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Diário GO - Tribunal de Justiça

Conforme relatado alhures, a questao recursal envolve, pois, a ausencia de intimacao
pessoal da parte interessada, a fim de ser submetida a pericia medica, tratando-se de
providencia indispensavel a verificacao do grau de invalidez, para, entao, ser
concretizado o direito a complementacao da indenizacao securitaria (DPVAT) que
entende o apelante fazer jus, objeto da presente acao.
Pois bem. Sabido que a avaliacao medica e ato processual de natureza
personalissima e, nesta situacao, o chamamento pessoal da vitima deve ser efetivado,
a nao ser que os seus dados estejam desatualizados, apesar de provocada a
apresentar o novo endereco.
Eis o teor da Sumula no 31 deste Tribunal de Justica:
Na acao de cobranca de indenizacao securitaria (seguro
obrigatorio ou facultativo), deve o autor ser intimado
pessoalmente a se submeter a pericia, quando designada, sob
pena de nulidade.
No mesmo sentido, seguem julgados recentes deste Sodalicio:
APELACAO CIVEL. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT.
PERICIA MEDICA. NAO COMPARECIMENTO. PRECLUSAO.
INTIMACAO PESSOAL. ENDERECO INCOMPLETO.
MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
SUCUMBENCIAIS - ART. 85,  11, CPC. DESPROVIMENTO. 1 -
Cabe ao magistrado invocar a prerrogativa de determinar a
realizacao de diligencias que entender necessarias ou indeferir as
protelatorias. Determinada a realizacao do exame pericial e
ausentando a parte, sem justificativa, se torna preclusa a
realizacao de nova prova. 2- Haja vista tentativa de intimacao
pessoal do apelante para comparecimento ao exame pericial,
bem como posterior intimacao para complemento do endereco, a
fim de realizar a diligencia necessaria e ambas terem se tornado
frustradas, impende manter a sentenca vergastada.3 - Apelo
conhecido e desprovido. Majoracao dos honorarios recursais em
favor da apelada. (TJGO, Apelacao (CPC) 022373892.2016.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Camara
Civel, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
NR.PROCESSO:
5103631.60.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10443563072053903, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 610 de 3565

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