Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

na decisao de fls. 70. Saliento ao advogado da parte exequente que deixo de deliberar a respeito do destaque dos honorarios contratuais, em razao do quanto decidido em 2a Instancia (fls. 130/132) e do pedido de urgencia lancado pela propria parte exequente a fls. 128/129, vez que e vezo deste juizo determinar, antes de analisar referido pedido de destaque, a respeito do comparecimento pessoal da parte autora/exequente em cartorio, para fins de lhe esclarecer a respeito do desconto que sofrera em relacao aos valores em atraso, em razao do que dispoe o art. 22, 4o, parte final, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Int. - ADV: VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO (OAB 346393/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP), ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP) Processo 0001919-26.2019.8.26.0368 (processo principal 0003411-92.2015.8.26.0368) - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica - Cheque - Carrocerias J T Ltda Me - Quatro Rodas Veiculos de Monte Alto Eirelli - Vistos. 1) Proceda a serventia ao necessario a fim de excluir GUILHERME GONCALVES AUTOMOVEIS ME e GUILHERME GONCALVES do polo passivo deste incidente de desconsideracao de personalidade juridica, porquanto a parte exequente foi clara em pugnalo apenas em face de QUATRO RODAS VEICULOS DE MONTE ALTO EIRELI, conforme fls. 01, relativamente ao titular da empresa, Guilherme Goncalves. 2) Nos termos do art. 134, 3o, do Codigo de Processo Civil, como se trata de pedido incidente, determino a suspensao do processo principal, prosseguindo-se neste incidente ate final solucao. Certifique no processo principal. Procedam-se as anotacoes necessarias no SAJ para incluir como executado no incidente de cumprimento de sentenca a empresa QUATRO RODAS VEICULOS DE MONTE ALTO EIRELI, cuja descricao consta a fls. 09/10 dos autos. 3) Na inicial deste incidente de desconsideracao da personalidade juridica inversa, a parte exequente, CARROCERIAS JT LTDA. ME. pugna a titulo de urgencia, o bloqueio de veiculos em nome da empresa QUATRO RODAS VEICULOS DE MONTE ALTO EIRELI, terceira estranha a lide principal, sob o argumento de que o executado GUILHERME GONCALVES se trata do unico titular da referida empresa (Quatro Rodas), anexando, para comprovar sua afirmacao, a ficha cadastral de fls. 09/10. Ademais, segundo afirmado pela parte exequente, ja foram esgotadas as tentativas de penhora de bens em nome do executado em referencia (Guilherme Goncalves) e tambem de outra empresa da qual tambem e titular (Guilherme Goncalves Automoveis Me), porem, sem exito, ja que nao foram encontrados bens em nome deles para a satisfacao do credito exequendo. Portanto, ainda segundo a exequente, a parte executada utiliza-se da empresa QUATRO RODAS para fraudar credores, colocando os bens em nome desta. E o sucinto relatorio. Decido. Encontram-se presentes os pressupostos legais para a concessao da medida urgente. Com efeito, analisando o incidente de cumprimento de sentenca em apenso, autos no 0002079-56.2016.8.26.0368, nota-se que a execucao resultou frustrada ate o momento, por falta de bens a ampara-la, salientando-se que a parte exequente buscou, inclusive, bens da empresa individual em nome do executado (GUILHERME GONCALVES AUTOMOVEIS ME), tambem sem exito. Por sua vez, o fato de se trata de titular de uma outra empresa individual, porem, de responsabilidade limitada (EIRELI), a empresa QUATRO RODAS, gera indicios de que o executado GUILHERME GONCALVES a utiliza com abuso da personalidade juridica, estando presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito autoral previsto no art. 300 do CPC. Encontra-se, tambem, presente o outro pressuposto previsto no mesmo dispositivo legal supra, o perigo de dano, na medida em que, apos intimado a respeito deste incidente, o executado, que se furtou ao pagamento do debito ate agora, pode ocultar ou transferir os bens em nome de QUATRO RODAS a