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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
811Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
previstos em lei:  (...)  II - quando inadmissivel o procedimento instituido por esta Lei ou seu prosseguimento, apos a conciliacao; 
Diante do exposto: 1) Indefiro o requerimento de conversao do rito , pelos motivos ja expostos, e com fulcro no art. 51, II, da lei 
9.099/95, e EXTINGO O FEITO sem resolucao do merito. 2) Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de honorarios 
sucumbenciais e custas por expressa proibicao legal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3) Transitado em julgado sem 
requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. 
Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), ADV: NATHANAEL FREITAS DA SILVA (OAB 27563/CE) - 
Processo 0002966-72.2013.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Antonia Edileuza Alves Lima - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Agencia Campos Sales/ce - Trata-se de acao de natureza 
condenatoria ajuizada segundo o rito da lei 9.099/95, e pleiteando a anulacao de contrato de financiamento realizado entre a 
promovente e o promovido, alem da condenacao da promovida ao pagamento de indenizacao por danos morais e materiais. 
As alegacoes da promovente sustentam que em virtude de furto realizado em rua proxima a agencia bancaria da promovida, 
pouco tempo depois da promovente realizar saque de valores na referida agencia, restaria justificado o dever de indenizar 
por parte do promovido. A promovente junta a inicial boletim de ocorrencia descrevendo o ocorrido, documentos pessoais e 
por fim, extrato bancario detalhando os descontos sofridos pela promovente. A promovente descreve no boletim de ocorrencia 
que teve acesso a videos da agencia bancaria e que la teria identificado os dois homens que lhe enganaram e roubaram os 
referidos valores. Na contestacao a promovida informa a inexistencia de qualquer conduta da promovida que possua nexo 
com o suposto roubo sofrido pela promovente. Breve relatorio, passo a decidir: FUNDAMENTACAO O presente feito deve 
ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgara 
antecipadamente o pedido, proferindo sentenca com resolucao de merito, quando: I - nao houver necessidade de producao 
de outras provas; In casu, a materia prescinde de maior dilacao probatoria, principalmente diante das alegacoes da parte 
promovente, devidamente corroboradas pelo boletim de ocorrencia presente em fls. 13 dos autos. O dano moral nas relacoes 
bancarias presume-se somente quando devidamente reconhecido nos autos que ocorreu o fato, principalmente no presente 
caso se restasse comprovado que houve defeito no servico prestado pelo banco e que desta forma nos termos do CDC nao e 
necessaria a comprovacao de culpa:  Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela 
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes 
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Mesmo que a promovida responda objetivamente, a sentenca ainda tem 
que demonstrar cada um dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, para que se possa falar em responsabilidade 
pelo dano. Assim necessariamente deve haver nos autos elementos confirmando cumulativamente: 1) a existencia do evento 
danoso, 2) a existencia de conduta do agente, 3) a existencia de nexo entre o ato praticado (conduta) e o dano sofrido, ressalvada 
as excludentes legais. Entendo pela leitura dos autos que somente as alegacoes da vitima embasam a ocorrencia do referido 
fato, e mesmo que confirmada a ocorrencia do roubo, este nao se deu em local sob responsabilidade da promovida. A propria 
promovente informa que fora enganada e teve seu dinheiro roubado em frente a estabelecimento comercial que se encontra fora 
do imovel onde funciona a agencia bancaria da acionada. A jurisprudencia ja se consolidou no sentido de considerar como area 
afeta a responsabilidade do estabelecimento o seu estacionamento, porem, nao e razoavel exigir da agencia que tutele cada um 
de seus clientes a nao cair em golpes realizados em ruas apos a saida do estabelecimento. Ademais, os relatos do Boletim de 
Ocorrencia em fls. 13 apontam alto grau de ingenuidade de uma pessoa que acabou de sair de uma agencia bancaria portando 
R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Desta forma, entendo que a vitima deixou de agir com um minimo de precaucao a fim 
de evitar a ocorrencia relatada. Nao fosse isso, nao existe nos autos nem mesmo documentos ou requerimentos com o intuito 
de confirmar a ocorrencia dos fatos da forma como descritos pela promovente. Assim sendo, entendo temerario deferir o pleito 
inicial, sendo imprestavel a realizacao de instrucao, principalmente quando a propria promovente deixou de fazer qualquer 
requerimento pela producao de provas, nao tendo nem mesmo arrolado testemunhas do ocorrido. Conforme exposto, o Codigo 
de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, preve a exclusao da responsabilidade do fornecedor de produtos e servicos quando 
demonstrada culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiros:  3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado 
quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante 
de todo o exposto, entendo haver elementos nos autos suficientes a demonstrar que mesmo comprovados os fatos alegados 
pela promovente, so se poderia chegar a conclusao de que houve contribuicao significativa da vitima na ocorrencia do evento 
danoso e a ausencia de conduta (mesmo que omissiva) do promovido que tenha contribuido. DISPOSITIVO 1) Isto posto, julgo 
TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO, com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do NCPC (Rejeicao 
do Pedido Formulado na Acao) e conforme motivacao ja exposta acima; 2) Deixo de condenar em honorarios advocaticios 
por expressa disposicao da lei 9.099/95 que regula o presente rito; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3) Transitado em 
julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem 
conclusos. Expedientes necessarios. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz 
de Direito Auxiliar em respondencia
ADV: MIRELLA ALENCAR MORAIS MACHADO (OAB 19688/CE), ADV: LAISSA ALENCAR E SILVA DE MORAIS (OAB 
32498-./BA), ADV: CHRISTIANO AZEVEDO FEITOSA FERRO (OAB 20747/CE) - Processo 0002983-11.2013.8.06.0054 - 
Procedimento do Juizado Especial Civel - Compra e Venda - REQUERENTE: Francisco Ademar de Morais - REQUERIDO: 
Antonio Rivaldo de Morais e outro - Trata-se de acao condenatoria buscando a adjudicacao obrigatoria de bens imoveis que 
foram objeto de contrato preliminar de promessa de compra e venda. Segundo o instrumento de pre-contrato em fls.11, os 
promovidos, que seriam casados a epoca da contratacao, teriam se comprometido contratualmente a transferir a propriedade de 
dois terrenos conforme descricao no aludido instrumento. O referido pre-contrato teria sido firmado em 30 de abril de 1987 na 
cidade de Salvador, Bahia. O promovente (promitente comprador) ingressou com a presente acao pela negativa da promovida 
Adelina Feitosa Souza de Morais em concretizar o contrato principal objeto do ja mencionado contrato preliminar. Segundo a 
promovida o pre-contrato teria sido alterado conforme faz prova a documentacao juntada em fls.12, e que tal alteracao teria 
mudado o objeto do pre-contrato alterando os terrenos que originalmente seriam vendidos. Alem disto, a alteracao nos termos 
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