associados (1539/
SC)
Advogado : Marcello Jose Garcia Costa Filho (25700/SC)
Advogado : Kelton Vinicius Aguiar (27135/SC)
Apelada : Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A
Advogado : Marcio Vinicius Costa Pereira (84367/RJ)
Advogado : Jose Maria Zilli da Silva (3111/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AEREO. VIOLACAO E EXTRAVIO DE ITENS
EM BAGAGEM. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA NA
ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE CONCESSAO DA
JUSTICA GRATUITA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR
COM AS CUSTAS RECURSAIS. DOCUMENTACAO IDONEA.
PRESUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA NAO DERRUIDA.
CONCESSAO DA BENESSE QUE SE IMPOE.DANO MORAL.
AUTOR QUE, AO REGRESSAR DE VIAGEM INTERNACIONAL,
TEVE SUA BAGAGEM VIOLADA, ACARRETANDO A PERDA
DE ALGUNS ITENS. SITUACAO QUE CONFIGURA FALHA
NA PRESTACAO DO SERVICO E DESBORDA O MERO
ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
SENTENCA REFORMADA.QUANTUM INDENITARIO.
ESTIPENDIO QUE DEVE ADSTRIR-SE AO VIES PEDAGOGICO
DA COMPENSACAO PECUNIARIA.CONSECTARIOS LEGAIS.
ADEQUACAO EX OFFICIO. JUROS DE MORA DESDE A
CITACAO EM AMBAS AS VERBAS ARBITRADAS. CORRECAO
MONETARIA SOBRE OS DANOS MORAIS, DESDE O
ARBITRAMENTO. CORRECAO MONETARIA SOBRE OS DANOS
MATERIAIS, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUIZO.ONUS
SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIDOS.RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.