outrem. Portanto, com fulcro no art. 300 c/c ainda com o art. 297, ambos do CPC, concedo a tutela de urgencia pugnada na inicial deste incidente, para fins de determinar, desde ja (e apos o previo recolhimento da taxa judiciaria pertinente - CPC, art. 82): a) o arresto cautelar de valores eventualmente contidos nas contas bancarias da empresa QUATRO RODAS VEICULOS DE MONTE ALTO EIRELI, conforme requerido a fls. 07. Assim, proceda, o Diretor de Servico, a inclusao da minuta de bloqueio de valores pertencentes a parte executada no sistema Bacen-Jud, nos moldes do Provimento 21/2006 da CGJ, ate o limite desta execucao (valor apontado a fls. 08), para que sejam efetivados o bloqueio e a transferencia de eventuais valores para a agencia no 950, do Banco do Brasil S/A de Monte Alto. Desnecessaria a formalidade de lavratura de termo de arresto, ja que tal e substituido pela comunicacao relativa a efetivacao do bloqueio, conforme magisterio de ATHOS GUSMAO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. b) o bloqueio de licenciamento e transferencia de veiculos pelo sistema RENAJUD, em nome da empresa retro descrita (QUATRO RODAS). Observo as partes exequente que eventuais bens encontrados em nome da empresa QUATRO RODAS ficarao retidos/ bloqueados ate ulterior deliberacao judicial, salientando-se que a penhora devera ser pugnada pela parte exequente no proprio processo de execucao (incidente de cumprimento de sentenca) apenas se acolhido, a final, o pedido da desconsideracao aqui lancado. 4) Providencie a parte exequente o previo recolhimento da taxa judiciaria para citacao pelo Correio (carta com A.R.) ou para as diligencias do Oficial de Justica, no prazo de 10(dez) dias. A seguir, se em termos, expeca-se o necessario para fins de citar a pessoa descrita a fls. 01 (QUATRO RODAS), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se nestes autos acerca do incidente de desconsideracao da personalidade juridica requerida e requer as provas que entender cabiveis, nos termos do art. 135 do Codigo de Processo Civil. 5) Observo que se o pedido de desconsideracao da personalidade juridica for rejeitado, devera ser observado, conforme o caso, as anotacoes quanto a baixa da QUATRO RODAS no polo passivo da demanda principal. Int. - ADV: MARCELY MIANI (OAB 329610/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP) Processo 0003791-13.2018.8.26.0368 (processo principal 1004517-38.2016.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2319 Adicional de Insalubridade - Jose Odilon Salvajoli - - Nadege Bonjorno Salvajoli - Municipio de Monte Alto - Vistos.Vistos. 1) Tendo em vista a concordancia expressa do Municipio de Monte Alto lancada a fls. 67, homologo, para que produza seus juridicos e regulares efeitos, o valor pleiteado pela parte exequente a fls. 61/62 e fls. 63, que incidiu no total de R$ 28.116,57 (sendo R$ 24.937,00 devido a parte exequente e R$3.179,57, relativo aos honorarios advocaticios de sucumbencia) na epoca de abril de 2019 (data base para correcao monetaria e juros ate o efetivo pagamento). 2) Sem prejuizo, observo que os 9o e 10 do artigo 100 da Constituicao Federal, que tratam do direito de compensacao (ou abatimento) dos creditos de valores devidos pelo Poder Publico em relacao a eventuais creditos de natureza tributaria, foram declarados inconstitucionais pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal, atraves da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357. 3) Destarte, apos o decurso do prazo recursal (30 dias), devera a parte exequente ser intimada na pessoa de seu advogado, pelo D.J.E., a providenciar o que for necessario, a fim de cadastrar no portal e-SAJ, o incidente de precatorio (OU requisitorio) no valor supra, observando-se a data-base acima, dirigindo o incidente/peticao a este Juizo para conferencia e assinatura. 4) Aguarde-se o pagamento. Int. ADV: RAFAEL MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), CESAR EDUARDO LEVA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.