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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispora sobre o Estatuto da Magistratura,
observados os seguintes principios:[...] IX Todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao
publicos, e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presenca, em
determinados atos, as proprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservacao do direito a intimidade do interessado no sigilo nao prejudique o interesse publico a
informacao; Diante de tal dispositivo constitucional, pode-se inferir que nao e apenas a sentenca e o
acordao que deverao ser fundamentados, mas sim todos os atos decisorios proferidos pelos julgadores, o
que e devido ao fato da Constituicao Federal prevalecer sobre as demais leis.Assim, toda decisao deve
ser suficientemente fundamentada, ofertando as partes a oportunidade de conceber os motivos daquele
ato decisorio, para que possa ser interposto eventual recurso.Esta fundamentacao devera apontar as
partes e aos demais interessados os motivos pelos quais o julgador se convenceu para colimar
determinada conclusao.In casu,o Juizo discorreu a legislacao pertinente e a subsumiu ao caso concreto a
evidente presenca do requisito do art. 312 do CPP da garantia da ordem publicaCom efeito, sem maiores
esforcos interpretativos, ve-se que a ordem publica restou lesada pela suposta conduta delitiva do
paciente, a qual consubstanciou-se em, supostamente, tentar ceifar a vida de FRANCISCO JUNIOR
SANTOS BARBOSA e ALESSANDRO SANTOS BARBOSA, mediante disparos de arma de fogo,Verificase a gravidade concreta na conduta supostamente perpetrada, bem como a periculosidade real do
paciente, de modo que deve ser a ordem publica restabelecida com a manutencao da sua prisao
preventiva do paciente.Deste modo, corrobora este Relator com a escorreita fundamentacao exarada pelo
Juizo, no sentido de que deve sim ser mantida a ordem publica preservada com a manutencao de sua
prisao preventiva.Nesse sentido:HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. OCULTACAO DE
CADAVER. PRISAO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. APLICACAO DA LEI PENAL. CONDICOES FAVORAVEIS. NAO
CABIMENTO. ORDEM Denegacao. 1. Havendo indicios de participacao do paciente no crime que lhe fora
imputado, nao ha que se falar em revogacao da prisao, sobretudo quando presentes os requisitos
autorizadores previstos no art. 312 do CPP. 2. A segregacao antecipada do paciente esta devidamente
apoiada na garantia da ordem publica, da aplicacao da lei penal, bem como na conveniencia da instrucao
criminal, tendo em vista a gravidade concreta, a repercussao social e o modus operandi do delito. 3. As
condicoes favoraveis do agente nao tem o condao de, por si sos, obstar a decretacao da prisao preventiva.
4. Ordem que se denega. (Habeas Corpus, Processo no 0002801-07.2017.822.0000, Tribunal de Justica
do Estado de Rondonia, 2a Camara Criminal, Relator (a) do Acordao: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de
julgamento: 12/07/2017)(TJ-RO - HC: 00028010720178220000 RO 0002801-07.2017.822.0000, Relator:
Desembargador Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 12/07/2017, 2a Camara Criminal, Data de
Publicacao: Processo publicado no Diario Oficial em 18/07/2017.)Ressalte-se, ainda, a dogmatica do
principio da confianca no juiz da causa, o qual estabelece que o juiz condutor do feito esta em melhor
condicao de avaliar se a segregacao social do paciente se revela necessaria.Sobre a materia, trago a
conhecimento julgado desta Egregia Secao:HABEAS CORPUS - LATROCINIO - FUNDAMENTACAO
DEFICIENTE NA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE IMPOSSIBILIDADE - DECISUM MINIMAMENTE MOTIVADO - PRISAO QUE DEVE SER MANTIDA PARA
A APLICACAO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - MODUS OPERANDI QUE
RECOMENDA A PERMANENCIA DO PACIENTE NO CARCERE - JUIZO A QUO QUE JUSTIFICOU A
IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES - PERICULOSIDADE CONCRETA CONFIANCA NO JUIZ DA CAUSA- QUALIDADES PESSOAIS - IRRELEVANTES - SUMULA N. 08 DO
TJPA - ORDEM DENEGADA. I. A decisao que decretou a prisao preventiva (fl. 60), encontra-se
minimamente fundamentada na aplicacao da lei penal e na garantia da ordem publica. Com efeito, o
coacto usando de agressoes fisicas e instrumento contundente, provocando-lhe traumatismo cranio
encefalico, ceifando a vida da vitima e subtraindo seus objetos pessoais; II. Observa-se que a autoridade
coatora, vem, reiteradamente, mantendo a custodia cautelar do paciente, que e contumaz na pratica de
agressoes fisicas em desfavor de transeuntes que circulam pelo local em ocorreu o crime, indeferindo 02
(dois) pedidos da defesa que objetivavam a devolucao do direito ambulatorial do coacto. Em ambos,
(fl.75/76 e 78/79), foi corroborado que a permanencia do paciente no carcere e necessaria, seja em razao
da presenca de indicios suficientes de autoria do crime de latrocinio, seja pelo modus operandi empregado
no delito e ainda pela periculosidade que representa se for solto, nao sendo suficientes, inclusive, a
aplicacao de medidas cautelares diversas da custodia; III. Deve-se, prestar reverencia ao Principio da
Confianca no Juiz da Causa, ja que o Magistrado encontra-se mais proximo das partes, e, portanto, tem
melhores condicoes de valorar a subsistencia dos motivos que determinaram a constricao cautelar do
paciente; IV. As qualidades pessoais sao irrelevantes ante ao disposto no Enunciado Sumular n.o 08 do
TJ/PA; V. Ordem denegada. (2016.03975856-97, 165.360, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES,


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